Regimento Interno nº 1, de 08 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 06 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 13 de março de 2023
Segue as normas de lei primária
Resolução nº 1, de 28 de abril de 2025
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
Vigência a partir de 13 de Março de 2023.
Dada por Resolução nº 5, de 13 de março de 2023
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Dada por Resolução nº 5, de 13 de março de 2023
Art. 1º.
A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Arariboia, 491, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º.
No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de crucifixo, bíblia, retrato do Presidente da República em exercício e obra artística de autor consagrado.
Art. 3º.
Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público existir, o recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em Resolução.
Art. 3º.
Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em resolução.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 4º.
O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins, observadas os critérios e condições estipulados em resolução.
Art. 5º.
A sessão legislativa ordinária compreenderá os períodos estabelecidos no artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º.
É assegurado ao Vereador:
I –
o pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento;
II –
a inviolabilidade no exercício do mandato, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal;
III –
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
IV –
votar na eleição da Mesa e nas comissões permanentes;
V –
apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
VI –
concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal e regimental;
VII –
usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
VIII –
participar das comissões temporárias;
IX –
dispor do assessoramento dos titulares das Assessorias Jurídica e Parlamentar, além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relativas ao seu mister parlamentar.
Art. 7º.
São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica Municipal:
I –
observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
II –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
III –
exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV –
comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
V –
manter o decoro parlamentar;
VI –
conhecer e observar o Regimento Interno;
VII –
emitir, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VIII –
propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que considerar convenientes aos interesses do Município e da população;
IX –
comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.
Art. 8º.
A perda do mandato do vereador, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação aberta nominal, ocorrerá nos casos previstos no artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no Código de Ética Parlamentar e neste Regimento, assegurando-se ampla defesa ao denunciado.
§ 1º.
O julgamento será realizado em sessões extraordinárias, para esse efeito convocadas.
§ 2º.
Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, será expedida resolução de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 9º.
A extinção do mandato do Vereador será declarada pelo Presidente da Câmara, nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º.
1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinguível, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, comunicará ao Plenário, fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o suplente, observado o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º.
Caso haja omissão pelo Presidente da Câmara nas providências do parágrafo anterior, o suplente, ou qualquer membro da Câmara, poderá requerer a extinção do mandato por via judicial.
Art. 10.
Para efeito do § 1º do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I –
abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas, em decorrência da condição do Vereador;
II –
transgressão reiterada dos preceitos deste Regimento Interno;
III –
perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
IV –
uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
V –
comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município;
VI –
desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VII –
porte de arma no recinto do plenário.
Art. 11.
Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões.
§ 1º.
Desde que devidamente comprovadas, será considerado motivo justo, para efeito de remuneração, as ausências dos Vereadores às Sessões, nas seguintes situações.
a) –
doença do próprio ou de seus dependentes;
b) –
luto de familiares;
c) –
festividades oficiais do Município, Estado e Nação;
d) –
desempenho de missão oficial;
e) –
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam voltados à atividade parlamentar.
§ 2º.
A justificativa da ausência será encaminhada à Mesa Diretora, que a deferirá, antes da efetivação do Empenho pela Contadoria desta Casa de Leis, no mês subsequente a ausência, se presentes os motivos elencados no parágrafo anterior.
Art. 12.
O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Mesa, sujeito a deliberação do Plenário, nos casos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13.
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 14.
No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.
§ 1º.
Na falta de indicação, será considerado líder o Vereador mais votado.
§ 2º.
É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.
§ 3º.
É facultado à bancada dos partidos políticos de oposição ao Governo Municipal indicar através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o pensamento da oposição junto à Câmara Municipal.
§ 4º.
O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço destinado às lideranças parlamentares de que trata o art. 87, § 2°.
Art. 15.
As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 16.
As lideranças partidárias somente poderão ser exercidas por integrantes da mesa quando a bancada for composta de um único Vereador, vedado ao presidente da Câmara.
Art. 18.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar.
§ 1º.
O local é o recinto de sua sede.
§ 2º.
A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à matéria, estatuído neste Regimento.
§ 3º.
O número é o “quórum” determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 19.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais explícitas em cada caso.
Parágrafo único.
Quando não houver determinação explícita, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 20.
São atribuições do Plenário as matérias enumeradas nos artigos 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 21.
A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, com mandato de um ano, nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
§ 1º.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate com voto minerva do Presidente.
§ 2º.
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.
§ 3º.
Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente e convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.
§ 3º.
Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 22.
No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento será efetuado mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único.
No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único.
No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 23.
O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar através de ofício a ela dirigido, que se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em sessão.
Art. 24.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas neste Regimento, ou delas se omitam, observado o disposto no artigo 29, § 2º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 1º.
O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º.
Oferecida a representação será constituída comissão processante nos termos regimentais.
Art. 25.
No primeiro dia de cada Legislatura, após cumpridas as formalidades dos artigos 85, 103 e 104 deste Regimento Interno, será realizada eleição para composição da Mesa Diretora.
§ 1º.
Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, será realizada imediatamente a eleição.
§ 2º.
A eleição para composição da Mesa Diretora será realizada de forma aberta nominal.
§ 3º.
A chamada será procedida pelo Secretário ad hoc, obedecida a ordem alfabética dos votantes, respectivamente para o preenchimento dos seguintes cargos:
I –
Segundo Secretário;
II –
Primeiro Secretário;
III –
Vice-Presidente;
IV –
Presidente.
§ 4º.
Para a realização da eleição a que se refere este artigo, o Presidente designará Vereador para secretariar os trabalhos, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5º.
Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo da Mesa Diretora.
§ 6º.
Os Vereadores pronunciarão seu voto, indicando o nome do candidato de sua escolha, facultando-lhes ainda, o direito de votar contrário aos nomes inscritos.
§ 7º.
A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante gravação em áudio e vídeo da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora.
Art. 26.
O Presidente designará servidor ou autoridade presente à Sessão destinada à eleição da Mesa Diretora, para efetuar a anotação dos votos proferidos pelos Vereadores.
Art. 27.
O Presidente designará Secretário ad hoc para efetuar a anotação dos votos proferidos pelos vereadores.
§ 1º.
Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria absoluta.
§ 2º.
Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em caso de empate o mais idoso.
§ 2º.
Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 3º.
Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 28.
A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício.
Art. 28.
A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Não havendo “quórum” na sessão para eleição da Mesa, será marcada para o dia seguinte, no mesmo horário e sequencialmente até a obtenção do “quórum”, para que a Mesa seja eleita.
§ 2º.
A posse ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, em horário a ser previamente definido pela Mesa eleita.
Art. 29.
A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 30.
Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I –
tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
II –
designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
III –
propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipais;
IV –
propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
IV –
propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei fixem as correspondentes remunerações iniciais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
V –
propor projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
VI –
propor resoluções concessivas de licença de afastamento do Prefeito ou Vereadores;
VI –
expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou Vereadores;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
VII –
elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação do Plenário a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação do Plenário a proposta elaborada pela Mesa;
VIII –
enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 do mês de março, as contas do exercício anterior;
IX –
representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
X –
deliberar sobre a realização e convocação de sessões extraordinárias, e solenes;
XI –
receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições regimentais;
XII –
determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas na legislatura anterior.
Art. 31.
