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Lei Ordinária nº 882, de 07 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

882

1989

7 de Dezembro de 1989

Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.006, de 24 de dezembro de 1990
Norma correlata  Decreto Legislativo nº 2, de 26 de abril de 2002
Norma correlata  Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
Vigência entre 7 de Dezembro de 1989 e 23 de Dezembro de 1990.
Dada por Lei Ordinária nº 882, de 07 de dezembro de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
    • Nota Explicativa
    • •
    • Gean
    • •
    • 23 Abr 2021
    Através do Decreto Legislativo nº 02, de 26 de abril de 2002, tornaram-se sem efeitos as disposições contidas nas leis municipais nºs 882, de 7 de dezembro de 1989 e 1006, de 24 de dezembro de 1990
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica criada a partir de 1º de janeiro de 1990, a Taxa de Iluminação Pública, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento dos serviços de Iluminação Pública, prestados pelo Município.
      Art. 2º. 
      A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador, a utilização ou potencial dos serviços ou postos à sua disposição, em vias ou logradouros públicos.
        Art. 3º. 
        A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação pública.
          Parágrafo único. 
          Ficam isentos da Taxa de Iluminação Pública, os consumidores rurais, os urbanos com a faixa de consumo até 70 (setenta) KW/h e os órgãos Públicos Municipais.
            Art. 4º. 
            A base de cálculo do tributo, será a Unidade de Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas no Art. 1º desta Lei, a ser fixado em Decreto pelo Executivo Municipal.
              Parágrafo único. 
              Fixada a Unidade de Valor para Custeio - UVC, será reajustada para os meses subseqüentes, no mesmo percentual do aumento da tarifa de Iluminação Pública ocorrida no mês anterior.
                Art. 5º. 
                A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sobre imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, será feita em parcelas mensais, calculadas com a observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC: 


                FAIXA DE CONSUMO MENSAL (EM KW/h) DO CONTRIBUINTE PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE A UVC

                71 a  90 88,80

                91 a  120 83,70

                121 a  200 78,47

                201 a  350 76,36

                351 a  600 71,39

                600 a 1.000 68,89

                Acima de 1.000 66,40

                 

                C O M E R C I A L

                001 a 600 57,09

                601 a 1000 53,35

                1000 a 1500 49,58

                Acima de 1500 32,80

                 

                I N D U S T R I A L

                1001 a 2000 49,58

                Acima de 2000 32,80

                  § 1º. 
                  Para fins de cumprimento ao disposto neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de Energia, transferindo-lhe os encargos de arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de manutenção do sistema de Iluminação Pública nas localidades atendidas por aquela Concessionária.
                    § 2º. 
                    O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, será por ela contabilizado em conta própria, ficando a referida empresa desde logo autorizada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das contas de fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e melhoramento do sistema de Iluminação Pública do Município.
                      § 3º. 
                      O Convênio de que trata este Artigo, será firmado sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da Taxa, sejam desempenhados pela COPEL, sem ônus para o Município.
                        Art. 6º. 
                        A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano e será cobrada por alíquota correspondente a metros de testada na forma da Lei nº 205, de 04 de dezembro de 1975 e Código Tributário Municipal.
                        Art. 7º. 
                        Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

                          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de dezembro de 1989.




                          Clóvis Santo Padoan 
                          Prefeito Municipal


                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                            ALERTA-SE                            , quanto as compilações:
                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                            PORTANTO:
                            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.