SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.448, de 25 de abril de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.451, de 03 de maio de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.652, de 18 de julho de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.845, de 10 de outubro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.

- Referência Simples
- •
- 01 Out 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.448, de 25 de abril de 2005

(Revogado)

Revogado pelo MDCXXIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município visando organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade, resolve reformular a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Art. 2º.

Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.

Parágrafo único.

O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I –

Plano Plurianual;

II –

Lei de Diretrizes Orçamentárias, e

III –

Orçamento Programa.

Art. 3º.

A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual.

Art. 4º.

A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

Art. 5º.

A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 6º.

A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

Art. 7º.

Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Capítulo II

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 8º.

A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica constituída dos seguintes órgãos:

I –

ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

a) –

Conselho Municipal de Assistência Social

b) –

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

c) –

Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros

d) –

Conselho Municipal de Saúde

e) –

Conselho Municipal do Trabalho

f) –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

g) –

Conselho Municipal de Transporte Coletivo

h) –

Conselho Municipal de Educação

i) –

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

j) –

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher

k) –

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

l) –

Conselho Municipal em Defesa do Idoso

m) –

Conselho Municipal Fundeflor

n) –

Conselho Municipal do Orçamento Participativo

o) –

Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação

p) –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

q) –

Conselho Comunitário de Segurança Pública

r) –

Conselho Municipal de Entorpecentes

s) –

Conselho Municipal da Juventude

t) –

Conselho Municipal de Defesa Civil

u) –

Conselho Municipal de Zoneamento

v) –

Conselho Municipal de Turismo

w) –

Conselho Municipal de Trânsito

x) –

Conselho Municipal do Projeto Paraná 12 meses

II –

ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

a) –

Junta de Serviço Militar

III –

ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

a) –

Gabinete do Prefeito

b) –

Assessoria Jurídica

c) –

Assessoria de Imprensa

d) –

Coordenadoria do PROCON

e) –

Assessoria de Assuntos Legislativos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

IV –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

a) –

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

b) –

Secretaria Municipal de Finanças

c) –

Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

d) –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

e) –

Secretaria Municipal de Agricultura

f) –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

f) –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

g) –

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

h) –

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

i) –

Secretaria Municipal de Saúde

V –

ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL

a) –

Administração Distrital de São Roque do Chopim

VI –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

a) –

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco

a) –

Companhia de Mineração de Pato Branco

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

b) –

Companhia de Mineração de Pato Branco

§ 1º.

Os Conselhos constantes no inciso I deste artigo estão vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política geral do Governo Municipal.

§ 2º.

Os Órgãos constantes no inciso III e IV constituem a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.

§ 3º.

Os Órgãos constantes no inciso V constitui a Administração Descentralizada do Poder Executivo do Município de Pato Branco, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha direta.

§ 4º.

Os Órgãos constantes no inciso VI, constituem-se também na Administração Descentralizada e estes reger-se-ão por normas próprias, vinculados contudo, a política geral do Governo Municipal, sendo subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha indireta.

Art. 9º.

As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes nos incisos III, IV e V, do artigo anterior, constituem-se na Estrutura Organizacional Administrativa, disposta no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 10.

Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas.

Art. 11.

Os cargos criados por esta lei, serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, providos preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do município, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial, constante do Anexo III, parte integrante desta lei, e regidos pela política geral do Governo Municipal.

§ 1º.

Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100% (cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (“GTI”), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e demais benefícios.

§ 2º.

Para efeito de concessão de Gratificação por Tempo Integral (GTI), o Chefe do Poder Executivo Municipal, levará em consideração o desempenho e produtividade de cada órgão na obtenção de resultados e o instrumento a ser utilizado serão avaliações, que serão regulamentadas mediante Regimento Interno.

§ 3º.

O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de gratificação, não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 12.

Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa, quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:

I –

Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando pela remuneração da presente lei ou ;

II –

Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus a percepção de Função Gratificada – símbolo “FG”, no percentual de até 100% incidente sobre os valores constantes do Anexo IV, parte integrante desta lei, correspondente a simbologia do cargo em comissão por ele ocupado.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.

A estrutura organizacional definida por esta lei, será implementada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as necessidades da Administração e o interesse público assim o exigir.

Parágrafo único.

Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:

I –

Secretarias e Assessorias Gerais

II –

Departamentos

III –

Coordenação

III –

Coordenadorias

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.845, de 10 de outubro de 2007.

III –

Coordenadorias

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

Art. 14.

As atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública a que se refere esta lei serão estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de projeto de lei a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.

Parágrafo único.

As atribuições dos cargos referentes aos órgãos que comporão a Estrutura Organizacional Administrativa serão determinados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.

Art. 15.

A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos em provimento de comissão.

Parágrafo único.

Ocorrendo o disposto no “caput” deste artigo, o nomeado poderá optar pela maior remuneração, sendo vedado sua cumulação.

Art. 16.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2005, revogando as demais disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.011, de 11 de janeiro de 2001.

Revoga a Lei nº 2.011 de 2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de janeiro de 2005.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Anexo I

Estrutura Organizacional Básica

01 GOVERNO MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

Secretário Executivo

Assessoria de Assuntos Legislativos

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

02 ASSESSORIAS

Assessoria Jurídica

Assessoria de Imprensa

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

Departamento de Recursos Humanos

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

Gabinete do Secretário de Finanças

05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

Departamento de Desenvolvimento Urbano

Departamento de Geoprocessamento

Departamento de Planejamento

Departamento de Engenharia

05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

Departamento de Desenvolvimento Urbano

Departamento de Geoprocessamento

Departamento de Planejamento

Departamento de Engenharia

Departamento de Trânsito

Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB

Coordenadoria de Serviços e Obras Urbanas

Coordenadoria de Parque de Máquinas

Coordenadoria de Iluminação Pública

Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado

Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO

Gabinete do Secretário Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

07 SECRETARIA DE AGRICULTURA

Gabinete do Secretário de Agricultura

Departamento Desenvolvimento Rural

08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Gabinete do Secretário de Meio Ambiente e Turismo

08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos de Vale, Aterro Sanitário, Coleta de Lixo Domiciliar e Hospitalar

Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação

Coordenadoria de Cemitérios

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

Gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Departamento Administrativo

Departamento de Cultura

Departamento de Esportes e Lazer

10 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Gabinete do Secretário de Ação Social e Cidadania

11 SECRETARIA DE SAÚDE

Gabinete do Secretário de Saúde

Departamento de Saúde

Sistema Municipal de Auditoria

Departamento de Serviços Administrativos

Departamento de Vigilância à Saúde

12 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM

Administrador Distrital

13 COORDENADORIA DO PROCON

Coordenador do PROCON

Anexo II

Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA

QTDE

SÍMBOLO

01 GOVERNO MUNICIPAL

QTDE

SÍMBOLO

Chefe de Gabinete do Prefeito

CC2

Secretário Executivo

CC2

Assessor de Assuntos Legislativos

CC2

Coordenador do Sistema de Controle Interno

CC3

02 ASSESSORIAS	QTDE	SÍMBOLO
Assessor Jurídico I	1	CC1
Assessor Jurídico II	3	CC2
Assessor de Imprensa	1	CC3
Assessor Técnico II	1	CC5

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Administração e Planejamento	1	*
Coordenador de Bairros	1	CC4
Coordenador de Patrimônio	1	CC5
Coordenador do Centro de Processamento de Dados	1	CC5

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Administração e Planejamento	1	*
Coordenador de Bairros	1	CC4
Coordenador de Patrimônio	1	CC5
Coordenador do Centro de Processamento de Dados	1	CC5
Coordenador de Projetos e Convênios	1	CC3
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	1	CC3
Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho	1	CC4
Assessor Técnico I	3	CC4
Assessor Técnico II	4	CC5
Assessor Técnico III	5	CC6

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.451, de 03 de maio de 2005.

