3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2026: Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 2/2026, para adequar a redação à natureza orçamentária da proposição, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a inclusão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes como unidade orçamentária, e dá outras providências.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2026: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 2/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a inclusão, como unidade orçamentária, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, criada pela Lei nº 6.536, de 2 de dezembro de 2025.”

Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2026: Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 4/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei nº 6.447, de 15 de julho de 2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 1º do art. 167 da Constituição Federal.”

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Concede reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.