Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3103

2009

19 de Fevereiro de 2009

Altera dispositivos da Lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.451, de 03 de maio de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.845, de 10 de outubro de 2007
Vigência a partir de 26 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        Acrescenta alínea e ao inciso III do artigo 8°, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

         

          e)  – 

          Art. 8º ...

          III – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

          e) Assessoria de Assuntos Legislativos

          Art. 2º. 
          Altera a redação da alínea f, do inciso IV do artigo 8°, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
            f)  – 

            Art. 8º ...

            IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA

            f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente

            Art. 3º. 
            Altera a redação do inciso VI do artigo 8°, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
              a)  – 

              Art. 8º ...

              a) Companhia de Mineração de Pato Branco

              Art. 4º. 

              Altera a redação do inciso III do parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

                III  – 

                Parágrafo único. ...

                III - Coordenadorias 

                Art. 5º. 
                Altera a redação dos itens 05 e 08, do Anexo I, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 6º. 
                  Altera a redação dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 do Anexo II, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

                     ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                     

                     

                     

                     

                     01 GOVERNO MUNICIPAL

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Chefe de Gabinete do Prefeito

                    1

                    CC2

                    Secretário Executivo

                    1

                    CC2

                    Assessor de Assuntos Legislativos

                    1

                    CC1

                    Coordenador de Projetos e Convênios

                    1

                    CC3

                     

                     

                     

                    03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Administração e Planejamento

                    1

                    *

                    Coordenador de Bairros

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Patrimônio

                    1

                    CC5

                    Coordenador do Centro de Processamento de Dados

                    1

                    CC5

                    Diretor do Departamento de Recursos Humanos

                    1

                    CC3

                    Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico I

                    3

                    CC4

                    Assessor Técnico II

                    4

                    CC5

                    Assessor Técnico III

                    5

                    CC6

                     

                     

                     

                    04 SECRETARIA DE FINANÇAS

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Finanças

                    1

                    *

                    Coordenador de Contabilidade

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Tesouraria

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Tributação e Fiscalização

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Compras

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Licitações

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico I

                    5

                    CC4

                    Assessor Técnico II

                    5

                    CC5

                     

                     

                     

                     

                    05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

                    1

                    *

                    Diretor de Desenvolvimento Urbano

                    1

                    CC2

                    Diretor do Departamento de Geoprocessamento

                    1

                    CC3

                    Diretor do Departamento de Planejamento

                    1

                    CC3

                    Diretor do Departamento de Engenharia

                    1

                    CC2

                    Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB

                    1

                    CC2

                    Diretor do Departamento de Trânsito

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Serviços e Obras Urbanas

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Parque de Máquinas

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Iluminação Pública

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Cartografia

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Estacionamento Regulamentado

                    1

                    CC4

                    Coordenador do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico I

                    2

                    CC4

                    Assessor Técnico II

                    2

                    CC5

                    Assessor Técnico III

                    2

                    CC6

                     

                     

                     

                     

                     

                    06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico

                    1

                    *

                    Coordenador de Indústria e Comércio

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Capacitação Profissional

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico

                    1

                    CC2

                    Coordenador do Centro Regional de Eventos

                    1

                    CC5

                    Assessor Técnico I

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico III

                    3

                    CC6

                    Consultor Técnico I

                    2

                    CC3

                    Consultor Técnico II

                    2

                    CC4

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    07 SECRETARIA DE AGRICULTURA

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Agricultura

                    1

                    *

                    Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Agropecuária

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Serviços e Obras do Interior

                    1

                    CC3

                    Assessor Técnico I

                    4

                    CC4

                     

                     

                     

                     

                    08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Meio Ambiente

                    1

                    *

                    Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação

                    1

                    CC3

                    Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos de Vale, Aterro Sanitário, Coleta de Lixo Domiciliar e Hospitalar

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Cemitérios

                    1

                    CC5

                    Assessor Técnico I

                    2

                    CC4

                     

                     

                     

                     

                    09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

                    1

                    *

                    Diretor Administrativo

                    1

                    CC3

                    Coordenador Artístico

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Ensino Fundamental

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Educação Infantil

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Alfabetização de Jovens e Adultos

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Documentação Escolar

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Alimentação Escolar

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Transporte

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico I

                    4

                    CC4

                    Assessor Técnico II

                    2

                    CC5

                    Diretor do Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico

                    1

                    CC3

                    Diretor do Departamento de Esportes e Lazer

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Planejamento Desportivo

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Recreação, Lazer e Esportes Comunitário

                    1

                    CC4

                     

                     

                     

                    10 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Ação Social e Cidadania

                    1

                    *

                    Coordenador da Solidariedade

                    1

                    CC4

                    Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso

                    1

                    CC4

                    Coordenador do Programa Bolsa Família

                    1

                    CC4

                    Coordenador da Defensoria Pública

                    1

                    CC2

                    Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Cadastro

                    1

                    CC4

                    Coordenador Técnico de Aprendizagem

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Política Habitacional

                    1

                    CC4

                    Coordenador do Programa Resgate Social

                    1

                    CC5

                    Coordenador de Inclusão Social

                    1

                    CC4

                    Coordenador do Programa Tecendo Vidas

                    1

                    CC3

                    Assessor Técnico I

                    4

                    CC4

                    Assessor Técnico II

                    4

                    CC5

                     

                     

                     

                    11 SECRETARIA DE SAÚDE

                    QTDE

                    SÍMBOLO

                    Secretário de Saúde

                    1

                    *

                    Diretor do Departamento de Saúde

                    1

                    CC2

                    Coordenador de Odontologia

                    1

                    CC4

                    Coordenador Ambulatorial e Hospitalar

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapia

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Transporte

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico I

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico II

                    3

                    CC5

                    Diretor do Sistema Municipal de Auditoria

                    1

                    CC3

                    Assessor Técnico I

                    2

                    CC4

                    Diretor do Departamento de Serviços Administrativos

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Processamento e Informatização

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico II

                    2

                    CC5

                    Diretor do Departamento Vigilância à Saúde

                    1

                    CC3

                    Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Vigilância Epidemiológica

                    1

                    CC4

                    Coordenador de Programas de Prevenção Coletiva

                    1

                    CC4

                    Assessor Técnico III

                    1

                    CC6

                      Art. 7º. 

                      Acrescenta Item 14 ao Anexo II, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

                         

                        14 COORDENADORIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

                        QTDE

                        SÍMBOLO

                        Coordenador da Unidade de Controle Interno

                        1

                        CC3

                          Art. 8º. 

                          Ficam revogadas as Leis nº 2.451, de 3 de maio de 2005 e nº 2.845, de 10 de outubro de 2007.

                            Art. 9º. 
                            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               

                              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de fevereiro de 2009.


                              DANIEL CATTANI
                              Prefeito Municipal em Exercício


                                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                ALERTA-SE                                , quanto as compilações:
                                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                PORTANTO:
                                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.