Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
37
Data de Apresentação
10/04/2023
Número do Protocolo
1111
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thania Maria Caminski Gehlen (Assinado em: 11 de Abril de 2023 às 12:34 - ICP-Brasil)
Numeração
- 37/2023
Matéria Anexada
- Requerimento nº 886 de 2023
- Requerimento nº 887 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 172 de 2023
- Requerimento nº 1533 de 2023
- Requerimento nº 1564 de 2023
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 97 de 2023
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 54 de 2023
- Requerimento nº 1781 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 568 de 2023
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 106 de 2023
Outras Informações
Apelido
botão de pânico
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino.
Indexação
(O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição de acesso a alunos por questão funcional, a fim de evitar o acionamento desnecessário. Para os fins desta Lei, entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e um botão de acionamento que será usado para o envio de sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá ser instalada no batalhão de Polícia Militar - PM. Deverá ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública. O Poder Executivo regulamentará, naquilo que for necessário, a presente Lei)
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 24 de Maio de 2024
Documento: OF Nº 068/2024 - Ofício
OF CEE/CC 1098/24, datado de 24 de maio de 2024, enviado eletronicamente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, senhor Maiquel Zimann, em atenção ao e-Protocolo n.º 20.545.552-3, respondendo ao Ofício nº 253/2023-DL (requerimento nº 887/2023, referente ao Projeto de Lei nº 37/2023).
Documento: OF Nº 068/2024 - Ofício
OF CEE/CC 1098/24, datado de 24 de maio de 2024, enviado eletronicamente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, senhor Maiquel Zimann, em atenção ao e-Protocolo n.º 20.545.552-3, respondendo ao Ofício nº 253/2023-DL (requerimento nº 887/2023, referente ao Projeto de Lei nº 37/2023).