Lei Ordinária nº 2.396, de 01 de dezembro de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.967, de 18 de maio de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.357, de 05 de julho de 2004
Vigência entre 1 de Dezembro de 2004 e 19 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 2.396, de 01 de dezembro de 2004
Dada por Lei Ordinária nº 2.396, de 01 de dezembro de 2004
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de parte do Imóvel Municipal – “Parque Industrial Planalto” Módulo 01, com área de 12.015,50m2 (doze mil, quinze metros e cinqüenta centímetros quadrados), constante da Matrícula n° 33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 204.263,50 (duzentos e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos), para a firma Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 04.509.163/0001-55, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia na Avenida Tupi, n° 5280, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º.
Fica reservado, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de publicação da presente lei, para posterior doação, visando a ampliação da indústria, área limítrofe ao imóvel doado, constituindo-se de parte do Imóvel Municipal – “Parque Industrial Planalto” Módulo 01, com área de 11.250,96m2 (onze mil, duzentos e cinqüenta metros e noventa e seis centímetros quadrados), constante da Matrícula n° 33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 3º.
Fica também o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de parte do Imóvel Municipal – “Parque Industrial Planalto”, com área de 560,00m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do Município, constante da Matrícula de n° 33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 9.520,00 (nove mil, quinhentos e vinte reais), para a firma Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 04.509.163/0001-55, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia na Avenida Tupi, n° 5280, em Pato Branco, Estado do Paraná, cuja destinação é exclusivamente para a ampliação do talude, vedado qualquer outro.
Parágrafo único.
A doação de que trata o art. 1° fica condicionada ao seguinte:
I –
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;
II –
destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e comercial de móveis sob medida, com predominância em madeira, vedado qualquer outro;
III –
início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo n° 232048, de 14 de maio de 2004, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV –
outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V –
revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei n° 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela lei n° 1.260, de 18 de novembro de 1993.
- Referência Simples
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- 30 Set 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 30 Set 2021
Vide:
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei n° 2.357, de 5 de julho de 2004, e demais disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.