Lei Ordinária nº 976, de 04 de outubro de 1990
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004
Vigência entre 4 de Outubro de 1990 e 27 de Dezembro de 1990.
Dada por Lei Ordinária nº 976, de 04 de outubro de 1990
Dada por Lei Ordinária nº 976, de 04 de outubro de 1990
- Referência Simples
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- 19 Jan 2022
Citado em:
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Coletivo, órgão de caráter consultivo, sobre as diretrizes gerais de transporte de passageiros, de cargas de trânsito, cujo funcionamento é disciplinado por esta Lei.
Art. 2º.
Ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo compete:
I –
apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente a temas ligados ao transporte coletivo e individual, em ônibus ou veículo especiais considerando transporte coletivo urbano, transporte de escolares, serviços de transporte de passageiros e táxi, transporte de cargas o perímetro urbano e demais serviços correlatos;
II –
apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente às questões de trânsito, sinalização e orientação de tráfego de veículos na área urbana e rural;
III –
opinar sobre permissões e concessões para exploração, por particulares, de serviço de transporte coletivo, de escolares e táxi a ser outorgados pelo Município;
IV –
opinar sobre a fixação de tarifas dos serviços de transporte coletivo e táxi.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho Municipal de Transportes serão nomeados por ato do Executivo e indicados pelos órgãos a que pertencerem sendo compostos dos seguintes membros:
I –
diretor do Departamento de Obras;
II –
diretor do Departamento de Serviços Urbanos;
III –
dois Vereadores;
IV –
um representante da empresa concessionária;
V –
um representante da União Municipal da Associação de Moradores;
VI –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores.
Parágrafo único.
O Presidente da Comissão será eleito entre os membros do Conselho.
Art. 4º.
A cada um dos membros do Conselho será designado um suplente, que em caso de vacância completará o mandato do titular, podendo ser convocado na ausência do titular a fim de garantir o quorum.
Art. 5º.
O mandato dos membros do Conselho é de um ano, admitida a recondução.
Art. 6º.
Ao Presidente ou seu substituto legal compete:
I –
convocar ou presidir as sessões do Conselho;
II –
manter a ordem dos trabalhos estabelecendo previamente a pauta para discussão;
III –
conceder a palavra, quando solicitada por membro do Conselho;
IV –
dirimir dúvidas que porventura surgirem sobre a presente Lei.
Art. 7º.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, cujo ato convocatório estabelecerá a ordem do dia, local, data e horário do início da sessão.
§ 1º.
O Presidente, atendendo a solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, convocará sessão para tratar do assunto proposto. A solicitação, que deverá conter síntese do assunto a ser examinado, será formalizada perante o protocolo da Prefeitura Municipal.
§ 2º.
O quorum mínimo para realização das sessões é de um terço dos membros do Conselho.
Art. 8º.
O Conselho elaborará o seu regimento interno o prazo de sessenta dias da sua instalação.
Art. 9º.
O Prefeito Municipal designará um servidor da Prefeitura para exercer a função de secretário do Conselho.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.