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Lei Ordinária nº 5.112, de 04 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5112

2018

4 de Abril de 2018

Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Regulamentado pelo(a)  Decreto de Regulamentação nº 8.292, de 11 de abril de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.338, de 09 de março de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 25 da 1º da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 25.   Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria de Assistência Social, sendo responsável pela ordenação do Fundo e os atos decorrentes de sua capacidade executória e constituído pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Pato Branco para assistência social voltada à criança e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício:
        I  –  pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
        II  –  pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
        III  –  pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
        IV  –  pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDDCA;
        V  –  pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer órgãos da administração municipal, estadual e federal e por outros recursos que lhe forem destinados;
        VI  –  pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de ativos financeiros.
        VII  –  pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 260 da Lei n° 8.069/90;
        VIII  –  outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados.
        IX  –  multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
        X  –  (Revogado)
        § 1º .  O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
        § 2º .  Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90.
        § 3º .  As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
        Art. 2º. 
        O § 2º do art. 28 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º .  Por meio da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de abril de 2018.



            AUGUSTINHO ZUCCHI
            Prefeito


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.