Lei Ordinária nº 1.180, de 18 de dezembro de 1992

ITEM                                                 DISCRIMINAÇÃO                                      %  s/  UFM

1.0    REQUERIMENTOS

1.1 – Protocolarização de requerimentos

para a inscrição, fornecimentos de atestados,

diploma e Certidão de concurso Público (por unidade).......................................... 50%

2.0 ALVARÁS

2.1 – Alvarás para qualquer finalidade: Expedição,

           transferência e cancelamento (por unidade).......................................................... 50%

3.0 ATESTADOS E CERTIDÕES

3.1 – Certidões de produtos ou dívida ativa (por unidade)...................................... 20%

3.2 – Certidões de construção (por unidade).......................................................... 100%

3.3 – Certidão de inteiro teor (por unidade)........................................................... 100%

3.4 – Outras certidões ou atestados (por unidade)................................................. 50%

4.0 FOTOCÓPIAS

4.1 – Por folha (quando não para documentos)..................................................... 5%

5.0 ATOS DO PREFEITO

5.1 – Concessão e permissão a título precário para

          exploração de serviços ou atividade (por dia)....................................................... 200%

6.0 CONTRATOS COM O MUNICÍPIO

6.1 – Concessão para exploração de serviços

         de utilidade pública (anual, por unidade).............................................................. 500%

6.2 – Prorrogação de prazos de

         contrato (anual por unidade)................................................................................ 300%

7.0 REGISTROS DE QUALQUER NATUREZA

7.1 – Lavrados em livros ou outros (por página)................................................. 100%

8.0 2ª VIA DE CARNES

8.1 – Carnês de tributos ou guias de

         responsabilidade do contribuinte.......................................................................... 20%  

ÍTEM                                                 DISCRIMANAÇÃO                                     %  s/ UFM

0.0 PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

0.1 – Médicos................................................................................................. 400% mês

0.2 – Dentistas................................................................................................ 300% mês

0.3 – Veterinários...........................................................................................  200% mês

0.4 – Outros profissionais da área de saúde..................................................... 200% mês

0.5 – Profissionais da área de Engenharia e Arquitetura.................................. 200% mês

0.6 – Profissionais das áreas de: Economia, Administração,

          Processamento de Dados, Ciências Contábeis, etc.................................. 200% mês

1.7 – Advogados.............................................................................................   200% mês

1.8 – Outros Profissionais de Nível Superior.................................................... 200% mês

1.0 PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICOS)

1.1 – Técnicos: Contabilidade, Agrícola, Processamento

de Dados, Enfermagem, Desenhista, Despachantes etc.................................. 100% mês

2.0 OUTROS PROFISSIONAIS

2.1 – Pedreiros, Carpinteiros, Costureira, Eletricista,

Encanador, Pintor, etc.................................................................................. 300% ano

ÍTEM                                                  DISCRIMINAÇÃO                                      %  s/ UFM

1.0 Estabelecimentos comercias, industriais,

            prestadores de serviços, localizados nas zonas (1,2,3)

1.1 – Postos de serviços e abastecimento de veículos,

          inclusive áreas reservadas para estacionamento,

          até o limite de 1.500 m²................................................................................ 3%

1.2 – Supermercados, por m² de área utilizada........................................................ 5%

1.3 – Estabelecimento de crédito, financiamento,

          e investimento por m² de área construída...................................................... 10%

1.4 – Estabelecimento de ensino particulares,

          cursos ou similares, por m² de área construída...............................................1%

1.5 – Outros estabelecimentos ou atividades comerciais,

          industriais e prestadores de serviços, por m² de área utilizada......................... 5%

2.0 Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,

            localizados nas demais zonas urbanas e suburbanas

2.1  - Postos de serviços e abastecimento de veículos,

          inclusive áreas reservadas para estacionamento,

                     até o limite de 1.500 m²................................................................................ 2%

2.2 – Supermercados por m² de área edificada....................................................... 3%

2.3 – Estabelecimentos de crédito, financiamento e investimento,

          por m² de área construída............................................................................. 10%

2.4 – Estabelecimentos de ensino particular, cursos similares,

          por m² de área construída............................................................................. 1%

2.5 – Outros estabelecimentos ou atividades  comerciais,

          industriais e prestadores de serviços, por m² de área utilizada;

          até o limite de 1.500 m²................................................................................ 2%