O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe:
I –
representar a Câmara em juízo e fora dele;
II –
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;
II –
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos, determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
III –
interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV –
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V –
fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI –
declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII –
apresentar em Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII –
requisitar junto ao Executivo os recursos destinados às despesas da Câmara;
IX –
encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;
X –
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
XI –
exercer, em substituição, à Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
XII –
designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno;
XIII –
presidir a Mesa da Câmara;
XIV –
convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei;
XV –
declarar destituídos membro da Mesa ou Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
XVI –
dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com este Regimento, praticando todos os atos que, implícita ou explicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerado;
XVII –
quanto às sessões da Câmara:
a) –
abri-las, presidi-las, suspende-las e encerrá-las;
b) –
manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) –
conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) –
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem e em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) –
chamar atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) –
decidir as questões de ordem;
g) –
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dele constante;
h) –
estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) –
anunciar o resultado da votação;
j) –
convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas nos termos regimentais;
k) –
determinar a leitura pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, projetos, requerimentos, ofícios e outras peças escritas sobre as quais deva o Plenário deliberar, ou tomar conhecimento, na conformidade do expediente de cada sessão;
l) –
proceder à verificação do “quórum” de ofício ou a requerimento do Vereador.
XVIII –
quanto às proposições:
a) –
aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno, recusá-las;
b) –
dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) –
encaminhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento.
XIX –
determinar a expedição de informações por escrito e de certidões, requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XX –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXI –
administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a esta área da gestão;
XXII –
representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XXIII –
credenciar profissional de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XXIV –
fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal;
XXV –
conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;
XXVI –
requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;
XXVII –
praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
a) –
receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) –
encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
c) –
solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer, ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular;
d) –
solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) –
proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, no final de cada exercício.
XXVIII –
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIX –
determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXX –
quanto ao quadro de pessoal da Câmara:
a) –
a) fazer lavrar e assinar atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas;
b) –
b) determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos;
c) –
c) aplicar penalidades;
d) –
julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;
e) –
e) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
XXXI –
exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do próprio recinto.
XXXII –
decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
Art. 32.
O Presidente da Câmara, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo, salvo em períodos de recesso.
Art. 33.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação em sua função legislativa.
Art. 34.
O Presidente não poderá tomar parte nas discussões das proposições, sem passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 35.
Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá manifestar-se contra o fato, cabendo-lhe recurso em plenário.
Art. 36.
No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser o Presidente interrompido ou aparteado.
Art. 37.
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quórum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento.
Art. 38.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente em exercício deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato como membro da Mesa.
Art. 39.
Compete ao 1º Secretário:
I –
verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II –
fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento Interno;
III –
organizar o expediente e a Ordem do Dia;
IV –
ler a matéria do expediente
V –
ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
V –
ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da Casa;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
VI –
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos e na Tribuna Livre;
VII –
cronometrar a duração do expediente da Ordem do Dia, do tempo dos oradores inscritos, inclusive na Tribuna Livre, anunciando o início e o término respectivos;
VIII –
fiscalizar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as, juntamente com o Presidente;
IX –
gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em geral e comunicados individuais aos Vereadores;
X –
substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente;
XI –
inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
XII –
fazer assentamento de votos nas eleições.
Art. 40.
Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.
Art. 41.
O policiamento do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Parágrafo único.
O policiamento poderá ser feito por servidores integrantes do corpo de segurança próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 43.
Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único.
É vedado ao Presidente da Câmara integrar qualquer comissão.
Art. 44.
As comissões permanentes eleitas por período de 1 (um) ano, tem por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame.
Art. 45.
São Comissões Permanentes:
I –
de Justiça e Redação, composta por 5 membros;
II –
de Orçamento e Finanças, composta por 3 membros;
II –
de Orçamento e Finanças, composta por 5 membros;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
III –
de Políticas Públicas, composta por 3 membros.
Art. 47.
Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos na primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, de comum acordo, observada a proporcionalidade partidária, em sua composição, que indicarão os membros das respectivas bancadas partidárias e/ou blocos partidários que as integrarão.
Parágrafo único.
Não havendo acordo para composição das comissões permanentes os membros serão indicados mediante sorteio.
Art. 48.
Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco intercaladas da respectiva comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.
§ 1º.
A destituição será dada por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovada a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo de membro.
§ 2º.
Do ato do Presidente, caberá recurso ao Plenário, no prazo regimental.
Art. 49.
As vagas nas comissões abertas, por qualquer motivo, serão supridas por Vereador designado pela Mesa da Câmara.
Art. 50.
No prazo de 3 (três) dias após constituídas, os membros irão se reunir para eleger os respectivos presidentes e pré-fixar dias e horários em que se reunirão ordinariamente.
§ 1º.
Se no prazo previsto no “caput” deste artigo, os presidentes não tenham sido eleitos, caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério, fazer a indicação dentre os membros da Comissão.
§ 2º.
As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir com o horário das sessões da Câmara.
Art. 51.
As comissões permanentes funcionarão da seguinte forma:
I –
realização de, no mínimo, uma reunião semanal;
II –
prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o presidente da comissão encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observada a ordem de distribuição realizada pela secretaria da casa;
II –
prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de distribuição definido em regulamento próprio;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
III –
deliberação por maioria absoluta de seus membros;
IV –
Das reuniões de comissões permanentes serão lavradas atas em livros próprios pela assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.
IV –
das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 52.
As comissões permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que necessário, devendo para tanto ser convocadas pelo respectivo presidente, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 53.
Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, contados do encaminhamento pelo presidente da comissão.
§ 1º.
O prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara.
§ 2º.
O pedido de informação dirigido a qualquer órgão, as diligências imprescindíveis ao estudo da matéria e demais atos previstos no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, devidamente aprovado em Plenário, suspende o prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 3º.
O prazo previsto no “caput” deste artigo será improrrogável para as matérias com pedido de regime de urgência, devidamente aprovado em Plenário.
§ 4º.
Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou diligências ao relator a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não do pedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 54.
Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I –
convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva, pessoalmente, por aviso afixado no recinto da Câmara e meio eletrônico;
II –
presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhar ao Relator;
IV –
fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V –
representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder visto de matéria, por três dias, ao membro da comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII –
avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator, no prazo.
Parágrafo único.
Dos atos dos presidentes das comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 55.
Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Art. 55.
Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Parágrafo único.
O parecer será escrito e constará de três partes:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
I –
relatório e análise da matéria em exame;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
a) –
com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
b) –
com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade para tramitação da matéria, se pertencer a algumas das demais comissões;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
III –
conclusão da Comissão, com a assinatura digital dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 56.
Quando, por maioria de votos, for acatado o parecer do relator, prevalecerá como parecer da comissão.
Art. 56.
Quando, por maioria de votos, for acatada a manifestação do relator, prevalecerá como parecer da comissão.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
Se for rejeitado o parecer do relator, será emitido um novo relatório pela maioria dos membros prevalecendo este como parecer da comissão.
§ 1º.
Se for rejeitada a manifestação do relator, será emitido um novo parecer pela maioria dos membros, prevalecendo este como parecer definitivo da comissão.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
O membro da comissão que concordar com o relator, aporá, ao pé do pronunciamento dele, a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 2º.
A manifestação dos demais Vereadores que compõem a comissão poderá ser:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
I –
a favor do voto do relator, mediante assinatura digital;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
II –
contrário, mediante assinatura digital, com a indicação expressa de discordância do voto do Relator.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão, que a manifestar, usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 3º.
O parecer da comissão deverá ser assinado digitalmente por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
§ 5º.
O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.
Art. 57.
Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Art. 58.
Cada Comissão Permanente emitirá respectivo parecer, observando-se a ordem estabelecida neste Regimento, para toda matéria de sua alçada.
§ 1º.
Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao presidente da comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator.
