Lei Ordinária nº 1.529, de 17 de dezembro de 1996

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

% S/UFM

1.0

REQUERIMENTOS

1.1 - Protocolarização de requerimentos para a inscrição, fornecimento de atestados, diploma e Certidão do Concurso Público (por unidade)

50%

2.0

ALVARÁS

2.1 - Alvarás para qualquer finalidade; expedição, transferência e cancelamento (por unidade)

50%

3.0

ATESTADOS E CERTIDÕES

3.1 - Certidões de tributos ou dívida ativa (por unidade)

20%

3.2 - Certidões de construção (por unidade)

100%

3.3 - Certidão de inteiro teor (por unidade)

100%

3.4 - Outras certidões ou atestados (por unidade)

50%

4.0

FOTOCÓPIAS

4.1 - Por folha (quando não para documentos)

5%

5.0

ATOS DO PREFEITO

5.1 - Concessão e permissão a título precário para exploração de serviços ou atividade (por dia)

200%

6.0

CONTRATOS COM O MUNICÍPIO

6.1 - Concessão para exploração de serviços de utilidade pública (anual, por unidade)

500%

6.2 - Prorrogação de prazos de contrato (anual, por unidade)

300%

7.0

REGISTROS DE QUALQUER NATUREZA

7.1 - Lavrados em livros ou outros (por página)

100%

8.0

2ª VIA DE CARNÊS

8.1 - Carnês de tributos ou guias de responsabilidade do contribuinte

20%

ÍTEM

DISCRIMINAÇÃO

% S/UFM

1.0

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

1.1 - Médicos                     

200%/mês

1.2 - Dentistas

200%/mês

1.3 - Veterinários

200%/mês

1.4 - Outros Profissionais da área de saúde

200%/mês

1.5 - Profissionais da área de Engenharia e Arquitetura

200%/mês

1.6 - Profissionais das áreas de: Economia, Administração, Processamento de Dados, Ciências Contábeis, etc.

200%/mês

1.7 - Advogados

200%/mês

1.8 - Outros profissionais de nível superior

200%/mês

2.0

PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICOS)

2.1 - Técnicos: Contabilidade, Agrícola, Processamento de Dados, Enfermagem, Desenhista, Despachantes, etc.

100%/mês

3.0

OUTROS PROFISSIONAIS

3.1 - Pedreiros, Carpinteiros, Costureira, Eletricista, Encanador, Pintor, etc.

300%/ano

3.2 - Autônomo eventual

200%/ano

3.3 - Distribuição de bens de terceiros e representação de qualquer natureza

100%/ano

4.0

Empresas prestadoras de serviços 2% ao mês sobre o faturamento bruto

-

ÍTEM

DISCRIMINAÇÃO

% S/UFM

1.0

Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, localizados nas zonas (1, 2, 3)

1.1 - Postos de serviços e abastecimento de veículos, inclusive áreas reservadas para estacionamento; até o limite de 1.500m²

3%

1.2 - Supermercados, por m² de área utilizada

5%

1.3 - Estabelecimentos de crédito, financiamento e investimento, por m² de área construída

10%

1.4 - Estabelecimentos de ensino particulares, cursos ou similares, por m² de área construída

1%

1.5 - Outros estabelecimentos ou atividades comerciais, industriais e prestadores de serviços, por m² de área utilizada

5%

2.0

Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, localizados localizados nas demais zonas urbanas e suburbanas

2.1 - Postos de serviços e abastecimento de veículos, inclusive áreas reservadas para estacionamento, até o limite de 1.500m²

2%

2.2 - Supermercados, por m² de área edificada

3%

2.3 - Estabelecimentos de crédito, financiamento e investimento, por m² de área construída

10%

2.4 - Estabelecimentos de ensino particular, cursos similares, por m² de área construída

1%

2.5 - Outros estabelecimentos ou atividades comerciais, industriais e prestadores de serviços, por m² de área utilizada; até o limite de 1.500m²

2%

3.0

PROFISSIONAIS LIBERAIS E/OU AUTÔNOMOS

3.1 - De nível universitário, por ano

200%

3.2 - De nível médio (técnico), por ano

200%

3.3 - Outros profissionais (pedreiro, carpinteiro, costureira, etc.) por ano

200%

4.0

Clubes Sociais, Recreativos e Esportivos, Jardins Zoológicos, Entidades de Classes, Autarquias e Fundações

Isento

OBS.: O valor mínimo a ser cobrado pela licença de localização ou renovação, será de 100% da

UFM.

Aos valores acima serão agregados as demais taxas inerentes à concessão da licença e à

atividade.

Aos contribuintes identificados no item 3.0 e aos demais quando sujeitos, será agregado o

valor do ISSQN, mensal ou anual.