3.0 PROFISSIONAIS LIBERAIS E/OU AUTONOMOS

3.1 – De nível universitário, por ano................................................................... 200%

3.2 – De nível médio (técnico), por ano.............................................................. 200%

3.3 – Outros profissionais (pedreiro, carpinteiro, costureiras, etc), por ano......... 200%

4.0 Clubes Sociais, Recreativos e Esportivos, Jardins, Zoológicos,

           Entidades de Classes, Autarquias e Fundações.................................................... Isento

OBS:  O valor mínimo a ser cobrado pela licença de localização ou renovação, será de 100% da UFM.

Aos valores acima serão agregados as demais taxas inerentes a concessão da licença e da atividade.

Aos contribuintes identificados no item 3.0 e aos demais quando sujeitos, será agregado o valor do ISSQN, mensal ou anual.

ITEM                                                  DISCRIMINAÇÃO                                      %  s/ UFM

1.0     Publicidade afixada ou pintada na parte externa

          de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários,

          de prestação de serviços e outros; por ano ou fração.............................................. 50%

2.0     Publicidade sonora, por qualquer meio; por mês ou fração.................................... 100%

3.0     Publicidade colocada no interior de praças de esportes

          ou ginásios de propriedade do Município, suas autarquias

          ou fundações, qualquer que seja o sistema, por m² mês ou fração........................ 100%

4.0  Publicidade pintada em faixas colocadas em vias públicas,

          qualquer que seja a mensagem, por unidade mês ou fração................................. 100%

5.0 Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos

          de terceiros, ou em local de freqüência pública; por unidade, por dia..................... 2%

6.0     Anúncios diversos, não enumerados nessa tabela; por dia por unidade................... 5% 

ITEM                                                DISCRIMINAÇÃO                                       % s/  UFM

1.0 Espaço ocupado por balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes,

          em vias e logradouros públicos, inclusive firmas comerciais

          em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:

          1.1 – por dia.................................................................................................... 20% dia

1.2 – por mês.................................................................................................. 500% mês

1.3 – por banca, feira livre (padronizada) por mês........................................... 100%

1.4 – por banca, jornais e revistas (padronizada) por mês................................ 100%

2.0 Espaço ocupado por circos, parques e diversões e assemelhados, por dia........ 200%

3.0 Ocupação por veículos de aluguel, por unidade por ano:

3.1– Automóveis e assemelhados (táxis):

3.1.1– Ocupação.................................................................................... 400%

                   3.1.2 – ISSQN....................................................................................... 200%

          3.2– Caminhões e assemelhados (aluguel):

      3.2.1 – Ocupação.................................................................................... 400%

      3.2.2 – ISSQN........................................................................................ 200%

4.0 COMÉRCIO AMBULANTE

4.1 – Veículos motorizados, por dia............................................................. 100%

4.2 – Carrinhos de sorvete, pipocas ou assemelhados,

          para venda de comestíveis:

4.2.1 – por dia..................................................................................... 20%

4.2.2 – por mês.................................................................................... 500%

4.3 – Demais formas, desde que devidamente autorizados

          pelo poder público, e em conformidade com a Lei, por dia................... 100% 

ITEM                                               DISCRIMINAÇÃO                                        % s/ UFM

1.0 NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

1.1– Numeração, por unidade.............................................................................. 50%

1.2 – Placa de numeração, por unidade................................................................ 50%

2.0    MEDIÇÃO  E/OU DEMARCAÇÃO

2.1– Medição e/ou demarcação, por metro linear................................................ 1%

3.0 LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

3.1 – Apreensão por espécie ou unidade............................................................... 20%

3.2 – Depósito, por dia ou fração:

3.2.1 – de veículos, por unidade................................................................... 100%

3.2.2 – de animais de pequeno porte, por cabeça.......................................... 10%

3.3.3 – de outros animais, por cabeça.......................................................... 100%

3.3.4 – de mercadorias, ou objetos, por unidade.......................................... 10%

OBS: Além das taxas acima, cobrar-se-á as despesas com alimentação e trato dos animais, as despesas com armazenagem das mercadorias e o transporte dos bens apreendidos até o depósito.

