SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

Norma correlata Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.180, de 18 de dezembro de 1992

Vigência a partir de 17 de Dezembro de 1998.
Dada por Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 404. - Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar as tabelas de nºs I a VII, de Taxas de Serviços decorrentes do Poder de Polícia do Município, previstas na Lei nº 205/75.

- Referência Simples
- •
- 05 Mai 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975

Art. 2º.

Os contribuintes terão desconto de 20% (vinte por cento) mediante pagamento à vista, para o período anual nos valores constantes às Tabelas II, III e VI, anexas à presente Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.180, de 18 de dezembro de 1992.

Revoga a Lei nº 1180/1992.

Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador NEREU FAUSTINO CENI.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de dezembro de 1996.

Delvino Longhi

Prefeito Municipal

TABELA I

TAXAS DE EXPEDIENTE

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	% S/UFM
1.0	REQUERIMENTOS
	1.1 - Protocolarização de requerimentos para a inscrição, fornecimento de atestados, diploma e Certidão do Concurso Público (por unidade)	50%
2.0	ALVARÁS
	2.1 - Alvarás para qualquer finalidade; expedição, transferência e cancelamento (por unidade)	50%
3.0	ATESTADOS E CERTIDÕES
	3.1 - Certidões de tributos ou dívida ativa (por unidade)	20%
	3.2 - Certidões de construção (por unidade)	100%
	3.3 - Certidão de inteiro teor (por unidade)	100%
	3.4 - Outras certidões ou atestados (por unidade)	50%
4.0	FOTOCÓPIAS
	4.1 - Por folha (quando não para documentos)	5%
5.0	ATOS DO PREFEITO
	5.1 - Concessão e permissão a título precário para exploração de serviços ou atividade (por dia)	200%
6.0	CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
	6.1 - Concessão para exploração de serviços de utilidade pública (anual, por unidade)	500%
	6.2 - Prorrogação de prazos de contrato (anual, por unidade)	300%
7.0	REGISTROS DE QUALQUER NATUREZA
	7.1 - Lavrados em livros ou outros (por página)	100%
8.0	2ª VIA DE CARNÊS
	8.1 - Carnês de tributos ou guias de responsabilidade do contribuinte	20%

TABELA II

ISSQN MENSAL E/OU ANUAL

ÍTEM	DISCRIMINAÇÃO	% S/UFM
1.0	PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
	1.1 - Médicos	200%/mês
	1.2 - Dentistas	200%/mês
	1.3 - Veterinários	200%/mês
	1.4 - Outros Profissionais da área de saúde	200%/mês
	1.5 - Profissionais da área de Engenharia e Arquitetura	200%/mês
	1.6 - Profissionais das áreas de: Economia, Administração, Processamento de Dados, Ciências Contábeis, etc.	200%/mês
	1.7 - Advogados	200%/mês
	1.8 - Outros profissionais de nível superior	200%/mês
2.0	PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICOS)
	2.1 - Técnicos: Contabilidade, Agrícola, Processamento de Dados, Enfermagem, Desenhista, Despachantes, etc.	100%/mês
3.0	OUTROS PROFISSIONAIS
	3.1 - Pedreiros, Carpinteiros, Costureira, Eletricista, Encanador, Pintor, etc.	300%/ano
	3.2 - Autônomo eventual	200%/ano
	3.3 - Distribuição de bens de terceiros e representação de qualquer natureza	100%/ano
4.0	Empresas prestadoras de serviços 2% ao mês sobre o faturamento bruto	-

