Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3103

2009

19 de Fevereiro de 2009

Altera dispositivos da Lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.451, de 03 de maio de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.845, de 10 de outubro de 2007
Vigência entre 19 de Fevereiro de 2009 e 25 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Acrescenta alínea e ao inciso III do artigo 8°, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

       

        e)  – 

        Art. 8º ...

        III – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

        e) Assessoria de Assuntos Legislativos

        Art. 2º. 
        Altera a redação da alínea f, do inciso IV do artigo 8°, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
          f)  – 

          Art. 8º ...

          IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA

          f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente

          Art. 3º. 
          Altera a redação do inciso VI do artigo 8°, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
            a)  – 

            Art. 8º ...

            a) Companhia de Mineração de Pato Branco

            Art. 4º. 

            Altera a redação do inciso III do parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

              III  – 

              Parágrafo único. ...

              III - Coordenadorias 

              Art. 5º. 
              Altera a redação dos itens 05 e 08, do Anexo I, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 6º. 
                Altera a redação dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 do Anexo II, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

                   ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                   

                   

                   

                   

                   01 GOVERNO MUNICIPAL

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Chefe de Gabinete do Prefeito

                  1

                  CC2

                  Secretário Executivo

                  1

                  CC2

                  Assessor de Assuntos Legislativos

                  1

                  CC1

                  Coordenador de Projetos e Convênios

                  1

                  CC3

                   

                   

                   

                  03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Administração e Planejamento

                  1

                  *

                  Coordenador de Bairros

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Patrimônio

                  1

                  CC5

                  Coordenador do Centro de Processamento de Dados

                  1

                  CC5

                  Diretor do Departamento de Recursos Humanos

                  1

                  CC3

                  Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico I

                  3

                  CC4

                  Assessor Técnico II

                  4

                  CC5

                  Assessor Técnico III

                  5

                  CC6

                   

                   

                   

                  04 SECRETARIA DE FINANÇAS

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Finanças

                  1

                  *

                  Coordenador de Contabilidade

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Tesouraria

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Tributação e Fiscalização

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Compras

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Licitações

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico I

                  5

                  CC4

                  Assessor Técnico II

                  5

                  CC5

                   

                   

                   

                   

                  05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

                  1

                  *

                  Diretor de Desenvolvimento Urbano

                  1

                  CC2

                  Diretor do Departamento de Geoprocessamento

                  1

                  CC3

                  Diretor do Departamento de Planejamento

                  1

                  CC3

                  Diretor do Departamento de Engenharia

                  1

                  CC2

                  Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB

                  1

                  CC2

                  Diretor do Departamento de Trânsito

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Serviços e Obras Urbanas

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Parque de Máquinas

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Iluminação Pública

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Cartografia

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Estacionamento Regulamentado

                  1

                  CC4

                  Coordenador do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico I

                  2

                  CC4

                  Assessor Técnico II

                  2

                  CC5

                  Assessor Técnico III

                  2

                  CC6

                   

                   

                   

                   

                   

                  06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico

                  1

                  *

                  Coordenador de Indústria e Comércio

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Capacitação Profissional

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico

                  1

                  CC2

                  Coordenador do Centro Regional de Eventos

                  1

                  CC5

                  Assessor Técnico I

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico III

                  3

                  CC6

                  Consultor Técnico I

                  2

                  CC3

                  Consultor Técnico II

                  2

                  CC4

                   

                   

                   

                   

                   

                   

                  07 SECRETARIA DE AGRICULTURA

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Agricultura

                  1

                  *

                  Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Agropecuária

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Serviços e Obras do Interior

                  1

                  CC3

                  Assessor Técnico I

                  4

                  CC4

                   

                   

                   

                   

                  08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Meio Ambiente

                  1

                  *

                  Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação

                  1

                  CC3

                  Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos de Vale, Aterro Sanitário, Coleta de Lixo Domiciliar e Hospitalar

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Cemitérios

                  1

                  CC5

                  Assessor Técnico I

                  2

                  CC4

                   

                   

                   

                   

                  09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

                  1

                  *

                  Diretor Administrativo

                  1

                  CC3

                  Coordenador Artístico

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Ensino Fundamental

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Educação Infantil

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Alfabetização de Jovens e Adultos

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Documentação Escolar

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Alimentação Escolar

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Transporte

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico I

                  4

                  CC4

                  Assessor Técnico II

                  2

                  CC5

                  Diretor do Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico

                  1

                  CC3

                  Diretor do Departamento de Esportes e Lazer

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Planejamento Desportivo

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Recreação, Lazer e Esportes Comunitário

                  1

                  CC4

                   

                   

                   

                  10 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Ação Social e Cidadania

                  1

                  *

                  Coordenador da Solidariedade

                  1

                  CC4

                  Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso

                  1

                  CC4

                  Coordenador do Programa Bolsa Família

                  1

                  CC4

                  Coordenador da Defensoria Pública

                  1

                  CC2

                  Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Cadastro

                  1

                  CC4

                  Coordenador Técnico de Aprendizagem

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Política Habitacional

                  1

                  CC4

                  Coordenador do Programa Resgate Social

                  1

                  CC5

                  Coordenador de Inclusão Social

                  1

                  CC4

                  Coordenador do Programa Tecendo Vidas

                  1

                  CC3

                  Assessor Técnico I

                  4

                  CC4

                  Assessor Técnico II

                  4

                  CC5

                   

                   

                   

                  11 SECRETARIA DE SAÚDE

                  QTDE

                  SÍMBOLO

                  Secretário de Saúde

                  1

                  *

                  Diretor do Departamento de Saúde

                  1

                  CC2

                  Coordenador de Odontologia

                  1

                  CC4

                  Coordenador Ambulatorial e Hospitalar

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapia

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Transporte

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico I

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico II

                  3

                  CC5

                  Diretor do Sistema Municipal de Auditoria

                  1

                  CC3

                  Assessor Técnico I

                  2

                  CC4

                  Diretor do Departamento de Serviços Administrativos

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Processamento e Informatização

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico II

                  2

                  CC5

                  Diretor do Departamento Vigilância à Saúde

                  1

                  CC3

                  Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Vigilância Epidemiológica

                  1

                  CC4

                  Coordenador de Programas de Prevenção Coletiva

                  1

                  CC4

                  Assessor Técnico III

                  1

                  CC6

                    Art. 7º. 

                    Acrescenta Item 14 ao Anexo II, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

                       

                      14 COORDENADORIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

                      QTDE

                      SÍMBOLO

                      Coordenador da Unidade de Controle Interno

                      1

                      CC3

                        Art. 8º. 

                        Ficam revogadas as Leis nº 2.451, de 3 de maio de 2005 e nº 2.845, de 10 de outubro de 2007.

                          Art. 9º. 
                          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                             

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de fevereiro de 2009.


                            DANIEL CATTANI
                            Prefeito Municipal em Exercício


                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                              ALERTA-SE                              , quanto as compilações:
                              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                              PORTANTO:
                              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.