§ 1º.
Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao vereador indicado pela maioria dos membros da comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 2º.
No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para a outra pelo respectivo presidente, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento.
§ 2º.
No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para a outra pelo Departamento Legislativo, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 59.
Qualquer Vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento.
Parágrafo único.
Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à comissão que se manifestará nos prazos previstos neste Regimento.
Art. 60.
Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese prevista neste Regimento, o Presidente da Câmara designará Relator “ad hoc” para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único.
Escoado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre sua dispensa.
Art. 61.
Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
Art. 62.
Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único.
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
Art. 63.
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a:
I –
plano plurianual;
II –
diretrizes orçamentárias;
III –
proposta orçamentária;
IV –
matéria tributária;
V –
abertura de créditos;
VI –
empréstimos;
VII –
matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;
VIII –
matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IX –
proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;
X –
proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
XI –
balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal;
XII –
prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 64.
Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trâmite na Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes assuntos:
I –
organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
II –
aquisição e alienação de bens imóveis;
III –
participação em consórcios e convênios;
IV –
- Nota Explicativa
- •
- Gean
- •
- 08 Jan 2014
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que do inciso III seguiu-se para o inciso V.
V –
urbanismo, obras e serviços públicos;
VI –
educação, cultura e esporte;
VII –
indústria e comércio;
VIII –
- Nota Explicativa
- •
- Gean
- •
- 08 Jan 2014
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que do inciso VII seguiu-se para o inciso IX.
IX –
saúde e assistência social;
X –
agricultura, ecologia e meio ambiente;
XI –
defesa do cidadão.
Art. 65.
As comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, serão compostas por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e demais disposições constantes neste Regimento.
Art. 66.
As comissões especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada no seu ato constitutivo, o qual indicará também o prazo para apresentar o relatório dos seus trabalhos.
Parágrafo único.
Não será constituída comissão especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das comissões permanentes.
Art. 67.
As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1º.
As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
§ 2º.
Até 8 (oito) dias de sua instalação, a comissão submeterá à decisão do Plenário ou Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos.
§ 3º.
Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em funcionamento.
§ 4º.
A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente conterá sugestões e recomendações à autoridade administrativa, determinará pela apresentação de projeto e/ou recomendará as providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 67-A.
O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Admitido o requerimento, será encaminhado para leitura em Plenário;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
Os líderes partidários serão oficiados para que, no prazo de até 3 (três) dias, indiquem representantes, conforme § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
Na primeira sessão ordinária seguinte, a Comissão será composta e no prazo de 2 (dois) dias deverá se reunir para indicar o Presidente e o Relator.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
A solicitação de definição de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão será submetida ao Plenário para a aprovação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 68.
As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de infração político-administrativa dos agentes políticos.
Art. 69.
As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único.
Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação.
Art. 70.
As comissões processantes deverão observar integralmente as disposições regimentais constantes do Capítulo V, do Título III, que trata do julgamento de agentes políticos por infração político-administrativa.
Art. 71.
As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município, bem como, atender o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 71.
As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município de Pato Branco.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes na esfera de suas atribuições.
SubSeção 3
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Comissão Representativa - Prevista no § 4º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 72.
A comissão prevista no § 4º do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal será composta por número de Vereadores idêntico ao mínimo necessário para compor o “quórum” de maioria absoluta da Câmara, observado o número de Vereadores fixados para cada legislatura e terá as seguintes atribuições:
I –
substituir as comissões permanentes em todas as suas atribuições;
II –
deliberar sobre as matérias constantes do § 4º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º.
A indicação dos componentes da comissão referida no “caput” deste artigo, será feita pelas lideranças partidárias, observada a proporcionalidade das bancadas com assento na Câmara.
§ 2º.
No ato constitutivo da comissão, serão nominados apenas os partidos que a integram e o número de representantes de cada representação partidária.
§ 3º.
A comissão deliberará por maioria simples, presentes todos os seus membros.
§ 4º.
A comissão será presidida e secretariada por membros da Mesa.
§ 4º.
A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os seus membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 73.
As sessões da Câmara poderão ser:
a) –
preparatórias;
b) –
ordinárias;
c) –
extraordinárias;
d) –
solenes.
§ 1º.
Sessões preparatórias são as que precedem à instalação de legislatura.
§ 2º.
Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo serem realizadas em outro local, mediante deliberação do Plenário.
§ 2º.
Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em outro local, por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante deliberação do Plenário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 3º.
Sessões Extraordinárias são realizadas em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia; para palestras e conferências; ou para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal, previamente convocado.
§ 4º.
Sessões Solenes são as convocadas para:
I –
dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II –
comemorar fatos históricos;
III –
instalar a legislatura;
IV –
encerrar a legislatura
V –
proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
§ 5º.
As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao público de uma forma geral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 6º.
Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 74.
Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, a Ordem do Dia e o resumo dos trabalhos serão publicados no quadro de editais e por meio eletrônico.
Art. 74.
Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I –
se apresente convenientemente trajado;
II –
não porte arma;
III –
se conserve em silêncio durante os trabalhos;
IV –
atenda às determinações do Presidente.
§ 2º.
Durante as sessões é proibido fumar no recinto do Plenário e nas galerias.
§ 3º.
O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos.
§ 4º.
Todas as sessões da Câmara serão precedidas da leitura de um trecho bíblico.
§ 5º.
Na abertura e no encerramento de cada sessão, o Presidente usará a expressão: “Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta (ou encerrada) a presente sessão”, conforme o caso.
Art. 75.
Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
Parágrafo único.
Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
Art. 76.
A sessão poderá ser suspensa para:
I –
preservação da ordem;
II –
entendimento de lideranças sobre matérias em discussão;
III –
recepção de visitantes ilustres.
Parágrafo único.
O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 77.
A sessão será encerrada à hora regimental ou:
I –
por falta de “quórum” regimental para prosseguimento dos trabalhos;
II –
quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver convidados e nem oradores para a Tribuna Livre e explicações pessoais;
III –
em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV –
por tumulto grave.
Art. 78.
Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 78.
Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Não se aplica o disposto do “caput” deste artigo às sessões solenes e as sessões destinadas ao julgamento de agente político.
Art. 79.
A Câmara poderá realizar sessões secretas, observado o disposto no § 3º do artigo 26 e inciso II do § 2º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º.
Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências os assistentes, os servidores da Câmara e os representantes da imprensa, rádio e televisão.
§ 2º.
A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 80.
Para a abertura das sessões será observado o disposto no § 4º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, exceto nas sessões solenes.
Art. 81.
À hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo Secretário, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único.
Não havendo número legal, o Presidente efetivo, ou eventual, aguardará 15 (quinze) minutos para que se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou “ad hoc”, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 82.
Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do mais votado ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
Art. 82.
Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados, para compor a Mesa na qualidade de secretário “ad hoc”.
§ 2º.
Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem o respectivo diploma e a declaração de bens.
§ 3º.
A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse dos membros eleitos.
Art. 83.
Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas.
Art. 83.
Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quartas-feiras, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 06 de abril de 2015.
Parágrafo único.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá ser realizada no dia útil imediato ou antecipada, mediante deliberação plenária.
Art. 84.
As sessões ordinárias serão compostas de seis partes:
I –
pequeno expediente;
II –
grande expediente;
III –
participação de convidados;
IV –
ordem do dia;
IV –
participação de convidados;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
V –
tribuna livre;
VI –
explicações pessoais.
VI –
explicações pessoais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 85.
Verificada a existência de “quórum” e aberta a sessão, será iniciado o pequeno expediente que terá duração de 40 (quarenta) minutos.
