Lei Ordinária nº 3.349, de 31 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.773, de 10 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.988, de 14 de julho de 2017
Vigência entre 31 de Março de 2010 e 9 de Fevereiro de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 3.349, de 31 de março de 2010
Dada por Lei Ordinária nº 3.349, de 31 de março de 2010
Art. 1º.
Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas específicas para idosos, nos estacionamentos públicos e privados no município de Pato Branco.
Art. 2º.
Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º.
As vagas destinadas aos idosos deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, de forma a garantir a sua comodidade e serão devidamente identificadas com os dizeres: “Vaga para idoso”.
§ 1º.
A reserva de vagas instituídas por esta lei, nos estacionamentos particulares, não implica gratuidade ou redução dos preços cobrados nesses estacionamentos.
§ 2º.
As vagas específicas para idosos serão definidas através de projeto apreciado pelo Departamento de Trânsito – DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia e Obras e Serviços Públicos, observando as peculiaridades de cada estacionamento e o número de vagas nele existentes.
Art. 4º.
Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos idosos nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN - de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize como condutor, para o recebimento da “Autorização Especial”.
Parágrafo único.
A autorização de que trata este artigo será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I –
fotocópia da Carteira de Identidade;
II –
fotocópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
III –
fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV –
ficha Cadastral, devidamente preenchida.
Art. 5º.
Inclui-se para todos os fins e efeitos desta Lei o Estacionamento Regulamentado “ESTAR”.
Parágrafo único.
Ficará isento do pagamento do Estacionamento “ESTAR” o idoso que:
I –
estacionar seu veículo, pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, nas vagas a eles reservadas no referido estacionamento;
II –
estar o veículo devidamente identificado com o adesivo.
Art. 5º-A.
A isenção do pagamento do ESTAR prevista nesta lei abrangerá especificamente as vagas identificadas como de uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, para permanência no local de no máximo 2 (duas) horas.
Art. 6º.
Ao condutor de veículo estacionado na vaga destinada à pessoa idosa, mesmo que o veículo tenha a autorização fornecida pela DEPATRAN, poderá ser solicitada a sua identificação, com a finalidade de comprovação da idade.
Art. 7º.
Os estacionamentos particulares, os supermercados, os hipermercados, os shopping centers, e assemelhados terão prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, para se enquadrarem ao seu atendimento, sob pena de multa de 50 (cinqüenta) UFIRs – Unidade Fiscal de Referência, cujo valor será revertido para manutenção do sistema de trânsito do Município de Pato Branco.
Art. 8º.
Cabe ao DEPATRAN a administração, deliberação, estabelecimento de normas e fiscalização necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem atendidos pelos interessados.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.