SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.449, de 25 de abril de 2005

Vigência a partir de 25 de Abril de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 2.449, de 25 de abril de 2005

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Autoriza o Executivo Municipal a permitir a quaisquer entidades e empresas que façam a manutenção e embelezamento de logradouros públicos.

Revogado pela Lei nº 2.449/2005.

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 2.449, de 25 de abril de 2005.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir a quaisquer entidades e empresas, legalmente constituídas, que façam sem ônus para o Município, a manutenção e embelezamento de praças, jardins, canteiros, parques e trevos rodoviários.

Parágrafo único.

Os trevos e jardins junto as BRs e PRs para usufruírem dos serviços previstos nesta Lei, deverão para sua execução, obter anuência prévia do DER ou DNER.

Art. 2º.

A entidade ou empresa que detiver a permissão para proceder a manutenção e embelezamento dos logradouros públicos, fica autorizada a instalar placas publicitárias de identificação, observada no que couber as normas do Código de Postura do Município, Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978.

- Referência Simples
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- 28 Jul 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 321, de 25 de outubro de 1978

Art. 3º.

As entidades e empresas interessadas, deverão se cadastrar junto ao Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal.

Art. 4º.

A utilização dos logradouros públicos da forma preconizada nesta lei, será implementada mediante termo de permissão pelo período de 01 (um) ano.

Parágrafo único.

O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser renovado, sucessivamente, em havendo interesse público plenamente justificado.

Art. 5º.

O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, indicando especialmente:

I –

critérios para cadastramento das interessadas;

II –

forma, tamanho e local de fixação das placas publicitárias;

III –

os serviços a serem executados periodicamente pelas interessadas.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de julho de 1995.

Roberto Zamberlan

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.375, de 14 de julho de 1995