Art. 86.
O pequeno expediente prevê:
I –
leitura e aprovação da ata;
II –
leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III –
leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa, na seguinte ordem:
a) –
Projetos de Leis;
b) –
Projetos de Decretos Legislativos;
c) –
Projetos de Resoluções;
d) –
requerimentos dos Vereadores;
e) –
recursos;
f) –
outras matérias
IV –
observância de minuto de silêncio, em homenagem póstuma, mediante solicitação verbal de Vereador.
§ 1º.
Dos documentos apresentados no pequeno expediente serão oferecidas cópias aos Vereadores, mediante solicitação ao administrador da Casa, com exceção aos Projetos de Codificações, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimento e Proposta Orçamentária, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
§ 1º.
Os documentos digitais apresentados no Expediente serão disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as previstas no regimento.
§ 3º.
As matérias constantes no inciso IV deste artigo, que não sofrerem impugnação e não forem objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que adotará as medidas nelas indicadas.
§ 3º.
As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste artigo, que não sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 4º.
Todo o requerimento que for impugnado será submetido à apreciação do Plenário.
§ 5º.
Se a matéria do pequeno expediente for esgotada em tempo inferior ao previsto no “caput” do artigo anterior, o restante do tempo será incorporado ao grande expediente.
Art. 87.
O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente e terá duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Art. 87.
O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Até dois vereadores, inscrito no livro próprio, até o início de cada sessão, poderão usar a palavra uma vez, durante quinze minutos improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
§ 1º.
Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser abordado, até às 12h30min (doze horas e trinta minutos) do dia da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
A parte final do grande expediente será destinada às lideranças parlamentares, sendo que, cada líder, ou Vereador por este indicado, disporá de 5 (cinco) minutos para falar sobre assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é improrrogável.
§ 3º.
O orador poderá requerer a remessa do teor de seu discurso à autoridade, desde que forneça cópia escrita à Mesa e este envolva sugestão de interesse público municipal.
Art. 88.
Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo, mediante solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem do Dia.
Art. 88.
Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência estabelecida neste Regimento.
§ 2º.
Nas deliberações das matérias o 1º Secretário procederá à leitura da súmula.
§ 3º.
O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada, se nenhum Vereador solicitar a palavra, ou após a conclusão dos debates, passando-se à sua imediata votação.
Art. 89.
A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou interrompida:
I –
no caso de assunto urgente;
II –
no caso de inversão da pauta;
III –
no caso de preferência;
IV –
para posse de Vereador.
§ 1º.
Entende-se urgente o assunto que, caso não seja imediatamente resolvido, poderá tornar nula a Ordem do Dia ou a sessão.
§ 2º.
O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: “Peço a palavra para assunto urgente”.
§ 3º.
Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
§ 4º.
A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com deliberação plenária.
§ 5º.
Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal, sujeito à deliberação do Plenário.
Art. 90.
Quando não houver “quórum” para deliberação no expediente, as matérias serão automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 91.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I –
matéria em regime de urgência;
II –
vetos;
III –
matéria em redação final;
IV –
matéria em discussão única;
V –
matéria em segunda discussão;
VI –
matéria em primeira discussão;
VII –
recursos;
VIII –
demais proposições.
Parágrafo único.
As matérias pela ordem de preferência figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre as da mesma classificação.
Art. 92.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, regularmente afixada no quadro de editais da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, sendo vedada a dispensa do interstício previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 93.
Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade convidada a participar da sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição do tema indicado no convite.
§ 1º.
Poderá participar como convidado pessoas ou instituições para tratar dos seguintes assuntos:
I –
matérias em tramitação na Câmara Municipal;
II –
temas relativos às políticas públicas.
§ 2º.
Encerrada a exposição, os Vereadores poderão questionar o convidado sobre o assunto, formulando perguntas breves e objetivas.
§ 3º.
Cada Vereador poderá fazer uma pergunta ao convidado, a iniciar pelo Vereador autor da proposição do convite.
§ 4º.
O tempo destinado ao questionamento deve ser de 15 (quinze) minutos.
§ 5º.
Ao término dos questionamentos referidos no parágrafo anterior, o Presidente agradecerá a presença do convidado em nome do Legislativo.
Art. 94.
Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis.
§ 1º.
Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão brasileiro ou não, para tratar de assunto de interesse público.
§ 2º.
As inscrições de oradores para a Tribuna Livre serão feitas na secretaria da Câmara e em livro próprio, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias.
§ 2º.
As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 3º.
Na mesma sessão, não poderá usar da Tribuna Livre mais que um orador.
§ 4º.
Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado.
§ 5º.
O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto declinado do ato da inscrição.
§ 6º.
O orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu pronunciamento que será gravado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal.
§ 7º.
O orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem prévio comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença devidamente comprovada, ficará impedido de nova inscrição pelo período de um ano.
Art. 95.
Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar a pesquisa e o conhecimento sobre os símbolos oficiais, fatos históricos e datas comemorativas do nosso País, Estado e Município e incentivar as pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as instituições e suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único.
As disposições constantes da Seção anterior serão aplicadas igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de duração da apresentação e ao modo de inscrição para fazer uso do Espaço Cívico.
Art. 96.
O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da pauta da ordem do dia, em todas as sessões ordinárias, para a apresentação de trabalhos literários nas categorias de poesias, contos e crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente suas homenagens relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 97.
A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a apresentação ser focalizada em um dos temas propostos no artigo antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição em livro próprio na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo exposto.
Art. 98.
Terminado o espaço destinado à Tribuna Livre, presentes no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, seguirá às explicações pessoais.
§ 1º.
As explicações pessoais é a parte da sessão destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato.
§ 2º.
A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em Plenário, sem maiores formalidades.
§ 3º.
Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável de cinco minutos, vedados os apartes.
Art. 99.
As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único.
Sempre que possível a convocação para sessão extraordinária será feita em sessão, sendo feita comunicação escrita apenas aos ausentes.
Art. 100.
A sessão extraordinária será composta exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria, objeto da convocação, aprovando ata da sessão imediatamente anterior, ordinária ou extraordinária.
§ 1º.
Serão aplicadas às sessões extraordinárias no que couber, inclusive quanto à duração, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
§ 2º.
As sessões extraordinárias especiais, para palestras, conferências, ou para qualquer assunto de interesse coletivo, sem caráter deliberativo, serão dirigidas pelo Vereador proponente, observada a data e o horário definidos pelo Plenário, garantida a convocação pública e oficial.
Art. 101.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação da Câmara a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º.
As sessões solenes serão realizadas a qualquer dia e horário, para fim específico, não havendo pré-fixação de sua duração, podendo ser realizadas em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
§ 2º.
Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 3º.
Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, ou o Vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 102.
A sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia previsto no parágrafo 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no artigo 85 deste Regimento, independentemente do número de Vereadores presentes.
Art. 102.
A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no § 6º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de vereadores presentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 103.
Após lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal e, em pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará compromisso nos termos estabelecidos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, em seguida o Secretário, designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que, em pé, com o braço direito estendido declarará: “ASSIM EU PROMETO!”
Art. 104.
Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 99, 100 e 25 deste Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma Comissão composta por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o Plenário para as respectivas posses.
Art. 104.
Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as respectivas posses.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Chegado ao Plenário o Prefeito, seguido do Vice-Prefeito, estendendo o braço direito prestarão o compromisso constante do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º.
Prestado o compromisso, será lavrado em livro próprio os respectivos termos de posse que serão assinados por todos os empossados.
Art. 105.
Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente declarará o Prefeito e o Vice-Prefeito empossados e facultar-lhes-á a palavra, bem como, aos Vereadores e às autoridades presentes que desejarem se manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão.
Art. 106.
A sessão de encerramento da legislatura será realizada às 18 horas do dia 28 de dezembro, do último ano da legislatura, na sede da Câmara Municipal, independentemente do número de Vereadores presentes, os quais deverão apresentar a respectiva declaração de bens, inclusive o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 1º.
O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito que não apresentarem as suas declarações no prazo estipulado no “caput” deste artigo, deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 31 de dezembro, na Secretaria da Câmara.
§ 2º.
Cabe à legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens apresentadas no início e final da legislatura anterior, adotando as medidas regimentais cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa.
§ 3º.
Cumprindo o disposto no “caput” deste artigo, o Presidente facultará a palavra aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como às autoridades presentes que desejarem se manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão.
Art. 107.
Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprios da dignidade do Legislativo, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I –
não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente;
II –
o orador deverá falar da tribuna e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa;
II –
o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
III –
ao iniciar o debate o orador dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores;
IV –
o orador deverá referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de “Excelência”;
V –
no decorrer das sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas;
VI –
nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte o bom andamento da sessão.
Art. 108.
O Vereador poderá falar:
I –
para retificar ou impugnar a ata;
II –
se autor da proposição, ou líder da bancada;
III –
para declaração de voto;
IV –
V –
para formular questão de ordem ou pela ordem;
VI –
para falar sobre pedido de adiamento da votação;
VII –
para tratar de assuntos de sua livre escolha, durante o grande expediente;
VIII –
IX –
para discutir projetos,
X –
para argumentar requerimento de sua autoria, quando o mesmo for objeto de destaque;
XI –
para discutir matéria não prevista neste Regimento.
Art. 109.
É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 110.
O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I –
para comunicação inadiável à Câmara;
II –
II - para
III –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo desta estiver para esgotar-se;
IV –
por ter transcorrido o tempo regimental;
V –
para formulação de questões de ordem ou manifestação pela ordem.
Art. 112.
Aparte é a intervenção breve e oportuna para indagação, esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1º.
O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.
§ 2º.
É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidência, apartear.
§ 3º.
O aparte não poderá exceder a três minutos.
Art. 114.
Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar “pela ordem” para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único.
O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a solicitar “pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lha se não indicar, desde logo, o artigo regimental desobedecido.
Art. 115.
Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em “questão de ordem”.
§ 1º.
É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem.
§ 2º.
As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente, ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 2º.
As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 3º.
Não poderá ser formulada questão de ordem, havendo outra pendente de decisão.
Art. 116.
Das decisões do Presidente, cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo único.
O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando versar sobre recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 117.
O recurso deve ser interposto por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da decisão.
§ 1º.
Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto, se, até uma hora após o encerramento da sessão, não for reduzido a termo.
§ 2º.
Formulado o recurso, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para que opine, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º.
Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
Art. 118.
De cada sessão plenária será lavrada ata contendo resumidamente os trabalhos, a fim de ser lida em Plenário, constando, obrigatoriamente, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da Ordem do Dia.
§ 1º.
As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º.
As atas da Câmara terão numeração sequencial, independentemente de sua modalidade, sendo que em cada sessão será lida e aprovada a ata da sessão imediatamente anterior.
§ 3º.
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número de presentes, antes de seu encerramento, devendo constar, obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Bens dos Vereadores, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º.
Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
§ 4º.
Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata eletrônica será gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 119.
Procedida a leitura da ata, o Presidente irá coloca-la em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º.
Havendo pedido de retificação e não sendo contestada pelo Secretário, a ata será considerada aprovada com retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 2º.
Proposta a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 3º.
Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 3º.
Aprovada, a ata será assinada digitalmente por todos os vereadores presentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que ela se refira.
Art. 120.
A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 121.
O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do discurso, os documentos lidos na sessão, ou cópia autenticada deles, a fim de que sejam apensos à ata; não o fazendo, somente se fará observar a sua leitura.
Parágrafo único.
Os documentos lidos durante o discurso e a matéria apresentada por instrumento audiovisual consideram-se dele parte integrante.
Art. 122.
Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o seu objetivo.
Art. 123.
São modalidades de proposição:
I –
os projetos de leis;
II –
os projetos de resoluções;
III –
os projetos de decretos legislativos;
IV –
os projetos substitutivos;
V –
as emendas e subemendas;
VI –
os pareceres das comissões permanentes;
VII –
os relatórios de comissões temporárias;
VIII –
as indicações;
IX –
os requerimentos;
X –
os recursos;
XI –
as representações;
XII –
as moções.
Art. 124.
Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
Art. 124.
Somente serão recebidas pelo Departamento Legislativo proposições redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem.
§ 2º.
Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
§ 2º.
Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 3º.
As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 125.
Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter a súmula indicativa do assunto a que se referem.
Art. 126.
Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original.
§ 1º.
Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2º.
Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º.
No caso de identidade, será considerada prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento.
§ 4º.
No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões permanentes.
Art. 126-A.
As proposições legislativas, de iniciativa de Vereador e do Prefeito Municipal, após serem lidas em plenário, serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para Exame Preliminar.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
O Exame Preliminar constará nos autos do processo legislativo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
O Exame Preliminar das proposições constantes nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 123, limitar-se-á à redação e a técnica legislativa.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
As proposições legislativas constantes nos incisos VI e VII do art. 123 não serão submetidas ao exame preliminar.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
O Exame Preliminar será apresentado em até 5 (cinco) dias úteis.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 5º.
Após o exame preliminar de que trata o caput deste artigo, a proposição seguirá a sua regimental tramitação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 127.
A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico.
Art. 127.
O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da apresentação das proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Parágrafo único.
Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:
I –
aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
II –
aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.
Art. 127-A.
As proposições serão protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para inclusão no expediente e dar seguimento a sua regimental tramitação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Parágrafo único.
Não se aplica o contido no “caput” às proposições legislativas constantes nos incisos V, VI, VII, X e XI do art. 123.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 128.
Ressalvados os projetos de resolução relacionados a relatórios conclusivos de Comissão Especial de Inquérito, as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento, ou em lei complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem parecer das comissões permanentes.
Art. 128.
Ressalvados as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou legislação esparsa, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem parecer das comissões permanentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 129.
A proposição poderá ser retirada pelo autor, mediante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário, se tiver parecer favorável de comissão.
Art. 130.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art. 131.
Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de vereadores que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes, que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos respectivos autores.
Art. 131.
Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas, serão arquivadas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes.
Art. 132.
Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
§ 1º.
Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será transformado em lei.
§ 2º.
Toda a matéria que vise a regular assunto de competência exclusiva da Câmara, ressalvado o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, tomará forma de projeto de decreto legislativo.
§ 3º.
As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII, tomarão forma de projeto de resolução.
§ 4º.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado.
I –
não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
§ 5º.
Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 132-A.
Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 133.
Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara, para exame preliminar.
Art. 133.
As proposições de iniciativa de vereador antes de serem protocoladas junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame preliminar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
O exame preliminar limitar-se-á à redação e à técnica legislativa.
§ 2º.
O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias no projeto.
§ 2º.
O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias ao projeto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 3º.
Se preferir, o autor, em face das conclusões do exame preliminar, poderá dar novo texto ao projeto que, autuado, seguirá a tramitação regimental.
§ 4º.
Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão lidos em Plenário os atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, à requisição de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 5º.
Será aguardado até o 10º (décimo) dia, contado da apresentação, o exercício da faculdade prevista no § 3º deste artigo e, decorrido este prazo e não houver apresentação de novo texto, o texto original será lido em Plenário.
