SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.685, de 09 de dezembro de 1997

Vigência a partir de 9 de Dezembro de 1997.
Dada por Lei Ordinária nº 1.685, de 09 de dezembro de 1997

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Autoriza doação de imóvel para INCON Indústria de Condimentos Ltda.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote número oito (nº 8), com área de 1.738,31 (mil setecentos e trinta e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), constante da Matrícula número vinte e quatro mil e novecentos e setenta e cinco (nº 24.975), do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 8.380,40 (oito mil e trezentos e oitenta reais e quarenta centavos), para a INCON - Indústria de Condimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 00.793.334/0001-60, estabelecida à Rua Bento Gonçalves, 50, em Pato Branco, Estado do Paraná.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote nº 10 da quadra 786 conforme matrícula nº 28.121, com área de 728,73m2 (setecentos e vinte e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), para INCON - INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 00.793.334/0001-60, estabelecida à Rua Bento Gonçalves, 50, em Pato Branco, Estado do Paraná.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.685, de 09 de dezembro de 1997.

Parágrafo único.

A doação de que trata o “caput” fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;

II –

destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria de produtos alimentícios, vedada qualquer outra;

III –

início das atividades industriais propostas no pedido objeto do Protocolo nº 186587, de 25 de agosto de 1995, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de seis (6) meses, contados da publicação desta Lei;

IV –

outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais propostas;

V –

revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.

- Referência Simples
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- 12 Ago 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993

Art. 2º.

Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de dezembro de 1996.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.546, de 30 de dezembro de 1996