SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 26 de dezembro de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.396, de 09 de novembro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.899, de 30 de dezembro de 1999

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.904, de 17 de fevereiro de 2000

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Vigência a partir de 17 de Fevereiro de 2000.
Dada por Lei Ordinária nº 1.904, de 17 de fevereiro de 2000

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Serviços da Fundação de Saúde de Pato Branco.

- Referência Simples
- •
- 19 Ago 2021
Citado em:
Caput do Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído no Serviço Público Municipal de Pato Branco, o plano de Classificação de Cargos e Salários, com a finalidade de proporcionar valorização e dignificação das funções dos Servidores Públicos da Fundação de Saúde de Pato Branco.

Art. 2º.

O plano de classificação de Cargos e Salários aplica-se a todos os servidores municipais regidos pela lei nº 1.245/93 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

- Referência Simples
- •
- 03 Mai 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Art. 3º.

Faz parte do plano, grupos ocupacionais, anexos I, II e III; Quadro de Carreiras, anexo IV.

Art. 4º.

As funções ou cargos públicos dos municípios são criados, mantidos ou transformados por lei específica, a qual encontra-se constituída dos seguintes grupos ocupacionais:

I –

Técnico Superior: abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, bem como, de conhecimentos teóricos e práticos, a nível de segundo e de terceiro graus;

II –

Intermediário: abrange as funções cujas atividades estejam ligados a preparação, sistematização, transferência e preservação de papéis, documentos e outras tarefas relacionadas ao âmbito da assistência à saúde e da Administração, com formação a nível de primeiro e de segundo graus;

III –

Elementar: compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominantemente e de esforço físico, em conformidade com as especificações da Descrição de cargos dos anexos III, IV e V da lei que cria cargos na Fundação de saúde de Pato Branco.

Art. 5º.

O candidato habilitado em concurso público, admitido na forma da lei, passa a integrar o respectivo grupo ocupacional, mediante enquadramento na função ou cargo e nível salarial.

Art. 6º.

A carreira o desenvolvimento profissional no exercício dos cargos do serviço público municipal é disciplinada pelo disposto nesta lei.

Art. 7º.

Os cargos e suas respectivas atribuições são as constantes dos anexos III, IV e V, da lei que cria Cargos na Fundação de saúde de Pato Branco, no qual se definem as funções inerentes a cada um dos mesmos e seu agrupamento em classes.

Parágrafo único.

Cargo Público da fundação de Saúde, terá suas responsabilidades definidas em Regimento Interno.

Art. 8º.

A criação de novos cargos será precedida da descrição formal do mesmo, requisitos que o ocupante deve possuir, forma de provimento e promoção, grupo ocupacional a que pertence e fixação dos seus vencimentos.

Art. 9º.

A movimentação de pessoal, que se caracteriza por admissão, transferência, deslocamento e exoneração deve ser precedida de proposta formal do chefe de Divisão interessado ao Diretor do Departamento de Administração, que opinará a respeito e a encaminhará ao Diretor Presidente da Fundação de Saúde, para decisão.

Art. 10.

A admissão na Fundação de Saúde de Pato Branco, só ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, obedecidas as condições previstas em lei.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO

Art. 11.

O enquadramento e/ou reenquadramento dos Servidores da fundação de Saúde de Pato Branco, será efetuado mediante Portaria, de acordo com as disposições contidas nos artigos 11, “usque” 14 da lei municipal nº 1.369/95.

- Referência Simples
- •
- 03 Mai 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Art. 12.

Para implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários previstos nesta lei, os atuais servidores públicos municipais da Fundação de Saúde de Pato Branco, aprovados em concurso e regidos por estatuto, serão submetidos a reenquadramento funcional, ajustando-se os dentro da estrutura dos cargos da Fundação de Saúde e respectivos níveis de vencimentos, previstos nas tabelas de vencimentos dos anexos I, II e III desta lei, com base nas funções que os mesmos venham exercendo.

§ 1º.

Além dos critérios previstos no “caput” deste artigo, o reenquadramento levará em conta o tempo de serviço, o nível salarial e o desempenho verificado em avaliação específica.

§ 2º.

Para efeito do reenquadramento, os atuais níveis representados, por números de 1 a 15 (um a quinze), corresponderão a respectiva letra de “a” à “o”.

§ 3º.