§ 6º.
A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sua apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar concluso ao autor, em até 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 133-A.
A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 133-A.
O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019.
Art. 133-A.
O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do Exame Preliminar, à Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do Departamento Contábil.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019.
§ 2º.
O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o prazo no caso de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de análise.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 2º.
A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer à matéria sob análise, em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019.
§ 3º.
Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do Departamento Contábil.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 133-B.
O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao presidente das comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019.
Art. 133-B.
O Departamento Legislativo encaminhará de forma eletrônica a matéria ao presidente das comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Parágrafo único.
O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019.
Parágrafo único.
O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante confirmação eletrônica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 134.
Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.
Art. 135.
Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 136.
Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
Art. 137.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I –
supressiva: suprime qualquer parte da principal;
II –
substitutiva: apresentada como sucedânea de outra;
III –
aditiva: acrescenta novas disposições à principal;
IV –
modificativa: altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo único.
Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art. 138.
As emendas deverão ser protocolizadas até 24 horas do início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.
Art. 138.
As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 138.
As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão.
§ 1º.
As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro turno de discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de discussão e votação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos Vereadores.
§ 2º.
No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em primeiro turno de discussão e votação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 2º.
As emendas serão juntadas ao projeto somente quando houver a sua admissibilidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
Na redação final, somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico.
§ 3º.
Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 3º.
O trâmite do projeto ficará suspenso enquanto a emenda estiver sob a análise da Comissão de Justiça e Redação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original.
§ 4º.
Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 4º.
Após a votação do projeto em primeiro turno, as emendas somente poderão ser apresentadas pela maioria dos vereadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 5º.
O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria através de mensagem aditiva.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 5º.
No segundo turno de votação não caberá emenda a dispositivo objeto de emenda aprovada em primeiro turno de discussão e votação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 6º.
Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 7º.
Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 8º.
O Prefeito poderá apresentar sugestões de emendas em projetos de sua autoria à Comissão de Justiça e Redação, em qualquer turno de votação, através de mensagem retificativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 9º.
No caso de admissibilidade das sugestões de que trata o § 8º, a Comissão de Justiça e Redação apresentará as respectivas emendas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 139.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art. 140.
As indicações serão lidas no pequeno expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação em Plenário.
§ 1º.
No caso de o Presidente ou qualquer Vereador entender que a indicação não deva ser encaminhada, baixará ela à Comissão de Justiça e Redação para parecer, que será incluído na Ordem do Dia da próxima sessão, para ser discutido e votado.
§ 2º.
Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Art. 141.
A indicação poderá consistir em proposição na qual o Vereador solicita a manifestação dos órgãos da Câmara acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do legislativo, ou a tomada de medidas administrativas.
§ 1º.
As indicações recebidas pela Mesa na condição estabelecida no “caput” deste artigo serão encaminhadas às comissões e aos órgãos técnicos com que se relacionarem, que emitirão seus pareceres nos prazos regimentais.
§ 2º.
Se qualquer comissão concluir pelo oferecimento de projeto seguirá este a tramitação regimental.
§ 3º.
Se nenhuma comissão concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidente determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério deste, apresentar ou não o projeto.
Art. 142.
Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou comissão, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.
Art. 143.
Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento que solicite:
I –
a palavra ou desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
retificação de ata;
IV –
verificação de “quórum”;
V –
posse do Vereador;
VI –
verificação de votação pelo processo simbólico;
VII –
“pela ordem” à observância de disposição regimental;
VIII –
retirada pelo autor de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão, ou ainda não submetidos à deliberação do plenário;
IX –
inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
X –
requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XI –
esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
XII –
anexação de proposição semelhante;
XIII –
desarquivamento de proposição;
XIV –
suspensão da sessão;
XV –
justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XVI –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XVII –
menção, em ata, de voto de pesar ou “minuto de silêncio”.
§ 1º.
Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
§ 2º.
Assim recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do requerimento, e juntadas à proposição em tramitação
§ 3º.
Não prestadas as informações no prazo previsto no § 1° do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, poderá ser dado o encaminhamento de que trata o § 2° do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 144.
Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento que solicite:
I –
prorrogação da sessão;
II –
audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão;
III –
inversão da Ordem do Dia;
IV –
adiamento da discussão ou votação;
V –
discussão da proposição por títulos, capítulos ou seções;
VI –
destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 158;
VI –
destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
VII –
preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII –
encerramento da sessão;
IX –
dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
X –
retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XI –
informações oficiais;
XII –
realização de sessão extraordinária ou solene;
XIII –
constituição de comissão temporária;
XIV –
inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;
XV –
regime de urgência para determinada proposição, inclusive o previsto no §1° do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal;
XVI –
licença de Vereador;
XVII –
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
XVIII –
adiamento de discussão e votação;
XIX –
moções;
XX –
retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.
§ 1º.
Os requerimentos de que trata este artigo poderão ser objetos de destaque nas seguintes situações:
I –
para contrapor o seu conteúdo;
II –
para subscrevê-lo conjuntamente;
III –
para complementar seu conteúdo.
§ 2º.
Fica vedado o pedido de destaque pelo autor do requerimento.
Art. 145.
Serão verbais os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
retificação de ata;
IV –
verificação de “quórum”;
V –
verificação pelo processo simbólico;
VI –
posse do Vereador;
VII –
“pela ordem” à observância de disposição regimental;
VIII –
retirada pelo autor, de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão ou ainda não submetido à deliberação do Plenário;
IX –
esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
X –
requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XI –
suspensão da sessão;
XII –
justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XIII –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XIV –
encerramento de discussão;
XV –
menção em ata de voto de pesar ou “minuto de silêncio”;
XVI –
prorrogação da sessão;
XVII –
inversão da Ordem do Dia;
XVIII –
adiamento da discussão ou votação;
XIX –
destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 158;
XIX –
destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
XX –
preferência dos casos previstos neste Regimento;
XXI –
encerramento da sessão;
XXII –
dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
XXIII –
retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XXIV –
inserção em ata de voto de louvor, regozijo, ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação;
XXV –
retirada da proposição já colocada sob deliberação do Plenário.
Art. 146.
Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I –
inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
II –
anexação de proposições semelhantes;
III –
desarquivamento de proposição;
IV –
audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
V –
renúncia de cargo de Mesa ou comissão;
VI –
realização de sessão solene ou extraordinária;
VII –
constituição de comissão temporária;
VIII –
regime de urgência para determinada proposição;
IX –
licença de Vereador;
X –
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
XI –
moções;
XII –
juntada de documentos à proposição em tramitação;
XIII –
informações oficiais;
XIV –
todos os demais requerimentos não previstos no artigo anterior.
Parágrafo único.
Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal, até às 16 (dezesseis) horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.
Parágrafo único.
Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal, até às 11 (onze) horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 06 de abril de 2015.
Parágrafo único.
Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 11h30min (onze horas e trinta minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 10 (dez) horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
Art. 147.
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, agradecendo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, destinada à pessoa ou entidade, por feito relevante ou negativo, que caracterize benefícios ou prejuízos à sociedade, expressamente justificada em seu texto.
Parágrafo único.
Dar-se-á tramitação à somente 6 (seis) proposições de cada Vereador, por Sessão Legislativa.
Art. 148.
Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de parecer de comissão para ser apreciada.
Parágrafo único.
Quando não requerida por 1/3 (um terço) dos vereadores, será previamente apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, para ser submetida à apreciação do Plenário.
Art. 149.
