Lei Ordinária nº 4.982, de 11 de julho de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.096, de 19 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018
Vigência entre 6 de Abril de 2018 e 18 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, doravante denominado COMPATO, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Pato Branco.
Art. 2º.
São membros do COMPATO:
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a composição paritária de seus membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018.
I –
1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
II –
1 representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
III –
1 representante da Secretaria Municipal da Educação - SME;
IV –
1 representante da Secretaria Municipal da Assistência Social - SMAS;
V –
2 representantes de entidades representativas da sociedade civil, regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da vida e defesa dos animais;
VI –
1 representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
VII –
2 representantes de instituição de Ensino Superior, sediada no Município de Pato Branco;
VIII –
1 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Paraná;
IX –
1 representante do Núcleo dos Médicos Veterinários de Pato Branco;
X –
1 representante dos Hospitais Veterinários e Clínicas Veterinárias de Pato Branco;
XI –
1 representante do 3ºBPM – Terceiro Batalhão da Polícia Militar do estado do Paraná;
XII –
1 representante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pato Branco;
§ 1º.
Os órgãos relacionados nos incisos I a IV e IX e XII, deste artigo, indicarão seus representantes e respectivos suplentes.
§ 1º.
Os representantes do Poder Público serão escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria Municipal e/ou Departamento, ligadas às áreas de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência Social, assim como os órgãos estaduais, o 3º BPM e o Corpo de Bombeiros, e serão nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018.
§ 2º.
Serão convidados a participar do COMPATO, com direito à voz e voto, os representantes listados no inciso XI e XII.
§ 2º.
As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à administração pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018.
§ 3º.
Os representantes das entidades relacionadas nos incisos VI e VIII deste artigo, serão escolhidos mediante eleição ou consenso entre os integrantes do respectivo setor, indicando representantes titulares e suplentes.
§ 3º.
Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e proteção animal, associações comunitárias, associações de bairro, clubes de serviço e outras entidades representativas da sociedade civil, reunidas em assembleia convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembleia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018.
§ 4º.
As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste artigo, devidamente cadastradas junto ao COMPATO e que tenham cumprido as exigências de 2 (dois) anos de existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, deverão protocolar ofício dirigido ao Presidente do COMPATO candidatando-se para as vagas de Conselheiros, até a data definida por edital e serão votadas pelas entidades cadastradas, vindo a ocupar as vagas as duas entidades mais votadas como titulares e como suplentes, as próximas duas entidades mais votadas, que, na vacância dos titulares, os substituirão.
§ 4º.
As entidades não governamentais mencionadas no parágrafo anterior devem ter sede no Município e funcionamento de no mínimo um ano, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, solicitando ao COMPATO o seu ingresso, obedecendo as regras para tal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018.
§ 5º.
Poderão participar das reuniões do COMPATO, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pela sua plenária.
Art. 3º.
São objetivos e competências do COMPATO buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais.
Art. 4º.
As funções de membro do conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º.
O COMPATO elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei, que será homologado por Decreto.
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.