SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.173, de 23 de julho de 2002

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011

Vigência entre 29 de Abril de 1994 e 22 de Julho de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 1.297, de 29 de abril de 1994

Autoriza o Poder Executivo efetuar limpeza e conservação em terrenos baldios e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 12 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 42. - Lei Ordinária nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo notificará, pelo Correio e através de listas publicadas no órgão de imprensa oficial do Município, os proprietários dos terrenos urbanos baldios para que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a limpeza e remoção de entulhos dos seus imóveis.

Parágrafo único.

Uma vez notificado, deverá o proprietário do imóvel realizar a conservação e limpeza periódica do terreno respectivo, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta Lei.

Art. 2º.

Decorrido o prazo previsto no "caput" do artigo 1º, e não tomadas as providências cabíveis, a Prefeitura Municipal efetuará os serviços de limpeza necessários.

§ 1º.

Feita a limpeza, a Prefeitura notificará, extrajudicialmente, o proprietário do imóvel para que efetue o pagamento das despesas respectivas, no prazo de trinta dias.

§ 2º.

Decorrido o prazo para o pagamento, e o mesmo não sendo feito, o Poder Executivo converterá o valor em UFM e lançará em dívida ativa.

Art. 3º.

Não havendo a conservação do imóvel e sendo necessárias novas limpezas, pela Prefeitura, ficam os proprietários sujeitos, anualmente, a:

I –

segunda limpeza: despesas correspondentes e multa de 10 (dez) UFMs;

II –

terceira limpeza: despesas correspondentes e multa de 20 (vinte) UFMs;

III –

quarta limpeza: despesas correspondentes e multa de 30 (trinta) UFMs.

Art. 4º.

Na primeira notificação o proprietário será cientificado de suas obrigações para com o Município e, sendo relapso, desobrigará o Poder Executivo no envio de novas notificações, podendo ser feitas as limpezas subseqüentes, independentemente de nova notificação.

Art. 5º.

Para o pagamento das despesas e multas subseqüentes à primeira limpeza, será obedecido o disposto no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de abril de 1994.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.