Os atuais servidores da Fundação da Saúde, aprovados em concurso, que exerciam cargos em qualquer departamento ou outro órgão ligados a Prefeitura Municipal, poderão ter seu tempo de serviço considerado no momento de enquadramento na tabela de vencimentos.

§ 4º.

Será designado pelo Diretor Presidente da Fundação de saúde, uma comissão especial para efetivar o enquadramento de pessoal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.

Capítulo III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 13.

O servidor nomeado para ocupar cargo público na Fundação de Saúde de Pato Branco fica sujeito a estágio probatório, pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual será submetido a periódicas avaliações de desempenho, na forma prevista no artigo 25 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.

§ 1º.

As avaliações serão feitas em (3) três ocasiões a partir da nomeação: a primeira, ao término do sexto mês, a segunda ao término do primeiro ano, e a terceira e última até o vigésimo quarto mês.

§ 2º.

Na segunda avaliação poderá o servidor passar do Piso de Admissão para o Piso de Mérito, desde que obtenha classificação mínima média 07 (sete).

§ 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.396, de 09 de novembro de 1995.

§ 3º.

Nas duas primeiras avaliações o servidor que obter classificação inferior a média 7 (sete), será orientado sobre suas carências funcionais, visando a melhoria do seu desempenho.

§ 4º.

A média mínima disposta nos parágrafos segundo e terceiro deste artigo, serão verificados, submetendo os servidores a avaliação individual de desempenho, constante no anexo V, da lei municipal nº 1.369/95.

§ 5º.

Considerado inapto, ou verificada a prática de infração funcional, o servidor será desligado do serviço público municipal.

Art. 14.

A avaliação de desempenho será feita por Comissão de Avaliação, conforme prevê o artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.

Art. 15.

Os servidores do Quadro único serão avaliados conforme normas para avaliação de desempenho, anexo XI, da lei municipal nº 1.369/95.

Art. 16.

A avaliação de desempenho a que se refere o artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, aplicar-se-á para fins de efetividade ao serviço público municipal, conforme anexo V da lei municipal nº 1.369/95.

Art. 17.

Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos da Fundação de Saúde, divididos em 3 (três) grupos ocupacionais, são os constantes das Tabelas de Vencimentos, anexos I, II e III desta lei, assim previstos:

I –

grupos ocupacionais: são agrupamentos de cargos formados por classes funcionais;

II –

classes funcionais: são frações dos planos que agrupam cargos similares e de igual amplitude de vencimentos;

III –

cargos são as unidades da administração municipal, com denominação própria, número e vencimento e carga horária, estabelecidos em lei que os criar e com atribuições definidas nos anexos III, IV e V da lei que cria cargos na Fundação de Saúde de Pato Branco.

IV –

Níveis Salariais são as unidades de amplitude dos vencimentos de cada uma das classes, representados pelos valores nominais de cada um dos cargos, obedecendo o acréscimo de quatro por cento (4%) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Mérito previsto nas Tabelas de vencimentos, não cumulativos;

V –

As tabelas prevêem 2 (dois) pisos: de admissão e de mérito, e 15 (quinze) níveis salariais, representados pelas letras “a” a “o”.

Parágrafo único.

Podem ocorrer nomeação para cargos com carga horária semanal inferior, com a respectiva e proporcional redução dos vencimentos.

Capítulo IV

DAS PROMOÇÕES

Art. 18.

Fica assegurado aos servidores integrantes do quadro único do pessoal da Fundação de Saúde de Pato Branco, o direito a promoção nos temos dispostos nesta Lei.

Art. 19.

Para efeito desta lei, haverá duas modalidades de promoção:

I –

Promoção Diagonal ou Progressão Salarial: é a elevação do servidor de um nível para outro, imediatamente superior àquele que pertence, dentro da mesma classe, a cada dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que obtenha no mínimo pontuação 7 (sete), conforme anexos VI, VII, VIII e IX, da lei municipal nº 1.369/95.

II –

Promoção Vertical é a ascensão funcional do servidor de um cargo para outro, de classe distinta, imediatamente superior, e pertencente ao mesmo grupo ocupacional, conforme anexo IV, passível de ser concedida mediante prévia avaliação de desempenho, desde que obtenha no mínimo pontuação 09 (nove), conforme anexos VI, VII, VIII e IX, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, existência de vaga e preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.396, de 09 de novembro de 1995.

§ 1º.

O servidor promovido na forma constante no “caput” deste artigo, será enquadrado em nível idêntico ao do cargo por ele anteriormente ocupado, desde que não implique em redução de vencimentos, reiniciando a partir daí nova contagem de tempo para efeito de novas promoções previstas nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.396, de 09 de novembro de 1995.