4.0    ROÇAGEM DE TERRENOS BALDIOS

4.1 – A taxa de roçagem de terrenos baldios, localizados

dentro do perímetro urbano, desde que não mantido em estado

condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários

ou possuidores, será cobrada, por cada 100 m² ou fração..................................... 100%

5.0 ALVARAS DE QUALQUER NATUREZA

         5.1 – Por unidade expedida 100%

6.0 APROVAÇÃO DE PROJETOS

         6.1 – Por m² de área edificada.............................................................................  1%

7.0 HABITE-SE

         7.1 – Por m² de área edificada.............................................................................. 1%

8.0    VISTORIAS

         8.1 – De conclusão ou parcial, ou a pedido do interessado,

         para finalidade diversa, por pavimento................................................................. 100%

9.0    LICENÇA PARA OBRAS DIVERSAS

          9.1 – Andaimes, tapumes; por metro linear.......................................................... 5%

OBS: Os profissionais que não possuem Alvarás de Licença, para aprovação de Projeto de sua autoria, deverão requere-la pagando proporcionalmente as taxas correspondentes.

10.0   FORNECIMENTO DE COPIAS DE PLANTAS, DIAGRAMAS, ETC, POR UNIDADE

          10.1 – Até 1,0 m²............................................................................................... 100%

          10.2 – De 1,0 até a, 5 m².................................................................................... 150%

          10.3 – Acima de 1,5 m²...................................................................................... 200%

ITEM      DISCRIMINAÇÃO                                POPULAR     BAIXO   NORMAL   ALTO

1.0 EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA

1.1 – Construções residenciais,

casas ou apartamentos, por m² edificado:

     1.1.1 – Até 60 m²........................................... 4%             5%             -                -

     1.1.2 – De 61 até 100 m²................................  -               5%            10%            -

     1.1.3 – De 101 até 200 m².............................   -                 -              10%         12%

     1.1.4 – De201 até 400 m²..............................   -                 -              12%         15%

     1.1.5 – Acima de 400 m²...............................   -                 -                 -            15%

1.2 – Edifícios comerciais...................................  4%             7%            10%          -

1.3 – Barracões..................................................  4%              -                 -              -

1.4 – Telheiros...................................................  2%              -                  -             -

2.0 EDIFICAÇÕES EM MADEIRA

2.1 – Residências...............................................  3%              -               10%          -

2.2 – Barracões..................................................  2%              -                 -             -

2.3 – Telheiros...................................................  1%              -                 -             -

3.0 EDIFICAÇÕES MISTAS

3.1 – Residências...............................................   4%            6%               -             -

OBS: O pagamento do ISSQN, poderá ser parcelado, com valores corrigidos mensalmente.   

ITEM                                               DISCRIMINAÇÃO                                       %  s/ UFM

1.0     INUMAÇÃO EM SEPULTURAS RASAS

1.1 – De infantes...............................................................................................    5%

1.2 - De adultos................................................................................................  10%

2.0     INUMAÇÃO EM CARNEIRAS

2.1 – De infantes................................................................................................ 10%

2.2 – De adultos................................................................................................. 15%

3.0    PERPETUIDADE

3.1 – Sepulturas rasas, por m².............................................................................20%

3.2 – Carneiras, por m²....................................................................................... 40%

3.3 – Jazigos, por m².......................................................................................... 40%

4.0    EXUMAÇÕES

4.1 – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição..........................150%

4.2 – Após vencimento o prazo regulamentar de decomposição..........................100%

5.0    EMPLACAMENTOS DE SEPULTURAS OU JAZÍGOS

5.1 – Comum....................................................................................................... 30%

5.2 – Outro processo.......................................................................................... 100%

6.0 DIVERSOS

6.1 – Entrada de ossadas no cemitério................................................................. 100%

6.2 – Retirada de ossadas no cemitério................................................................ 100%

6.3 – Permissão para execução de obras de embelezamento, por unidade.............  10%

6.4 – Pela conservação anual...............................................................................  80%

OBS: a) As obras de embelezamento não poderão divergir dos padrões estabelecidos pela       Municipalidade.

B) b) As obras civis serão executados pelo interessado e, às suas expensas, em terreno previamente demarcado pela Prefeitura.

C) c)  Indigentes serão isentos das taxas constantes itens 1.0 e 3.0