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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.526, de 04 de outubro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2526

2005

4 de Outubro de 2005

Altera a redação do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.075, de 23 de janeiro de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.447, de 07 de junho de 1996
Vigência a partir de 23 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 3.075, de 23 de janeiro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995.
                  A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

          "Art. 1° ....

          § 3°. O valor da taxa de embarque é de R$ 0,60 (sessenta centavos de real), por passageiro usuário do Terminal Rodoviário Municipal." 

          Art. 2º. 
          Fica revogada a Lei nº 1.447, de 7 de junho de 1996.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

               

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de outubro de 2005.


              ROBERTO VIGANÓ
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.