SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

Vigência entre 28 de Dezembro de 1998 e 28 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998

Fixa valores, tabelas e fórmulas para efeito de lançamento do IPTU – 1999.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a se utilizar da Planta Genérica de Valores constante do artigo 76, § 2º e anexo VII do Código Tributário Municipal, para os efeitos de lançamentos no exercício financeiro do ano de 1999.

- Referência Simples
- •
- 02 Jun 2020
Vide:
§ 2º do Art. 76. - Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

Parágrafo único.

Para os efeitos de lançamentos observar-se-ão as tabelas e formulas próprias constante do anexo I da presente Lei.

Art. 2º.

Ficam os contribuintes notificados do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com o enquadramento de seus imóveis nas 16 (dezesseis) zonas de valores, relacionadas no anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 1998.

Alceni Guerra

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA E FÓRMULAS PARA LANÇAMENTO DO IPTU-1999

I - Características das construções, para lançamento do IPTU:	(Valor por m²R$)		2. – Informações – Edificação
a) Casas		R$ 290,00	2.1 – Localização no lote:		2.2 – No prédio
b) Apartamentos		R$ 300,00	Alinhada	1,00	Térreo		1,00
c) Lojas		R$ 350,00	Recuada	1,00	Sobreloja		1,00
d) Escritórios		R$ 250,00	Fundos	0,80	Subsolo		0,90
e) Galpões		R$ 110,00	Vila	0,70	Cobertura		1,10
f) Telheiros		R$ 50,00
g) Indústrias		R$ 150,00	2.3 – Conservação
h) Especiais		R$ 430,00	Nova	1,00		Regular		0,80
			Boa	0,90		Má		0,60

II – Plano de Zoneamento		Fatores de Correção
ZONAS E VALORES		1. – Para terrenos
1. – R$ 150,00	11. – R$ 17,00
2. – R$ 130,00	12. – R$ 15,00	1. – Posição na Quadra			2. – Topografia
3. – R$ 100,00	13. – R$ 10,00	Esquina	1,10		Plano	1,00
4. – R$ 70,00	14. – R$ 7,00	Meio	1,00		Aclive	0,90
5. – R$ 50,00	15. – R$ 5,00	Encravado	0,90		Declive	0,80
6. – R$ 40,00	16. – R$ 2,00				Irregular	0,70
7. – R$ 30,00					Fundo Vale	0,60
8. – R$ 27,00
9. – R$ 25,00		3. – Pedologia:
10. R$ 20,00		Normal	1,00	Alagado		0,70
		Inundável	0,80	Rochoso		0,70

IV – Alíquotas:

Predial: VVT (valor venal terreno) + VVP (valor venal prédio) x 0,55%

Territorial: VVT (valor venal terreno) x 2,5%

V – Fórmulas

VVI = VVT + VVE onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel

VVT = Valor Venal do Terreno

VVE = Valor Venal da Edificação

VVT = área do imóvel x valor m² (zona) x Fator Posição x Fator Topografia x Fator Pedologia

VVE = valor/m² característica x ∑ pontos/100 x Fator Localização x Fator Conservação

Paredes (44)	Casa	Apto.	Loja/escr.	Galpão	Telheiro	Indústria	Especial	Outros
	(1-5)	(6-7)	(8-9)	(10)	(11)	(12)	(13)	(14)
Mad simples	09	15	06	13	12	13	16	16
Mad dupla	09	15	16	13	12	13	16	16
Alvenaria	15	19	09	15	13	15	19	19
Mista	12	17	07	14	12	14	17	17
Embasamento (43)
Cepo	01	01	01	01	00	01	01	01
Alvenaria	04	03	03	04	00	14	04	04
Concreto	06	05	05	05	00	05	05	05
Cobertura (45)
Telha	09	10	10	08	15	08	10	10
Cim. Amianto	05	08	07	10	10	10	10	10
Laje	08	11	12	10	20	09	11	11
Alumínio	01	00	01	01	01	01	01	01
Especial	11	12	13	12	25	10	12	12
Forro (51)
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Taboado/MF	05	05	05	06	05	06	05	05
Chapas	07	07	08	09	08	09	08	08
Laje	09	09	10	10	10	10	09	09
Especial	09	09	10	10	10	10	09	09
Revest. Externo (47)
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Reboco	10	08	07	06	00	06	06	06
Massa	10	08	07	06	00	06	06	06
Cerâmico	12	10	09	08	00	08	08	08
Especial	13	12	10	10	00	10	10	10
Inst. Sanitárias (42)
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Externo	03	00	03	03	03	03	03	03
Interno simples	05	10	05	05	04	05	05	05
Completo	12	12	15	13	15	10	14	14
Mais de um	10	11	10	10	05	08	08	08
Inst. Elétrica (41)
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Aparente – 3	05	04	08	05	05	05	05	05
Aparente + 3	05	04	08	05	05	05	05	05
Semi embutida	05	05	05	05	05	05	05	05
Embutida	10	10	10	10	10	10	10	10
Piso (50)
Terra	00	00	00	00	00	00	00	00
Taboado	10	18	09	06	06	06	05	05
Assoal/cimen	05	08	07	05	05	05	02	02
Taco	16	16	11	11	11	11	11	13
Especial	20	20	20	15	20	20	20	20
Cerâmico	15	15	10	10	10	10	10	10

Anexo II

DIVISÃO DE QUADRA E LOTE POR ZONA

- Referência Simples
- •
- 19 Mai 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2002
•
- Nota Explicativa
- •
- Gean
- •
- 28 Dez 1998
Inserido no item Anexos da Norma.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.