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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.112, de 26 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2112

2001

26 de Dezembro de 2001

Amplia vagas no quadro de pessoal da administração direta.

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a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.376, de 28 de julho de 1995
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.377, de 01 de agosto de 1995
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Amplia vagas no quadro de pessoal da administração direta.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica ampliado o número de vagas dos cargos abaixo inscrito, previsto no anexo I da lei n° 1.368, de 28 de julho de 1995.
          Art. 2º. 
          Os cargos de que trata esta lei obedecerão, quanto o plano de carreira, cargos e salários, ao disposto na lei n° 1.369/95.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais n° 1.376/95, que criou os cargos na Fundação de Saúde e n°1.377/95, que instituiu o plano de carreira, cargos e salários.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 26 de dezembro de 2001.


              Nereu Faustino Ceni
              Prefeito em Exercício


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.