Lei Ordinária nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.244, de 27 de fevereiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.492, de 03 de dezembro de 2014
Vigência a partir de 3 de Dezembro de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 4.492, de 03 de dezembro de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 4.492, de 03 de dezembro de 2014
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano – Lote nº 12 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m² (seis mil, setecentos e dezesseis metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano – Lote nº 10 da quadra nº 1.467 – Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.573,97m² (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano – Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m² (dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural “Imóvel Parque do Som 06”, desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93m² (doze mil, duzentos e sessenta e sete metros e noventa e três centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 45.500 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI.
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano – Lote nº 12 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m² (seis mil, setecentos e dezesseis metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano – Lote nº 10 da quadra nº 1.467 – Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.573,97m² (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano – Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m² (dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural “Imóvel Parque do Som 06”, desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.627,93m² (doze mil, seiscentos e vinte e sete metros e noventa e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 45.500 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), DE PROPRIEDADE DE VALDIR FRANCISCO OLDONI E SUA ESPOSA NEIVA MENEGATTI OLDONI”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.492, de 03 de dezembro de 2014.
Art. 2º.
As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes, em iguais proporções.
Art. 2º.
As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelo Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.244, de 27 de fevereiro de 2014.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.