TABELA III

TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO

ÍTEM	DISCRIMINAÇÃO	% S/UFM
1.0	Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, localizados nas zonas (1, 2, 3)
	1.1 - Postos de serviços e abastecimento de veículos, inclusive áreas reservadas para estacionamento; até o limite de 1.500m²	3%
	1.2 - Supermercados, por m² de área utilizada	5%
	1.3 - Estabelecimentos de crédito, financiamento e investimento, por m²de área construída	10%
	1.4 - Estabelecimentos de ensino particulares, cursos ou similares, por m² de área construída	1%
	1.5 - Outros estabelecimentos ou atividades comerciais, industriais e prestadores de serviços, por m²de área utilizada	5%
2.0	Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, localizados localizados nas demais zonas urbanas e suburbanas
	2.1 - Postos de serviços e abastecimento de veículos, inclusive áreas reservadas para estacionamento, até o limite de 1.500m²	2%
	2.2 - Supermercados, por m² de área edificada	3%
	2.3 - Estabelecimentos de crédito, financiamento e investimento, por m²de área construída	10%
	2.4 - Estabelecimentos de ensino particular, cursos similares, por m² de área construída	1%
	2.5 - Outros estabelecimentos ou atividades comerciais, industriais e prestadores de serviços, por m² de área utilizada; até o limite de 1.500m²	2%
3.0	PROFISSIONAIS LIBERAIS E/OU AUTÔNOMOS
	3.1 - De nível universitário, por ano	200%
	3.2 - De nível médio (técnico), por ano	200%
	3.3 - Outros profissionais (pedreiro, carpinteiro, costureira, etc.) por ano	200%
4.0	Clubes Sociais, Recreativos e Esportivos, Jardins Zoológicos, Entidades de Classes, Autarquias e Fundações	Isento
OBS.: O valor mínimo a ser cobrado pela licença de localização ou renovação, será de 100% da UFM. Aos valores acima serão agregados as demais taxas inerentes à concessão da licença e à atividade. Aos contribuintes identificados no item 3.0 e aos demais quando sujeitos, será agregado o valor do ISSQN, mensal ou anual.

TABELA IV

TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	% S/UFM
1.0	Publicidade afixada ou pintada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros; por ano ou fração	50%
2.0	Publicidade sonora, por qualquer meio; por mês ou fração	100%
3.0	Publicidade colocada no interior de praças de esportes ou ginásios de propriedade do Município, suas autarquias e ou fundações, qualquer que seja o sistema, por m² mês ou fração	100%
4.0	Publicidade pintada em faixas colocadas em vias públicas, qualquer que seja a mensagem, por unidade, mês ou fração	100%
5.0	Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros, ou em local de freqüência pública; por unidade, por dia	2%
6.0	Anúncios diversos, não enumerados nesta tabela; por dia, por unidade	5%

TABELA V

TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	% S/UFM
1.0	Espaço ocupado por balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes, em vias e logradouros públicos, inclusive firmas comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
	1.1 - por dia	20%
	1.2 - por mês	200%
	1.3 - por banca, feira livre (padronizada) por mês	100%
	1.4 - por banca, jornais e revistas (padronizada) por mês	100%
2.0	Espaço ocupado por circos, parques de diversões e assemelhados, por dia	200%
3.0	Feiras comerciais e de serviços, de caráter eventual, promovida por pessoas físicas e/ou jurídicas, em edifícios privados, por dia	200%
4.0	Ocupação por veículos de aluguel, por unidade, por ano
	4.1 - Automóveis e assemelhados (táxis):
	4.1.1 - Ocupação	400%
	4.1.2 - ISSQN	200%
	4.2 - Caminhões e assemelhados (aluguel):
	4.2.1 - Ocupação	400%
	4.2.2 - ISSQN	200%
5.0	COMÉRCIO AMBULANTE
	5.1 - Veículos motorizados, por dia	100%
	5.2 - Carrinhos de sorvete, pipoca ou assemelhados, para venda de comestíveis:
	5.2.1 - por dia	20%
	5.2.2 - por mês	200%
	5.3 - Demais formas, desde que devidamente autorizados pelo poder público, e em conformidade com a Lei, por dia	100%