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

% S/UFM

1.0

Publicidade afixada ou pintada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros; por ano ou fração

50%

2.0

Publicidade sonora, por qualquer meio; por mês ou fração

100%

3.0

Publicidade colocada no interior de praças de esportes ou ginásios de propriedade do Município, suas autarquias e ou fundações, qualquer que seja o sistema, por m² mês ou fração

100%

4.0

Publicidade pintada em faixas colocadas em vias públicas, qualquer que seja a mensagem, por unidade, mês ou fração

100%

5.0

Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros, ou em local de freqüência pública; por unidade, por dia

2%

6.0

Anúncios diversos, não enumerados nesta tabela; por dia, por unidade

5%

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

% S/UFM

1.0

Espaço ocupado por balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes, em vias e logradouros públicos, inclusive firmas comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:

1.1 - por dia

20%

1.2 - por mês

200%

1.3 - por banca, feira livre (padronizada) por mês

100%

1.4 - por banca, jornais e revistas (padronizada) por mês

100%

2.0

Espaço ocupado por circos, parques de diversões e assemelhados, por dia

200%

3.0

Feiras comerciais e de serviços, de caráter eventual, promovida por pessoas físicas e/ou jurídicas, em edifícios privados, por dia

200%

4.0

Ocupação por veículos de aluguel, por unidade, por ano

4.1 - Automóveis e assemelhados (táxis):

4.1.1 - Ocupação

400%

4.1.2 - ISSQN

200%

4.2 - Caminhões e assemelhados (aluguel):

4.2.1 - Ocupação

400%

4.2.2 - ISSQN

200%

5.0

COMÉRCIO AMBULANTE

5.1 - Veículos motorizados, por dia

100%

5.2 - Carrinhos de sorvete, pipoca ou assemelhados, para venda de

comestíveis:

5.2.1 - por dia

20%

5.2.2 - por mês

200%

5.3 - Demais formas, desde que devidamente autorizados pelo poder público, e em conformidade com a Lei, por dia

100%

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

% S/UFM

1.0

NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

1.1 - Numeração, por unidade

50%

1.2 - Placa de numeração, por unidade

50%

2.0

MEDIÇÃO E/OU DEMARCAÇÃO

2.1 - Medição e ou demarcação, por metro linear

1%

3.0

LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

3.1 - Apreensão por espécie ou unidade

20%

3.2 - Depósito, por dia ou fração

3.2.1 - de veículos, por unidade

100%

3.2.2 - de animais de pequeno porte, por cabeça

10%

3.3.3 - de outros animais, por cabeça

100%

3.3.4 - de mercadorias, ou objetos, por unidade

10%

OBS.: Além das taxas acima, cobrar-se-á as despesas com alimentação e trato dos animais, as despesas com armazenagem das mercadorias e o transporte dos bens apreendidos até o depósito.

4.0

ROÇAGEM DE TERRENOS BALDIOS

4.1 - A taxa de roçagem de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por cada 100m2 ou fração

100%

5.0

ALVARÁS DE QUALQUER NATUREZA

5.1 - por unidade expedida

100%

6.0

APROVAÇÃO DE PROJETOS

6.1 - por m² de área edificada

1%

7.0

HABITE-SE

7.1 - por m² de área edificada

1%

8.0

VITORIAS

8.1 - De conclusão ou parcial, ou a pedido do interessado, para finalidade diversa; por movimento

100%

9.0

LICENÇA PARA OBRAS DIVERSAS

9.1 - Andaimes, tapumes; por metro linear

5%

OBS.: Os profissionais que não possuem Alvarás de Licença, para aprovação de Projeto de sua autoria, deverão requerê-la pagando proporcionalmente as taxas correspondentes.

10.0

FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PLANTAS, DIAGRAMAS, ETC. POR UNIDADE

10.1 - até 1,0 m²

100%

10.2 - de 1,0 até 1,5 m²

150%

10.3 - acima de 1,5 m²

200%

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

POPULAR

BAIXO

NORMAL

ALTO

1.0

EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA

1.1 - Construções residenciais, casas ou

  apartamentos, por m² edificado

  1.1.1 - Até 60m²

4%

5%

-

-

  1.1.2 - De 61 até 100m²

-

5%

10%

-

  1.1.3 - De 101 até 200m²

-

-

10%

12%

  1.1.4 - De 201 até 400m²

-

-

12%

15%

  1.1.5 - Acima de 400m² 

-

-

-

15%

1.2 - Edifícios Comerciais

4%

7%

10%

-

1.3 - Barracões

4%

-

-

-

1.4 - Telheiros

2%

-

-

-

2.0

EDIFICAÇÕES EM MADEIRA

2.1 - Residências

3%

-

10%

-

2.2 - Barracões

2%

-

-

-

2.3 - Telheiros

1%

-

-

-

3.0

EDIFICAÇÕES MISTAS

3.1 - Residências

4%

6%

-

-

OBS.: O pagamento do ISSQN, poderá ser parcelado, com valores corrigidos mensalmente.

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

% S/UFM

1.0

INUMAÇÃO EM SEPULTURAS RASAS

1.1 - De infantes

5%

1.2 - De adultos

10%

2.0

INUMAÇÃO EM CARNEIRAS

2.1 - De infantes

10%

2.2 - De adultos

15%

3.0

PERPETUIDADE  

3.1 - Sepulturas rasas, por m²

20%

3.2 - Carneiras, por m² 

40%

3.3 - Jazigos, por m²

40%

4.0

EXUMAÇÕES

4.1 - Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

150%

4.2 - Após vencido o prazo regulamentar de decomposição

100%

5.0

EMPLACAMENTOS DE SEPULTURAS OU JAZIGOS

5.1 - Comum

30%

5.2 - Outro processo

100%

6.0

DIVERSOS

6.1 - Entrada de ossadas no cemitério

100%

6.2 - Retirada de ossadas no cemitério

100%

6.3 - Permissão para execução de obras de embelezamento, por unidade

10%

6.4 - Pela conservação anual

80%

OBS: a) As obras de embelezamento não poderão divergir dos padrões

   estabelecidos pela Municipalidade.

  b) As obras civis serão executadas pelo interessado e, às suas

   pensas, em terreno previamente demarcado pela Prefeitura.

  c) Indigentes serão isentos das taxas constantes nos itens 1.0 e

   3.0