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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Processo: 43/2025
Autor: Mesa Diretora
Turno: Segundo
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Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
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Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Segundo
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Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
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Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação |