SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revigorada pelo(a) Lei Ordinária nº 2.155, de 21 de maio de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.952, de 17 de agosto de 2000

Revoga a Lei nº 1.952, de 17 de agosto de 2000, que doou imóvel para a Associação da Vila Militar do Paraná - AVM e dá outras providências.

- Referência Simples
- •
- 31 Ago 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.155, de 21 de maio de 2002

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei nº 1.952, de 17 de gosto de 2000, que doou imóvel para a Associação da Vila Militar do Paraná – AVM e doa o lote nº 06 da quadra nº 1.182 com área de 2.471,68m2 (dois mil, quatrocentos e setenta e um metros e sessenta e oito centímetros quadrados), conforme matrícula nº 33.124, situado na Rua Valmor Luiz Campestrini, Loteamento Tumelero, avaliado em R$ 24.710,00 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais) e imóvel, lote nº 18 da quadra 1.182 com área de 5.094,92m2 (cinco mil e noventa e quatro metros e noventa e dois centímetros quadrados), conforme matrícula nº 33.123, situado na Rua Valmor Luiz Campestrini, Loteamento Tumelero, avaliado em R$ 50.935,00 (cinqüenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), avaliação total R$ 75.645,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para a mesma Associação da Vila Militar do Paraná – AVM, inscrita no CGC sob nº 76.713.593/0001-03.

Parágrafo único.

A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade permanente;

II –

destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;

III –

início da execução da sede social proposta no pedido objeto do protocolo nº 217344, de 27 de novembro de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei;

IV –

a outorga da escritura pública de doação somente será outorgada após a conclusão da sede social da donatária;

V –

revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.

- Referência Simples
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- 31 Ago 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993

Revoga a Lei nº 1952/2000.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2000.

Astério Rigon

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.005, de 21 de dezembro de 2000