SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência entre 26 de Março de 2013 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.003, de 26 de março de 2013

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

05.00 – SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	Fonte
05.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.00112.014- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	000	200.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	Fonte
11.03 – DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.00312.073 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DO INTERIOR
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO	000	200.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.

- Referência Simples
- •
- 27 Jan 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.

- Referência Simples
- •
- 27 Jan 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de março de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.