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Lei Ordinária nº 25, de 04 de dezembro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

25

1968

4 de Dezembro de 1968

Cria o matadouro público municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para o abate de suínos e concede concessão do matadouro público municipal ao Sr. Cândido Merlo e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 117, de 19 de dezembro de 1972
Norma correlata  Lei Ordinária nº 111, de 07 de maio de 1956
Vigência a partir de 19 de Dezembro de 1972.
Dada por Lei Ordinária nº 117, de 19 de dezembro de 1972
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria o matadouro público municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para o abate de suínos e concede concessão do matadouro público municipal ao Sr. Cândido Merlo e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica criado o matadouro público municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para abate de suínos.
          Art. 2º. 
          A partir da criação do matadouro municipal o departamento de fiscalização municipal fará cumprir o disposto da lei nº 111/56 de 7/5/56 Seção IV Art. 171 a 178 (Código de Posturas e Obras do Município).
          Art. 3º. 
          Fica concedida a concessão do matadouro público municipal para o abate de suínos ao Sr. Cândido Merlo, firma individual com sede e fórum na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
            § 1º. 
            A concessão do artigo terceiro será por prazo indeterminado, a contar da data da aprovação desta lei.
              § 2º. 
              A firma concessionária, terá garantida na forma desta lei e pelo prazo indeterminado, todos os direitos na forma do artigo 2º, desta lei.
                § 3º. 
                Em caso da Prefeitura vir a encampar os serviços, ficará a firma concessionária com o direito da indenização pelo valor dos seus registros contábeis corrigidos de acordo com os índices da reavaliação do ativo imobilizado na forma da Lei 4.357 de 20/8/1946.
                  Art. 4º. 
                  A Prefeitura reserva-se o direito na forma da legislação vigente, de usar da fiscalização direta e indireta sobre todas as atividades do matadouro público municipal, podendo, caso ocorra, exigir melhorias e a ampliação para melhor atendimento a demanda do comércio de carnes.
                    Parágrafo único. 
                    A concessão em apreço é exclusivamente para o abate de suínos, podendo no caso serem também abatidos aves, caprinos e ovinos.
                      Art. 5º. 
                      A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 1968.


                        ASTÉRIO RIGON 
                        Prefeito Municipal


                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.