§ 2º.

Fica assegurado aos servidores públicos que preencham os requisitos legais, para efeito de promoção vertical, igualdade de condições quanto a participação na avaliação de desempenho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.396, de 09 de novembro de 1995.

Parágrafo único.

Poderá o servidor progredir dois níveis em relação àquele em que se encontra, se obtiver no mínimo pontuação 9 (nove) conforme anexos VI, VII e VIII e IX, da lei municipal nº 1.369/95.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.396, de 09 de novembro de 1995.

Art. 20.

Não serão beneficiados com promoção os servidores que:

I –

estiverem em estágio probatório.

II –

estiverem em disponibilidade.

III –

estiverem em licença para tratamento de assuntos particulares.

IV –

tiverem recebido formalmente 2 (duas) advertências ou uma suspensão de serviço.

V –

tiverem faltando ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternados, em número de dias úteis, igual ou superior a 7 (sete) dias por ano;

VI –

estiverem em licença para desempenho de mandato eletivo;

VII –

submetidos a processo administrativo;

Parágrafo único.

Não se enquadra para efeitos deste artigo, o servidor público eleito para eleito para direção de sindicato de classe.

Art. 21.

São requisitos básicos para concorrer a Promoção Vertical:

a) –

posse de qualificação necessárias ao desempenho da nove função;

b) –

grau de instrução;

c) –

tempo na função ou cargo;

d) –

tempo de serviço público municipal.

Art. 22.

Para efeito de promoção no serviço público, adotar-se-á para cada grupo ocupacional, 5 (cinco) fatores, além dos fatores dispostos no artigo 25 da lei nº 1.245/93, na forma disposta nos anexos VI, VII, VIII e IX, da lei municipal nº 1.369/95.

§ 1º.

A cada fator serão atribuídos pontos de acordo com as finalidades e filosofia de ação administrativa municipal.

§ 2º.

O Departamento de Administração, através da Divisão de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas necessárias para fins de avaliação de desempenho.

Art. 23.

É permitido ao servidor apresentar recurso contra sua classificação no processo de avaliação para promoção Horizontal e Vertical.

§ 1º.

Para atendimento do que dispõe o “caput” deste artigo, o servidor terá 15 (quinze) dias para recorrer, a partir da data da publicação do resultado.

§ 2º.

O departamento de administração, apreciará o recurso interposto pelo servidor no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da protocolação.

Capítulo V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 24.

Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender, cargos de chefia, assessoria, secretaria, diretoria e coordenadoria.

§ 1º.

Os cargos de provimento em comissão pertencentes a diretoria executiva da Fundação de Saúde de Pato Branco são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º.

Os cargos de provimento em comissão que se destinam a atender encargos de chefia e coordenações de divisões são de livre nomeação e exoneração do Diretor Presidente da Fundação de Saúde e exclusivos a servidores de carreira.

§ 3º.

O técnico ou profissional de carreira nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poder optar pelo vencimento do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo de confiança.

Art. 25.

O diretor presidente da Fundação de Saúde, poderá conceder aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, de chefia intermediária, adicional pela prestação de serviço em regime de tempo integral, e de dedicação exclusiva, cujo percentual será de no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 100% (cem por cento), calculando sobre a remuneração básica do cargo.

Parágrafo único.

Fica a critério e conveniência do Diretor Presidente da Fundação de Saúde estabelecer para cada cargo em comissão o adicional a ser concedido.

Capítulo VI

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 26.

O concurso público para provimento de cargos no âmbito da Fundação de Saúde de Pato Branco reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, bem como as contidas no anexo X da Lei Municipal nº 1.369/95.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.

VETADO

Parágrafo único.

VETADO

Art. 28.

As disposições desta lei se aplicam exclusivamente aos servidores regidos pela lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, com exceção dos cargos de provimento em comissão, não passíveis de carreira.

Art. 29.

Ao servidor efetivo que forem atribuídas funções não inerentes às de seu cargo poderá ser concedidas gratificação de função de até 50% (cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos básicos e vantagens percebidas.

Parágrafo único.

Fica a critério do Diretor Presidente da Fundação de Saúde de pato Branco, estabelecer gratificação de função até o limite estabelecido no “caput” deste artigo mediante portaria.

Art. 30.

