SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.636, de 25 de julho de 1997

Norma correlata Lei Ordinária nº 975, de 02 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.610, de 20 de junho de 1997

Vigência entre 15 de Julho de 1997 e 24 de Julho de 1997.
Dada por Lei Ordinária nº 1.628, de 15 de julho de 1997

Fixa o perímetro urbano da cidade.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, abrange a área de 3.827,74 ha (três mil oitocentos e vinte e sete vírgula setenta e quatro hectares), com os seguintes limites e confrontações:

NORTE: partindo do lado oeste, por uma linha seca, no sentido leste, confrontando com o lote 79, com 1000 metros, e com o nº 78, com 1000 metros, até o canto dos lotes nº 76 e 77; seguindo por linha seca, sentido sul, confrontando com o lote 76, com 1.010,00 metros, até o canto dos lotes 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido leste, confrontando com o lote 76 com 1020 metros, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, sentido sul, confrontando com o lote 61, com 1020 metros, e lote nº 27, com 1000 metros, até o canto dos lotes nº 27 e 26.

LESTE: seguindo por linha seca, sentido leste, confrontando com parte do lote nº 27, com 484 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 59, com 500 metros, até o canto dos lotes nº 59 e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 59, com 1000 metros, até o canto do lote nº 59 (N.B.R), e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato Branco, com 2.000 metros, até o canto da parte do Núcleo Pato Branco, com o lote nº 54 (N.B.R); seguindo a linha seca , no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 54, com 1.000 metros, até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com os lotes nºs 54, 53, 52, 51 e 50, com 2.500 metros, até o canto dos lotes nº 50 e 49.

SUL: seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote 16, com 484 metros, até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16, com 1000 metros, até o canto da parte do lote nº 16, com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 48, com 1.000 metros, e parte do lote nº 46, com 714 metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 237,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 223 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel Pastorello, numa extensão de 180 metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de 163 metros, até a margem esquerda da Rodovia PR-280, seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR-280, sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957, do mesmo loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa extensão de 120 metros, até o canto de parte dos lotes nº 11 e 10.

OESTE: seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 10, com 500 metros; lote nº 09, com 500 metros, lote nº 08, com 500 metros, e lote nº 07, com 500 metros, até a divisão do Loteamento Planalto; seguindo por linha seca, sentido oeste, confrontando com o lote 07, com 484 metros, e parte do lote nº 40, com 544 metros; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com parte do lote 39 com 500 metros, e parte do lote nº 38, com 500 metros, até o lote nº 37; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38, com 456 metros, e parte da Fazenda Independência, com 450 metros de extensão, seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com parte da Fazenda Independência, com 504 metros de extensão; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com parte da Fazenda Independência, com 450 metros, até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 36, com 4 metros, até o canto dos lotes nºs 36 e 37; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000 metros e com o lote nº 03, com 484 metros, até o canto do lote nº 3; seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com o lote nº 3, com 500 metros, e com o lote nº 2 com 228 metros; seguindo por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 2, até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nº 2 e 1; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 1, até o canto dos lotes nº 1, 32, e 31; seguindo por linha seca, sentido Leste, confrontando com o lote nº 31 até a divisa com o Aeroporto Municipal; seguindo por linha seca, sentido Nordeste, confrontando com o lote nº 31, até o canto do quinhão nº 7, e Aeroporto Municipal; seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com os lotes nº 31, 65 e 73, até o canto dos lotes nº 73, 80 e 79.

Art. 2º.

Até que se realize a revisão do Mapa de Zoneamento, parte integrante da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do perímetro urbano, as áreas ampliadas serão consideradas ZEHS - Zona Especial de Habitação Social.

- Referência Simples
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- 24 Ago 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 975, de 02 de outubro de 1990

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.610, de 20 de junho de 1997.

Revoga a Lei nº 1610/1997.

Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Roberto Carlos Chioquetta, Carlinho Antonio Polazzo, Orceli Alves Martins, Enio Ruaro e Aldir Vendruscolo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de julho de 1997.

Alceni Guerra

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.