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Lei Ordinária nº 57, de 07 de dezembro de 1970

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

57

1970

7 de Dezembro de 1970

Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 28/69).

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
Norma correlata  Lei Ordinária nº 177, de 09 de dezembro de 1974
Norma correlata  Lei Ordinária nº 201, de 14 de outubro de 1975
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 28, de 08 de novembro de 1969
Vigência a partir de 9 de Dezembro de 1975.
Dada por Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 28/69).
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      O artigo 141, o artigo 146 e seu parágrafo único, o Capítulo IV, do Título IV  (compreendendo os artigos 147 e parágrafo único, artigo 148 e parágrafo único) e as Tabelas III e V, da Lei nº 28/69, de 4/12/69 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação.

       

      "Art. 141. O imposto será cobrado na base de.

      I   0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel construído.

      II   3% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel não construído".

       

      "Art. 146   O pagamento do imposto será efetuado em 4 (quatro) parcelas iguais, a serem recolhidas nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

       

      Parágrafo único. Conceder se á desconto de 20% (vinte por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento total do imposto, de uma só vez, na época do recolhimento da primeira parcela".

       

       

      CAPÍTULO IV

      FAVORES FISCAIS

       

      "Art. 147   São isentos do imposto.

      I - Os imóveis cedidos gratuitamente pelos seus proprietários a instituições que visem a prática da caridade, desde que tenham tal finalidade e os cedidos, nas mesmas condições, a instituições de ensino gratuito.

      II - Os imóveis pertencentes a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação de seu nível cultural e físico, a assistência médico hospitalar ou a recreação social".

       

      "Art. 148. O disposto no artigo anterior é subordinado á observância dos requisitos referidos nos § 2º do artigo 45, podendo, a Administração, na sua ausência, suspender a aplicação dos benefícios".

       

      TABELA III

      TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA (PARA LOCALIZAÇÃO E DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).

       

      ITEM       ALIQUOTA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

      a) ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO

      1ª CATEGORIA 250%

      2ª CATEGORIA 200%

      3ª CATEGORIA 150%

      4ª CATEGORIA 100%

      5ª CATEGORIA  50%

      b) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

      1ª CATEGORIA 500%

      2ª CATEGORIA 450%

      3ª CATEGORIA 400%

      4ª CATEGORIA 350%

      5ª CATEGORIA 300%

      6ª CATEGORIA 250%

      7ª CATEGORIA 200%

      8ª CATEGORIA 150%

      9ª CATEGORIA 100%

      10ª CATEGORIA  50%

      c) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

      1ª CATEGORIA 500%

      2ª CATEGORIA 450%

      3ª CATEGORIA 400%

      4ª CATEGORIA 350%

      5ª CATEGORIA 300%

      6ª CATEGORIA 250%

      7ª CATEGORIA 200%

      8ª CATEGORIA 150%

      d) ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

      1) PESSOAS JURÍDICAS

      1ª CATEGORIA 500%

      2ª CATEGORIA 450%

      3ª CATEGORIA 400%

      4ª CATEGORIA 350%

      5ª CATEGORIA 300%

      6ª CATEGORIA 250%

      7ª CATEGORIA 200%

      8ª CATEGORIA 150%

      9ª CATEGORIA 100%

      10ª CATEGORIA  50%

      2) PROFISSIONAIS LIBERAIS

      1ª CATEGORIA 100%

      2ª CATEGORIA  90%

      3ª CATEGORIA  80%

      4ª CATEGORIA  50%

      5ª CATEGORIA  40%

       

      O enquadramento dos estabelecimentos nas diversas categorias incumbe ao Serviço de Finanças da Prefeitura, que, para tanto, levará em consideração fatores de ordem econômica, tais como, o número de pessoas que trabalham no estabelecimento, com ou sem vínculo empregatício, a área ocupada, a localização, e outros que julgar úteis à fixação da respectiva categoria.

       

      TABELA V

      TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

       

      ITENS

      ESPECIFICAÇÕES

      ALIQUOTA SOBRE SALÁRIO MÍNIMO

         1

      CONSTRUÇÕES

       

      1.1

      DE CASAS OU EDIFÍCIOS DE ALVENARIA OU MADEIRA, ATÉ 2 (DOIS) PAVIMENTOS, POR METRO QUADRADO DE  ÁREA CONSTRUÍDA

       

      0,1%

      1.2

      DE EDIFÍCIOS DE MAIS DE 2 PAVIMENTOS, POR

      METRO QUADRADO DE  ÁREA CONSTRUÍDA

      0,05%

      1.3

      DE EDIFÍCIOS DE 5 OU MAIS PAVIMENTOS

       

      1.4

      DE MUROS, POR METRO LINEAR

      0,03%

      1.6

      DE MARQUISES, TOLDOS, COBERTAS, TAPUMES E OBRAS ANÁLOGAS, POR METRO LINEAR OU  QUADRADO

       

      0,3%

       

       

       

        • Nota Explicativa
        • •
        • Gean
        • •
        • 11 Mai 2021
        A NORMA NÃO FOI COMPILADA, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI ENCONTRADA A LEI Nº 28/69, A PARTIR DO ART. 11.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Pato Branco, 7 de dezembro de 1970.




        Alberto S. Cattani
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.