SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.260, de 19 de dezembro de 2018

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.259, de 19 de dezembro de 2018

Vigência entre 17 de Janeiro de 2019 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente	1.700.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.036	Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes	1.700.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.544	Recursos Hídricos
18.544.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036	Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 – 510	Obras e Instalações	1.700.000,00

Total

1.700.000,00

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
510 – Taxas – Exercício Poder de Policia	1.700.000,00

Total

1.700.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de janeiro de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.