SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Lei Ordinária nº 3.399, de 28 de junho de 2010

Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 382, de 29 de setembro de 1980

Vigência entre 8 de Outubro de 2001 e 21 de Março de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 2.079, de 08 de outubro de 2001

Proíbe o tabagismo em estabelecimentos e repartições públicas do Município de Pato Branco, institui a Semana de Combate ao Fumo e o Dia Municipal de Combate ao Fumo.

Art. 1º.

É expressamente proibido fumar no interior dos estabelecimentos e repartições públicas do Município de Pato Branco.

Art. 2º.

Nos estabelecimentos e repartições públicas municipais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, serão afixados cartazes ou adesivos, modelo aprovado pelo Executivo Municipal, em lugares visíveis ao público, contendo a expressão “PROIBIDO FUMAR”, acompanhado do respectivo número da lei.

Art. 3º.

No caso de não cumprimento desta lei o infrator será convidado a retirar-se do local, em caso de persistir, mesmo avisado, fumando no recinto.

Art. 4º.

Competirá à Fundação de Saúde de Pato Branco, através da Vigilância Sanitária, fiscalizar o cumprimento da presente lei.

Art. 5º.

O Poder Público Municipal, através de seus órgãos, prestará apoio às entidades que, no âmbito do Município, desenvolvam atividades identificadas com os objetivos estipulados nesta lei.

Art. 6º.

Fica instituída a Semana de Combate ao Fumo, anualmente, entre os dias 25 e 31 de agosto e o Dia Municipal de Combate ao Fumo no dia 29 de agosto, quando serão realizadas palestras e outras atividades, coordenadas pela Fundação de Saúde de Pato Branco e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em escolas e outras entidades, visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens a respeito dos malefícios que o tabagismo causa à saúde.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 382, de 29 de setembro de 1980.

Revoga a Lei nº 382/1980.

Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Gilson Marcondes - PFL.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de outubro de 2001.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.