Quando conferida moção a uma entidade ou grupo de pessoas, por um mesmo feito, será a mesma entregue ao seu presidente e/ou representante, respectivamente
Art. 150.
Fica facultado ao homenageado o uso da tribuna para suas considerações pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 150.
Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 150.
O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações, antes da entrega da proposição.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Parágrafo único.
O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna imediatamente após a entrega da proposição, para as suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 151.
As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão na forma prevista nos artigos 28 e 29 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 152.
Além dos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal, dependerão de discussão e votação única:
I –
requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário;
II –
pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças sobre os balancetes mensais do Executivo Municipal e da Câmara;
III –
pedido de licença de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
IV –
pareceres da Comissão de Justiça e Redação que concluam pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de proposições submetidas a sua análise.
Art. 153.
Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita à deliberação.
Parágrafo único.
Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos e às hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 154.
Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e emendas, se houver.
§ 1º.
Contendo o projeto, número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão em primeiro turno se faça por títulos, capítulos, seções ou artigos.
§ 2º.
Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa da matéria à comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual se pronunciará em 48 (quarenta e oito) horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediata, após a conclusão do parecer.
Art. 155.
O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1º.
O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2º.
Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do projeto, por tempo não superior ao adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de comissão.
§ 3º.
Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 156.
A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será apreciada na sessão seguinte.
Art. 157.
O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo único.
Será permitido a qualquer Vereador requerer o encerramento da discussão, quando considerar que já se tenha falado a respeito da matéria a maioria dos vereadores.
Art. 158.
Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º.
Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.
§ 2º.
O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
I –
na eleição da Mesa;
II –
quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III –
quando houver empate na votação;
IV –
nas votações secretas.
§ 3º.
Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau.
§ 4º.
O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5º.
O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quórum”.
§ 6º.
Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
§ 7º.
Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de quórum para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 159.
A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º.
As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2º.
Partes da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º.
A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal, ou antes dela, quando a parte destacada for de substitutivo geral.
§ 4º.
O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição legislativa, ou da emenda a que se referir.
Art. 160.
O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
§ 1º.
O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento.
§ 2º.
Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição por prazo não superior ao adiamento, pedido que será deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de comissão.
§ 3º.
Não se permitirá adiamento de votação para projeto em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Parágrafo único.
O início da votação e a verificação de “quórum” serão sempre precedidos de soar de campainha.
Parágrafo único.
O início da votação e a verificação de “quórum” se dará pelo painel eletrônico.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
Art. 161-A.
A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
Parágrafo único.
Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo “SIM” ou pelo “NÃO”.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
Art. 162.
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 1º.
O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida à contagem e a proclamação dos resultados.
§ 2º.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3º.
Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 163.
O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles que manifestados pela expressão “SIM” e estes pela expressão “NÃO”, obtida com a chamada dos Vereadores pelo Secretário.
Art. 163.
O processo nominal de votação será realizado através de meio eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores farão a opção diretamente no dispositivo eletrônico pelo “SIM” ou pelo “NÃO” independentemente de chamada individual.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
§ 1º.
É obrigatório o processo nominal nas deliberações “maioria absoluta” ou “dois terços dos Vereadores”.
§ 1º.
O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
§ 2º.
A retificação de voto será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta do Vereador.
§ 2º.
A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio do resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
§ 3º.
Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Secretário deverá convidá-los a manifestar seu voto.
§ 3º.
A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará do extrato eletrônico gerado pelo sistema.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
§ 3º.
A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará na Ata eletrônica gerada pelo sistema.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 5º.
Depois de proclamado o resultado nenhum Vereador será admitido a votar.
§ 6º.
A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará da ata da sessão.
§ 7º.
Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exija.
Art. 164.
O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
Art. 164.
O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 165.
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Art. 166.
Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.
Art. 167.
O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
Art. 167.
O projeto poderá ser objeto de redação final elaborada pelo Departamento Legislativo para promover correção de erros de linguagem e de técnica legislativa, sem alteração do conteúdo, mediante votação única.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
I –
elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
II –
inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo único.
A Mesa terá o prazo de cinco dias para elaborar a redação final.
Art. 168.
Apresentada a emenda de redação, será ela discutida e votada na forma prevista neste Regimento.
Art. 169.
Não havendo emendas, ou havendo, após a sua votação, o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação.
Art. 169.
Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 170.
Preferência é a primazia da discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 171.
Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I –
veto prefeitoral;
II –
matéria em regime de urgência, ou com urgência solicitada pelo Prefeito;
III –
redação final;
IV –
projeto de Lei do Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos;
V –
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 172.
O substitutivo terá preferência na votação sobre a proposição principal.
Art. 174.
A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário decidirá pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 175.
O regime de urgência implica:
I –
na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aprovação da solicitação.
II –
no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
II –
no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
III –
na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
III –
independente do resultado de parecer apresentado pelas comissões competentes, será colocada em deliberação a proposição principal, ressalvado o disposto no art. 134.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
IV –
na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso I, com ou sem parecer, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno.
§ 1º.
Não se aplica neste Capítulo o disposto nos arts. 126-A e 133-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
As Comissões Permanentes poderão solicitar a manifestação da Procuradoria Jurídica e/ou departamento Contábil, cujo parecer deverá ser apresentado em até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
O prazo de que trata o inciso II será suspenso enquanto o projeto estiver sob análise da Procuradoria Jurídica e/ou departamento Contábil.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
A extinção do regime de urgência, de que trata o art. 175 deste Regimento, dependerá de requerimento de um terço de Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário, aproveitando-se os pareceres já exarados pelas comissões permanentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 5º.
O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei que tratem de matéria codificada, Propostas de Emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 6º.
As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas naquilo que este Capítulo não dispuser em contrário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 176.
Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 177.
Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias.
§ 1º.
1º Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2º.
Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do “caput” deste artigo, até decisão final.
Art. 178.
Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 179.
Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
Art. 179.
Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o § 2º do artigo 13.
§ 2º.
Tratando-se de Emenda Popular (inciso III do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal), os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento.
Parágrafo único.
Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o Vereador a que se refere o § 2º do art. 14.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Capítulo II
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 180.
Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, será feita a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e à Comissão de Orçamento e Finanças.
Art. 180.
Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 180.
Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
Art. 180.
Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para análise prévia, a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
§ 1º.
Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
§ 1º.
Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
§ 2º.
Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
§ 2º.
Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da Audiência Pública.
§ 3º.
Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
§ 3º.
As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º.
Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
§ 4º.
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, as propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 5º.
A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 10 (dez) dias após emissão do parecer Contábil.
§ 5º.
As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
§ 5º.
A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 6º.
Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
§ 7º.
A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
Art. 180-A.
Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 5º.
As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 6º.
Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 7º.
A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 180-B.
Recebidos os impedimentos de ordem técnica encaminhados pelo Prefeito, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos mesmos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas impedidas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
Após o recebimento das indicações de remanejamento, no prazo de até 5 (cinco) dias, o departamento Contábil deverá proceder a análise técnica das indicações apresentadas pelos autores.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
Após a análise técnica pelo departamento Contábil, no prazo de até 10 (dez) dias, as indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 4º.
O Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 5 (dias), as indicações de remanejamento ao Prefeito.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 181.
Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 182.
Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e Finanças para incorporá-las ao texto.
Art. 182.
As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo dispensada a fase de redação final.
Art. 183.
Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 184.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 185.
Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º.
Nos 15 (quinze) dias subsequentes à distribuição, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º.
A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º.
A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes, ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º.
Exarado o parecer ou na falta deste, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
§ 5º.
Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 6º.
Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
Capítulo III-A
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
Art. 184-A.
As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
§ 1º.
