Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023

Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá outras providências.

(É papel da Administração garantir o acesso à cultura como direito de cidadania. Para tanto, é necessário ter recursos orçamentários, estrutura e sensibilidade para captar as demandas existentes na sociedade e viabilizar ações correspondentes. Por isso, propomos que a arte do grafite seja reconhecida e que o executivo busque medidas que fortaleçam essa manifestação artística, seja por premiações, atividades de formação ou mesmo de financiamento. Este projeto de lei visa solucionar alguns dos problemas que marcam a rotina de quem faz arte na cidade, que muitas vezes gasta longos períodos em busca de uma autorização para, logo depois de realizada sua intervenção, vê-la apagada sem maiores explicações. Com essa medida, que dá parâmetros para a realização de arte por meio do grafite, queremos contribuir para que nossa cidade fique mais alegre, colorida e humana.)