Coordenador de Projetos e Convênios

CC3

Diretor do Departamento de Recursos Humanos	1	CC3
Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho	1	CC4
Assessor Técnico I	3	CC4
Assessor Técnico II	4	CC5

04 SECRETARIA DE FINANÇAS	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Finanças	1	*
Coordenador de Contabilidade	1	CC3
Coordenador de Tesouraria	1	CC4
Coordenador de Tributação e Fiscalização	1	CC4
Coordenador de Cartografia	1	CC4
Coordenador de Compras	1	CC3
Coordenador de Licitações	1	CC4

Assessor Técnico I	2	CC4
Assessor Técnico II	3	CC5

05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos	1	*
Diretor de Desenvolvimento Urbano	1	CC2
Assessor Técnico I	2	CC4
Assessor Técnico II	2	CC5

Diretor do Departamento de Geoprocessamento

CC2

Diretor do Departamento de Planejamento

CC2

Diretor do Departamento de Engenharia

CC2

Coordenador de Serviços e Obras Urbanas

CC3

Coordenador de Parque de Máquinas	1	CC4
Coordenador de Iluminação Pública	1	CC4

Assessor Técnico III

CC6

06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico	1	*
Coordenador de Indústria e Comércio	1	CC4
Coordenador de Capacitação Profissional	1	CC4
Coordenador do Centro Regional de Eventos	1	CC5
Assessor Técnico I	1	CC4
Assessor Técnico III	3	CC6
Consultor Técnico I	2	CC3
Consultor Técnico II	2	CC4

07 SECRETARIA DE AGRICULTURA	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Agricultura	1	*
Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural	1	CC3
Coordenador de Agropecuária	1	CC4
Assessor Técnico I	4	CC4

08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Meio Ambiente e Turismo	1	*
Assessor Técnico I	2	CC4

09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer	1	*
Diretor Administrativo	1	CC3
Coordenador Artístico	1	CC4
Coordenador de Ensino Fundamental	1	CC4
Coordenador de Educação Infantil	1	CC4
Coordenador de Alfabetização de Jovens e Adultos	1	CC4
Coordenador de Documentação Escolar	1	CC4
Coordenador de Alimentação Escolar	1	CC4
Coordenador de Transporte Escolar	1	CC4
Assessor Técnico II	2	CC5
Coordenador de Tempo Integral	1	CC3
Diretor do Departamento Cultura	1	CC3
Coordenador de Cultura e Patrimônio Histórico	1	CC5
Diretor do Departamento Esportes e Lazer	1	CC3
Coordenador de Planejamento Desportivo	1	CC4
Coordenador de Recreação, Lazer e Esportes Comunitário	1	CC4

10 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Ação Social e Cidadania	1	*
Coordenador da Solidariedade	1	CC4
Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso	1	CC4
Coordenador do Programa Bolsa Família	1	CC4
Coordenador da Defensoria Pública	1	CC2
Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família	1	CC4
Coordenador de Cadastro	1	CC4
Coordenador Técnico de Aprendizagem	1	CC4
Assessor Técnico II	4	CC5

11 SECRETARIA DE SAÚDE	QTDE	SÍMBOLO
Secretário de Saúde	1	*
Diretor do Departamento de Saúde	1	CC2
Coordenador de Odontologia	1	CC4
Coordenador Ambulatorial e Hospitalar	1	CC4
Coordenador de Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapia	1	CC4
Assessor Técnico I	1	CC4
Assessor Técnico II	3	CC5
Diretor do Sistema Municipal de Auditoria	1	CC3
Assessor Técnico I	2	CC4
Diretor do Departamento de Serviços Administrativos	1	CC3
Coordenador de Processamento e Informatização	1	CC4
Assessor Técnico II	2	CC5
Diretor do Departamento Vigilância à Saúde	1	CC3
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental	1	CC4
Coordenador de Vigilância Epidemiológica	1	CC4
Coordenador de Programas de Prevenção Coletiva	1	CC4
Assessor Técnico III	1	CC6

12 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM	QTDE	SÍMBOLO
Administrador Distrital	1	CC5

13 COORDENADORIA DO PROCON	QTDE	SÍMBOLO
Coordenador do PROCON	1	CC2

Anexo III

Tabela Salarial

Tabela Salarial I - Cargos em Provimento de Comissão

Nível

Valor em R$

CC-1

CC-2

CC-3

CC-4

CC-5

CC-6

5.000,00

2.159,96

1.823,34

1.267,92

819,10

448,82

Anexo IV

Tabela – Função Gratificada

Simbologia Função Gratificada

Simbologia Cargo em Comissão

Valor em R$

FG 1

FG 2

FG 3

FG 4

FG 5

FG 6

CC 1

CC 2

CC 3

CC 4

CC 5

CC 6

5.000,00

2.159,96

1.823,34

1.267,92

819,10

448,82

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005

Tabela Salarial I - Cargos em Provimento de Comissão