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
§ 2º.
Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por um terço dos Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
Art. 184-B.
A tramitação do projeto de consolidação observará o seguinte conjunto de procedimentos integrantes deste rito especial:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
I –
protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos Vereadores;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
II –
comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
a) –
designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares para exercer a Relatoria;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
b) –
os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na Comissão, antes da votação do voto do Relator;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
c) –
o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem como das emendas apresentadas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
d) –
aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação nos termos deste Regimento Interno;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
III –
finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária subsequente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
IV –
depois de aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e Redação revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada o art. 13 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e sua subsequente alteração, no parecer de redação final.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
§ 1º.
As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
§ 2º.
Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
§ 3º.
Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.”
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021.
Art. 186.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, e, em seguida, enviará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 186.
Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
I –
o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão no Expediente da primeira Sessão Plenária subsequente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
II –
após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças, para a devida instrução;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
III –
a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
IV –
esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a Comissão providenciará a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
V –
recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, o Presidente da Comissão designará um Relator, dentre seus membros, para a elaboração de relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
a) –
pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
b) –
pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
VI –
quando a Comissão de Orçamento e Finanças se manifestar sobre o parecer prévio, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição das contas, e será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para julgamento e será submetido a dois turnos de discussão e votação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
VII –
nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
VIII –
o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa, informando as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas, facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até trinta minutos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
IX –
durante a sustentação oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
X –
concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de cinco minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
XI –
encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de votação, que será nominal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
XII –
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
XIII –
o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 1º.
Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 1º.
Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 2º.
Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 2º.
Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
§ 3º.
Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.
§ 3º.
Durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 13 de março de 2023.
Art. 187.
O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único.
Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 188.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único.
A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 189.
Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 190.
O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município.
Art. 191.
O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração político-administrativa, seguirá o procedimento regulado neste capítulo.
Parágrafo único.
O julgamento dos vereadores por infração político-administrativa e as sanções aplicáveis, serão reguladas pelo Código de Ética Parlamentar.
Art. 192.
Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único.
A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas.
Art. 193.
Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, será constituída imediatamente, Comissão Processante.
Art. 194.
Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante o Vereador autor da denúncia.
Parágrafo único.
Se o denunciante for Presidente da Câmara, deverá, para os atos do processo, passar a presidência a seu substituto.
Art. 195.
Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em 5 (cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º.
No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
§ 2º.
Se o denunciado não for encontrado, ou estiver em lugar incerto, ou não sabido, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de 3 (três) dias pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 196.
Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer com 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1º.
Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de votos do Plenário.
§ 2º.
Decidindo o Plenário, ou opinando a comissão, pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 197.
Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo único.
O denunciante será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, permitindo-se a ele formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 198.
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que a comissão emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 199.
De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento.
§ 1º.
Na sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e, no final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1h30min (uma hora e trinta minutos), prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, para produzir defesa oral.
§ 2º.
Concluída a defesa, será feita imediatamente a votação aberta nominal, obedecidas às regras regimentais.
§ 3º.
Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 4º.
Se houver condenação, a Mesa baixará a resolução de aplicação da penalidade cabível, a qual será submetida a um segundo turno de discussão e votação.
§ 5º.
No segundo turno, cada Vereador poderá usar da palavra por 5 (cinco) minutos e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para defesa oral, seguindo-se a votação nos termos do § 2º.
§ 6º.
No segundo turno a votação cingir-se-á aos termos da resolução, dispensadas as providências do § 3º.
Art. 200.
O projeto de lei para fixar proventos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, com vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura.
Art. 200.
O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Não o fazendo no prazo, cabe a apresentação dos projetos referidos no “caput” deste artigo à Comissão de Orçamento e Finanças.
Art. 200-A.
O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 201.
A fixação do número de vereadores deverá atender os parâmetros estabelecidos no §1° do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 202.
Restando a realização de três sessões ordinárias para o término dos prazos previstos nos artigos 14, VI e 13, § 1º da Lei Orgânica Municipal e não tendo sido votada a proposição, será ela imediatamente incluída na Ordem do Dia, independente de parecer.
Art. 203.
A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 204.
Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 206.
Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas.
§ 1º.
No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2º.
Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do § 1º.
Art. 207.
As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu origem.
Art. 208.
Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209.
Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 210.
Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
Art. 211.
A solicitação de licença do Prefeito e vereadores, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer.
§ 1º.
Aprovado o requerimento em turno único de votação, será considerada automaticamente autorizada a licença, que será formalizada por Resolução.
§ 2º.
Aplica-se o mesmo procedimento nos pedidos de autorização para ausências do Município ou do País.
Art. 212.
A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão Benemérito de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, obedecerá às seguintes regras:
I –
para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por legislatura;
II –
a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado e deverá conter o apoiamento da maioria absoluta dos Vereadores;
III –
no primeiro turno, o processo de votação das proposições de concessão de honrarias será aberta nominal, sendo que o autor da proposição fará uso da palavra, obrigatoriamente, para justificar o mérito do homenageado;
IV –
aprovada a concessão de honraria em primeiro turno, nos termos da alínea b do inciso I do § 2º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o homenageado será consultado da sua disposição de aceitar ou não a honraria.
§ 1º.
A consulta será formulada através do Vereador autor da proposição.
§ 2º.
Na hipótese do homenageado aceitar a honraria, seguir-se-á a segunda discussão, votação e demais providências regimentais; em caso contrário, o projeto será definitivamente arquivado.
Art. 213.
Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene antecipadamente convocada determinando:
I –
expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
II –
organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.
§ 1º.
Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene.
§ 2º.
Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, os homenageados serão saudados pelos respectivos proponentes.
§ 3º.
O título será entregue ao homenageado, pelo autor da proposição, durante a sessão solene, sendo este o orador oficial da Câmara.
§ 4º.
Ausente o homenageado à sessão solene, o título será a ele entregue, ou a seu representante, no gabinete da Presidência.
Art. 214.
Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho, ou em outro material similar, conterão:
a) –
o brasão do Município;
b) –
a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Pato Branco”;
c) –
os dizeres: “A Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto Legislativo ............... datado de ................ de .................................... de ............ confere ao Exmo. Sr(a) ........................................................... o título de ............................................................ de Pato Branco, para o que mandou expedir o presente diploma”;
d) –
data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara.
Art. 215.
A Câmara poderá convocar titulares dos órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta para prestar informações sobre a atividade administrativa municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
Parágrafo único.
O requerimento de convocação deverá indicar o motivo, especificando os quesitos que lhes serão propostos.
Art. 216.
No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico de ouvir o convidado.
Art. 216.
No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico de ouvir o convocado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
§ 1º.
Aberta a reunião, a presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º.
Com a palavra, o convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3º.
Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito.
§ 4º.
Respondidos os quesitos, objeto da convocação, poderão os Vereadores interpelarem-se livremente.
§ 5º.
Da reunião de que trata o caput, será lavrada ata contendo os pontos principais do debate.
§ 6º.
A reunião poderá ser gravada em áudio e vídeo.
Art. 217.
Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente encerrará a reunião agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 218.
A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito, caso em que o ofício do Presidente será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único.
O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado no inciso XXVI do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 219.
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia, para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 219.
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 220.
Nos dias de sessão e nas datas comemorativas de caráter cívico, deverão estar hasteadas, no mastro defronte ao Edifício da Câmara Municipal, as bandeiras do Brasil e do Município.
Art. 221.
Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único.
Na contagem dos prazos regimentais, será observada, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 221-A.
Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Parágrafo único.
Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior, adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 222.
Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução no 08/90 e suas alterações.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.