TABELA VI

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	% S/UFM
1.0	NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
	1.1 - Numeração, por unidade	50%
	1.2 - Placa de numeração, por unidade	50%
2.0	MEDIÇÃO E/OU DEMARCAÇÃO
	2.1 - Medição e ou demarcação, por metro linear	1%
3.0	LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS
	3.1 - Apreensão por espécie ou unidade	20%
	3.2 - Depósito, por dia ou fração
	3.2.1 - de veículos, por unidade	100%
	3.2.2 - de animais de pequeno porte, por cabeça	10%
	3.3.3 - de outros animais, por cabeça	100%
	3.3.4 - de mercadorias, ou objetos, por unidade	10%
	OBS.: Além das taxas acima, cobrar-se-á as despesas com alimentação e trato dos animais, as despesas com armazenagem das mercadorias e o transporte dos bens apreendidos até o depósito.
4.0	ROÇAGEM DE TERRENOS BALDIOS
	4.1 - A taxa de roçagem de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por cada 100m2 ou fração	100%
5.0	ALVARÁS DE QUALQUER NATUREZA
	5.1 - por unidade expedida	100%
6.0	APROVAÇÃO DE PROJETOS
	6.1 - por m² de área edificada	1%
7.0	HABITE-SE
	7.1 - por m² de área edificada	1%
8.0	VITORIAS
	8.1 - De conclusão ou parcial, ou a pedido do interessado, para finalidade diversa; por movimento	100%
9.0	LICENÇA PARA OBRAS DIVERSAS
	9.1 - Andaimes, tapumes; por metro linear	5%
OBS.: Os profissionais que não possuem Alvarás de Licença, para aprovação de Projeto de sua autoria, deverão requerê-la pagando proporcionalmente as taxas correspondentes.
10.0	FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PLANTAS, DIAGRAMAS, ETC. POR UNIDADE
	10.1 - até 1,0 m²	100%
	10.2 - de 1,0 até 1,5 m²	150%
	10.3 - acima de 1,5 m²	200%

TABELA VI – COMPLEMENTO

COBRANÇA DO ISSQN S/CONSTRUÇÕES (POR M²EDIFICAÇÃO, % S/UFM)

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	POPULAR	BAIXO	NORMAL	ALTO
1.0	EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA
	1.1 - Construções residenciais, casas ou apartamentos, por m² edificado
	1.1.1 - Até 60m²	4%	5%	-	-
	1.1.2 - De 61 até 100m²	-	5%	10%	-
	1.1.3 - De 101 até 200m²	-	-	10%	12%
	1.1.4 - De 201 até 400m²	-	-	12%	15%
	1.1.5 - Acima de 400m²	-	-	-	15%
	1.2 - Edifícios Comerciais	4%	7%	10%	-
	1.3 - Barracões	4%	-	-	-
	1.4 - Telheiros	2%	-	-	-
2.0	EDIFICAÇÕES EM MADEIRA
	2.1 - Residências	3%	-	10%	-
	2.2 - Barracões	2%	-	-	-
	2.3 - Telheiros	1%	-	-	-
3.0	EDIFICAÇÕES MISTAS
	3.1 - Residências	4%	6%	-	-
	OBS.: O pagamento do ISSQN, poderá ser parcelado, com valores corrigidos mensalmente.

TABELA VII

TAXAS PARA USO DOS CEMITÉRIOS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	% S/UFM
1.0	INUMAÇÃO EM SEPULTURAS RASAS
	1.1 - De infantes	5%
	1.2 - De adultos	10%
2.0	INUMAÇÃO EM CARNEIRAS
	2.1 - De infantes	10%
	2.2 - De adultos	15%
3.0	PERPETUIDADE
	3.1 - Sepulturas rasas, por m²	20%
	3.2 - Carneiras, por m²	40%
	3.3 - Jazigos, por m²	40%
4.0	EXUMAÇÕES
	4.1 - Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição	150%
	4.2 - Após vencido o prazo regulamentar de decomposição	100%
5.0	EMPLACAMENTOS DE SEPULTURAS OU JAZIGOS
	5.1 - Comum	30%
	5.2 - Outro processo	100%
6.0	DIVERSOS
	6.1 - Entrada de ossadas no cemitério	100%
	6.2 - Retirada de ossadas no cemitério	100%
	6.3 - Permissão para execução de obras de embelezamento, por unidade	10%
	6.4 - Pela conservação anual	80%
	OBS: a) As obras de embelezamento não poderão divergir dos padrões estabelecidos pela Municipalidade. b) As obras civis serão executadas pelo interessado e, às suas pensas, em terreno previamente demarcado pela Prefeitura. c) Indigentes serão isentos das taxas constantes nos itens 1.0 e 3.0

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.529, de 17 de dezembro de 1996