Caberá ao Departamento Administrativo Financeiro e da Divisão de Recursos Humanos da Fundação de Saúde de Pato Branco a administração do plano de cargos e salários, instituído por esta lei.

Art. 31.

fica estabelecido o mês de outubro como data base da categoria.

Art. 32.

As especificações e respectivas pontuações constantes no anexo IX da lei municipal nº 1.369/95, será acrescida a média das avaliações de desempenho dos respectivos grupos ocupacionais.

Art. 33.

As aplicações das avaliações de desempenho obedecerão as normas constantes no anexo XI, da lei municipal nº 1.369/95.

Art. 34.

Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de julho de 1995.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de agosto de 1995.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO/SUPERIOR

- Referência Simples
- •
- 04 Mai 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

CLAS

CARGO

PISO

NIVELSALARIAL

Insp. Saneamento

P.A

440,78

P.M

458,41

476,74

495,08

513,41

531,75

550,09

568,42

586,77

605,09

623,18

641,78

660,11

678,44

696,78

715,12

733,46

Técnico R.X

P.A

400,00

P.M

416,00

432,64

449,28

465,92

482,56

499,20

515,84

532,48

519,12

565,76

582,40

599,04

615,68

632,32

648,96

665,60

Téc. Higiene

Dental Téc. Laboratório

P.A

379,56

P.M

394,74

410,53

426,32

442,10

458,89

473,69

489,47

505,27

521,05

536,84

552,64

568,42

584,22

600,00

615,80

631,59

Fisioterapêuta Fonoaudiólogo

Psicólogo

Bioquímico

P.A

760,16

P.M

790,56

822,18

853,37

884,98

917,04

948,67

980,29

1011,91

1043,54

1075,16

1106,78

1138,41

1170,03

1201,65

1233,27

1264,90

III

Odontólogo

P.A.

809,13

P.M.

841,50

875,16

908,82

942,48

976,14

1009,80

1043,46

1077,12

1110,78

1144,44

1178,10

1211,76

1245,42

1279,08

1312,74

1346,40

Médico

P.A.

942,78

P.M.

980,50

1019,72

1058,93

1098,15

1137,24

1176,70

1215,81

1255,03

1294,26

1333,47

1372,70

1411,92

1451,14

1490,35

1529,57

1568,80

Administrador Assist. Social Sanitarista

P.A.

1028,50

P.M.

1069,64

1112,41

1155,19

C1197,99

1240,77

1283,56

1326,34

1360,12

1411,92

1454,70

1497,32

1539,07

1583,05

1625,85

1668,63

1711,42

III

Enfermeiro Veterinário

P.A.

1138,69

P.M.

1184,24

1231,60

1278,98

1326,34

1373,72

1421,09

1468,45

1515,82

1563,19

1610,81

1657,94

1705,30

1752,67

1800,05

1847,41

1894,79

Valores referente ao mês de julho de 1995.

Clas

Cargo

PISO

NÍVEL SALARIAL

Insp. Saneamento

P.A.

458,41

476,74

495,08

513,41

531,75

550,09

568,42

586,77

605,09

623,18

641,78

660,11

678,44

696,78

715,12

733,46

Técnico R. X.

P.A.

416,00

432,64

565,76

449,28

582,40

465,92

599,04

482,56

615,68

499,20

632,32

515,84

648,96

532,48

665,60

519,12

III

Técnico Higiene Dental

Técnico Laboratório

P.A.

394,74

410,53

536,84

426,32

552,64

442,10

568,42

458,89

584,22

473,69

600,00

489,47

615,80

505,27

631,59

521,05

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Psicólogo

Bioquímico

P.A.

790,56

822,18

1075,16

853,37

1106,78

884,98

1138,41

917,04

1170,03

948,67

1201,65

980,29

1233,27

1011,91

1264,90

1043,54

Odontólogo

P.A.

841,50

875,16

1144,44

908,82

1178,10

942,48

1211,76

976,14

1245,42

1009,80

1279,08

1043,46

1312,74

1077,12

1346,40

1110,78

Médico

P.A.

980,50

1019,72

1333,47

1058,93

1372,70

1098,15

1411,92

1137,24

1451,14

1176,60

1490,35

1215,81

1529,57

1255,03

1568,80

1294,26

VII

Administrador

Assistente Social

Sanitarista

P.A.

1069,64

1112,41

1454,70

1155,19

1497,32

1197,99

1539,07

1240,77

1583,05

1283,56

1625,85

1326,34

1668,63

1360,12

1711,42

1411,92

VIII

Engenheiro

Veterinário

P.A.

