SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.132, de 31 de janeiro de 2002

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 28 de dezembro de 2001

Vigência entre 23 de Janeiro de 2002 e 30 de Janeiro de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002

Altera disposições da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, revoga a lei nº 2.119, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 8º, inciso IV da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “h”:

h) –

“Art. 8º - .............

IV - ....................

h) Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º.

Fica revogado o disposto contido nas alíneas “a” e “b” do inciso VI, do artigo 8º da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001.

Art. 3º.

O anexo I – Estrutura Organizacional Básica, da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001, fica alterado no item 01 – Governo Municipal e acrescido do item 10 - Secretaria Municipal de Saúde, que passam a vigorar com a seguinte redação:

01 GOVERNO MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

Sistema de Controle Interno

Secretaria Executiva

Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

10Secretaria Municipal de Saúde

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

Departamento de Assistência à Saúde

Sistema Municipal de Auditoria

Departamento de Vigilância à Saúde

Art. 4º.

O anexo II – Estrutura dos Cargos, da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001, nos Órgãos/Unidade Administrativa, abaixo descritas, passam a vigorar com a seguinte redação:

01	Governo Municipal
	Chefe de Gabinete	CC-2	01
	Chefe de Sistema de Controle Interno	CC-3	01
	Secretária Executiva	CC-5	01
	Coordenador do PROCON	CC-2	01

10	Secretaria Municipal de Saúde
	Secretário Municipal de Saúde	*	*
	Diretor do Departamento de Assistência à Saúde	CC-3	01
	Diretor do Sistema Municipal de Auditoria	CC-3	01
	Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde	CC-3	01
	Assessor Técnico I junto ao sistema de auditoria
	Sistema de informação, avaliação e controle dos serviços	CC-4	01
	Assessor Técnico I junto ao sistema de auditoria
	Processamento e acompanhamento dos sistemas informatizados	CC-4	01
	Assessor Técnico I junto ao departamento de vigilância a saúde
	Coordenar programas de prevenção coletiva (pacs, psf, dst/aids, Diabetes, hipertensão, planejamento familiar, etc)	CC-4	01
	Assessor Técnico II junto ao departamento de vigilância à saúde
	Coordenar serviços de vigilância epidemiológica	CC-5	01
	Assessor Técnico II – junto ao departamento de vigilância à saúde
	Coordenar serviços de vigilância sanitária	CC-5	01
	Assessor Técnico I junto ao departamento de assistência à saúde
	Coordenar atividades e serviços médicos	CC-4	01
	Assessor Técnico I junto ao departamento de assistência à saúde
	Coordenar programas de reabilitação física, mental e auditiva	CC-4	01
	Assessor Técnico III junto ao departamento de assistência à saúde
	Coordenar atividades e serviços odontológicos	CC-6	01
	Assessor Técnico III junto ao departamento de assistência à saúde
	Coordenar serviços de apoio, diagnóstico e terapia	CC-6	01

Art. 5º.

O anexo I, item 8 e anexo II, item 8 da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a mesma redação anterior à alteração dada pela lei nº 2.119, de 28 de dezembro de 2001, ora revogada.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº 2.119, de 28 de dezembro de 2001 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de janeiro de 2002.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.