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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 135, de 06 de setembro de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

135

1973

6 de Setembro de 1973

Revoga artigos das Leis nº 113 e 114/72, de 19/12/72.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 114, de 19 de dezembro de 1972
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 113, de 19 de dezembro de 1972
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga artigos das Leis nº 113 e 114/72, de 19/12/72.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Ficam revogados o art. 3º da Lei nº 113/72 e art. 2º da Lei nº 114/72, ambas de 19 de dezembro de 1972, por contrariar o disposto no art. 98, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.
          Art. 3º.   Revoga o art. 3º da Lei nº 113/1972.
          Art. 2º.   Revoga o art. 2º da Lei nº 114/1972.
          Art. 2º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 1973.


            Eng. Agr. Milton Popija
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.