1184,24

1231,60

1610,81

1278,98

1657,94

1326,34

1705,30

1373,72

1752,67

1421,09

1800,05

1468,45

1847,41

1515,82

1894,79

1563,19

Valores referentes ao mês de julho de 1995

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995.

Clas

Cargo

PISO

NÍVEL SALARIAL

Insp. Saneamento

P.A.

458,41

476,74

495,08

513,41

531,75

550,09

568,42

586,77

605,09

623,18

641,78

660,11

678,44

696,78

715,12

733,46

Técnico R. X.

P.A.

416,00

432,64

565,76

449,28

582,40

465,92

599,04

482,56

615,68

499,20

632,32

515,84

648,96

532,48

665,60

519,12

III

Técnico Higiene Dental

Técnico Laboratório

P.A.

394,74

410,53

536,84

426,32

552,64

442,10

568,42

458,89

584,22

473,69

600,00

489,47

615,80

505,27

631,59

521,05

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Psicólogo

Bioquímico
Farmacêutico

P.A.

790,56

822,18

1075,16

853,37

1106,78

884,98

1138,41

917,04

1170,03

948,67

1201,65

980,29

1233,27

1011,91

1264,90

1043,54

Odontólogo

P.A.

841,50

875,16

1144,44

908,82

1178,10

942,48

1211,76

976,14

1245,42

1009,80

1279,08

1043,46

1312,74

1077,12

1346,40

1110,78

Médico

P.A.

980,50

1019,72

1333,47

1058,93

1372,70

1098,15

1411,92

1137,24

1451,14

1176,60

1490,35

1215,81

1529,57

1255,03

1568,80

1294,26

VII

Administrador

Assistente Social

Sanitarista

P.A.

1069,64

1112,41

1454,70

1155,19

1497,32

1197,99

1539,07

1240,77

1583,05

1283,56

1625,85

1326,34

1668,63

1360,12

1711,42

1411,92

VIII

Engenheiro

Veterinário

P.A.

1184,24

1231,60

1610,81

1278,98

1657,94

1326,34

1705,30

1373,72

1752,67

1421,09

1800,05

1468,45

1847,41

1515,82

1894,79

1563,19

Valores referentes ao mês de julho de 1995

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 30 de dezembro de 1999.

		P.A.	A	B	C	D	E	F	G	H
Class.	MÉDICO		1.783,48	1.852,08	1.920,68	1.989,27	2.057,87	2.126,47	2.195,07	2.263,65
IX	30 h/s
		1714,89	I	J	K	L	M	N	O
			2.332,25	2.400,85	2.469,45	2.538,05	2.606,65	2.675,25	2.743,82

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.904, de 17 de fevereiro de 2000.

Anexo II

GRUPO OCUPACIONAL INTERMEDIÁRIO

- Referência Simples
- •
- 04 Mai 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

CLAS

CARGO

PISO

NIVEL SALARIAL

Contínuo

P.A

159,17

P.M

165,53

172,15

178,77

185,39

192,01

198,63

205,63

211,88

218,50

225,12

231,74

238,35

244,99

251,61

258,23

264,85

Telefonista

P.A

226,51

P.M

235,57

244,99

254,41

263,83

273,26

282,68

292,10

301,53

310,94

320,37

329,80

K 339,21

L 348,64

358,06

367,48

O 376,91

III

Aux. Administrativo

Aux. Saneamento

Aux. Serv. Social

P.A

281,61

P.M

292,87

304,57

316,29

328,00

339,73

351,45

363,15

374,86

386,59

398,31

410,02

421,72

433,44

445,17

456,88

468,60

Agente de Saúde Aux. de Farmácia Aux. de Hig. Dental

P.A

257,12

P.M

267,41

278,09

288,79

299,48

310,18

320,89

331,57

342,27

352,96

363,67

374,37

385,05

395,75

406,45

417,15

427,85

Auxiliar

de Estatística

P.A.

379,56

P.M.

394,74

410,53

426,32

442,10

457,89

473,69

489,47

505,27

521,05

536,84

552,64

568,42

584,22

600,00

615,80

631,59

Aux.de Laboratório Aux.de Enfermagem

P.A.

318,34

P.M.

331,07

344,31

357,55

370,79

384,04

397,28

410,53

423,77

437,00

450,26

463,50

476,76

489,99

503,22

516,47

529,72

VII

Assist. Administrativo

P.A.

