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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 85, de 08 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

85

2021

8 de Janeiro de 2021

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.

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Segue as normas de lei primária  Lei Ordinária nº 5.709, de 08 de janeiro de 2021
Norma correlata  Lei Complementar nº 91, de 24 de outubro de 2022
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito e demais meios eletrônicos de pagamento.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
        Art. 311.   O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país,  em cheque, cartão de crédito ou débito e demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e prazos fixados em Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
            Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021.
             
             
            Robson Cantu
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.