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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 114, de 19 de dezembro de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

114

1972

19 de Dezembro de 1972

Dá nova redação aos anexos 2 e 3, da Lei nº 91, de 29 de fevereiro de 1972.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 142, de 02 de outubro de 1973
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 135, de 06 de setembro de 1973
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 91, de 20 de fevereiro de 1972
Vigência a partir de 2 de Outubro de 1973.
Dada por Lei Ordinária nº 142, de 02 de outubro de 1973
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação aos anexos 2 e 3, da Lei nº 91, de 29 de fevereiro de 1972.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Os anexos nºs. 2 e 3, da Lei nº 91/72, de 29/2/72, passam a ter a seguinte redação.
          Art. 2º. 
          O Poder Executivo reajustará os valores constantes do ANEXO 3, na medida da alteração dos níveis do salário mínimo em Pato Branco.
              Alberto S. Cattani
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.