SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Norma correlata Portaria Legislativa nº 10, de 21 de janeiro de 2022

Altera o(a) Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2014

Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 08 de janeiro de 2014

Acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que seguem:

Capítulo III-A
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS

Art. 184-A. As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal.

§ 1º . A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º . Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por um terço dos Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora.

Art. 184-B. A tramitação do projeto de consolidação observará o seguinte conjunto de procedimentos integrantes deste rito especial:

I – protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos Vereadores;

II – comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos:

a) – designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares para exercer a Relatoria;

b) – os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na Comissão, antes da votação do voto do Relator;

c) – o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem como das emendas apresentadas;

d) – aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação nos termos deste Regimento Interno;

III – finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária subsequente;

IV – depois de aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e Redação revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada o art. 13 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e sua subsequente alteração, no parecer de redação final.

§ 1º . As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

§ 2º . Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º . Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.”

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2021, composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Claudemir Zanco (Vice-Presidente); Lindomar Rodrigo Brandão (1º Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen (2ª Secretária).

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8 de novembro de 2021.

JOECIR BERNARDI

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021