440,78

P.M.

458,41

476,74

495,08

513,41

531,75

550,09

568,42

586,77

605,09

623,43

641,78

660,11

678,44

696,78

715,12

733,46

Valores referente ao mês de julho de 1995.

Clas

Cargo

PISO

NÍVEL SALARIAL

Contínuo

P.A.

160,38

166,79

218,11

173,36

224,52

179,63

230,95

186,04

237,36

192,29

243,76

198,87

250,18

205,28

256,61

211,70

Telefonista

P.A.

319,55

331,23

434,32

344,91

447,11

357,68

459,88

370,46

472,65

363,23

485,43

396,00

498,20

408,78

510,97

421,55

III

Auxiliar Administrativo

Auxiliar Saneamento

Auxiliar Serviço Social

P.A.

292,87

304,57

398,31

316,29

410,02

328,00

421,72

339,73

433,44

351,45

445,17

363,15

456,88

374,86

468,60

386,59

Agente de Saúde

Auxiliar de Farmácia

Auxiliar Higiene Dental

P.A.

267,41

278,09

363,67

288,79

374,37

299,48

385,05

310,18

395,75

320,89

406,45

331,57

417,15

342,27

427,85

352,96

Auxiliar de Estatística

P.A.

394,74

410,53

536,84

426,32

552,64

442,10

568,42

457,89

584,22

473,69

600,00

489,47

615,80

505,27

631,59

521,05

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Enfermagem

P.A.

331,07

344,31

450,23

357,55

463,50

370,79

476,76

384,04

489,99

397,28

503,22

410,53

516,47

423,77

529,72

437,00

VII

Assistente Administrativo

P.A.

458,41

476,74

623,43

495,08

641,78

513,41

660,11

531,75

678,44

550,09

696,78

568,42

715,12

586,77

733,46

605,09

Valores referentes ao mês de julho de 1995.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995.

Anexo III

GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTAR

- Referência Simples
- •
- 04 Mai 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

CLAS

CARGO

PISO

NIVEL SALARIAL

Cozinheira Zeladora

P.A

159,17

P.M

165,53

172,15

178,77

185,39

192,01

198,63

205,26

211,88

218,50

225,12

231,74

238,35

244,35

251,61

258,23

264,85

Aux.de Serviços Gerais Vigia

P.A

195,89

P.M

203,73

211,88

220,03

228,36

236,33

244,48

252,62

260,77

268,92

277,07

285,23

293,37

301,53

309,67

317,82

325,98

III

Motorista

P.A

342,82

P.M

356,54

370,79

385,54

399,32

413,58

427,85

442,10

456,36

470,63

484,90

499,15

513,41

527,68

541,94

556,20

570,47

Valores referente ao mês de julho de 1995.

Clas

Cargo

PISO

NÍVEL SALARIAL

Zeladora

P.A.

167,55

174,25

227,87

180,95

234,56

187,65

241,27

194,36

247,97

201,06

254,67

207,76

261,37

214,46

268,08

221,17

Auxiliar Serviços Gerais

Vigia

Cozinheira

P.A.

262,46

272,95

356,94

283,45

367,44

293,95

377,94

304,45

388,43

314,95

398,94

325,45

409,43

335,94

419,94

346,45

III

Motorista

P.A.

356,54

370,79

484,90

385,54

499,15

399,32

513,41

413,58

527,68

427,85

541,94

442,10

556,20

456,36

570,47

470,63

Valores referentes ao mês de julho de 1995.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995.

Anexo IV

QUADRO DE CARREIRAS

Continuo

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Estatística

Assistente Administrativo

Administrador

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Auxiliar de Serviços Sociais

Assistente Social

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Auxiliar de Higiene Dental

Técnico em Higiene Dental

Odontólogo

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Auxiliar de Farmácia

Auxiliar de Laboratório

Técnico de Laboratório

Farmacêutico/Bioquímico

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 30 de dezembro de 1999.

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Agente de Saúde (em extinção)

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Enfermagem

Enfermeiro

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Auxiliar de Saneamento

Inspetor de Saneamento

Veterinário

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Todos os Cargos de Nível Superior Sanitarista

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Carreiras Isoladas

Técnico Raio x

Telefonista

auxiliar de Serviços Gerais

Cozinheiro

Zeladora

Vigia

Motorista

Sanitarista

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.377, de 01 de agosto de 1995