Lei Ordinária nº 5.256, de 07 de dezembro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 02 de julho de 2021
Segue as normas da
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018
Vigência entre 7 de Dezembro de 2018 e 1 de Julho de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 5.256, de 07 de dezembro de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 5.256, de 07 de dezembro de 2018
Art. 1º.
Na composição dos proventos de aposentadorias e pensões fica assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e no Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias transitórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta Lei.
Art. 2º.
Os benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de transição (art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei.
Art. 3º.
Os benefícios concedidos com fulcro nas regras da redação atual do art. 40, da Constituição Federal e do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 devem obedecer ao disposto nos §§ 2º e 3º da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 10.887/2004, com a adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para as contribuições do servidor de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que as verbas transitórias deverão compor a base de cálculo da contribuição deste período.
Art. 4º.
O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte fórmula genérica, atendendo-se o princípio contributivo:
PI/RCE = (V) + (ATS) + (VT)
Onde:
PI= Provento de inatividade
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento
ATS = Adicional por tempo de serviço
VT = Verbas transitórias
§ 1º.
O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último contracheque do servidor, enquanto a média aritmética simples das verbas transitórias será apurada dentro do mesmo período contributivo computado como base de cálculo das contribuições.
§ 2º.
As verbas transitórias serão apuradas através da média mensal calculada dentro do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a data de admissão, se posterior àquela competência.
§ 3º.
Para efeitos de apuração das verbas transitórias, o valor obtido das médias estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo com o tempo de contribuição, apurado pela seguinte fórmula:
VT = VM * TC
TE
Onde:
VT=Verbas transitórias
VM= Valor apurado das médias durante o período contributivo
*= multiplicado
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em meses
§ 4º.
Na formação das médias, as verbas transitórias deverão ser atualizadas mês a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
§ 5º.
Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo de contribuição do servidor, caso não tenha havido contribuição previdenciária integral.
§ 6º.
Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de transição (art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última remuneração em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
§ 7º.
A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a carga horária unicamente variável, e que possuem direito a benefícios concedidos com fundamentos nas regras de transição previstas no § 6º, deste artigo, será tratada como incorporação de verbas transitórias, proporcionalizadas dentro de todo o período contributivo.
Art. 5º.
Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em atividade, será considerado o mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias.
Art. 6º.
Observados os critérios desta Lei, os proventos de aposentadoria dos servidores municipais, no que couber, compreenderão:
I –
O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
II –
O adicional por tempo de serviço;
III –
As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei;
Parágrafo único.
Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos desta Lei:
I –
Adicional de periculosidade;
II –
Horas de sobreaviso;
III –
Gratificação de função;
IV –
Plantão médico.
V –
Gratificação reabilitação de excepcionais;
VI –
Gratificação classe especial;
VII –
Gratificação classe multi seriada;
VIII –
Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados;
IX –
Aula extraordinária;
X –
Incorporação de gratificação prevista em lei;
XI –
Valor vencimento 2º turno;
XII –
Ampliação de carga horária;
XIII –
Jornada suplementar.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.