SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação		Valor (R$)
6	SECRETARIA MUNICIPAL ENG OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infra-estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30 – 000 (393)	Material de Consumo		25.000,00
3.3.90.39 – 000 (395)	Outros Serviços de Terceiros - PJ		25.000,00
7	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
12	Saúde
12.361	Atenção Básica
12.361.0039	Manutenção da Saúde
1.041	Manutenção das Atividades da Saúde
3.3.90.39 – 000 (1667)	Subvenções Sociais		10.000,00
4.4.90.51 – 000 (1668)	Obras e Instalações		150.000,00
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.30 – 000 (1683)	Material de Consumo		20.000,00
2.556	Emenda Aditiva 44 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
4.4.90.52 – 000 (1706)	Equipamentos e Material Permanente		4.500,00
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
12	Educação
12.392	Difusão Cultural
12.392.0040	Promover a Cultura
2.393	Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes
3.3.90.30 – 000 (533)	Material de Consumo		10.000,00
3.3.90.39 – 000 (535)	Outros Serviços de Terceiros - PJ		8.750,00
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.335	Apoio a Semana Farroupilha e ao Fepart - Lei nº 4.956/2017
3.3.50.43 – 000 (537)	Subvenções Sociais		25.000,00
08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
1.129	Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
4.4.90.52 – 000 (1611)	Equipamentos e Material Permanente		20.000,00
9	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8	Assistência Social
8.244	Assistência Comunitária
8.244.0024	Assistência Comunitária
2.202	Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social
3.3.50.43 – 000 (745)	Subvenções Sociais		56.822,84
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 – 000 (960)	Equipamentos e Material Permanente		50.000,00
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.43 – 000 (1186)	Subvenções Sociais		657.427,16
3.3.90.30 – 000 (1188)	Material de Consumo		31.213,50
3.3.90.39 – 000 (1192)	Outros Serviços de Terceiros - PJ		41.213,50
TOTAL		1.134.927,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
6	SECRETARIA MUNICIPAL ENG OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.51 – 000 (397)	Obras e Instalações	50.000,00
4.4.90.52 – 000 (398)	Equipamentos e Material Permanente	40.000,00

7	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
1.041	Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
4.4.90.52 – 000 (1671)	Equipamentos e Material Permanente	105.000,00
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.39 – 000 (1689)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	9.000,00
4.4.90.52 – 000 (1692)	Equipamentos e Material Permanente	40.500,00
12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do Ensino
1.078	Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 – 000 (1707)	Obras e Instalações	10.000,00
4.4.90.52 – 000 (1710)	Equipamentos e Material Permanente	25.000,00
2.095	Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 – 000 (1728)	Obras e Instalações	2.500,00
4.4.90.52 – 000 (1729)	Equipamentos e Material Permanente	8.500,00
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.338	Apoio a realização do Baile da Rainha dos Bairros
3.3.90.30 – 000 (541)	Material de Consumo	20.000,00
8	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
1.129	Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
4.4.90.51 – 000 (1609)	Obras e Instalações	20.000,00
2.388	Manutenção das Atividades da Saúde
3.3.50.43 – 000 (1642)	Subvenções Sociais	15.000,00
9	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
8	Assistência Social
8.242	Assistência ao Portador de Deficiência
8.242.0022	Assistência Social
2.505	Emenda Aditiva 06 - Manutenção e Apoio ao Projeto Social de
3.3.50.43 – 000 (591)	Subvenções Sociais	60.000,00
2.506	Emenda Aditiva 07 - Construção de um Barracão para o Projeto
4.4.90.51 – 000 (593)	Obras e Instalações	80.000,00
09.05	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
8	Assistência Social
8.241	Assistência ao Idoso
8.241.0024	Assistência Comunitária
2.347	Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 – 000 (781)	Subvenções Sociais	38.000,00
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22	Indústria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.548	Emenda Aditiva 38 - Implantar espaço compartilhado para atividade
3.3.90.39 – 000 (854)	Outros serviços de terceiros - PJ	84.000,00
2.029	Manter Aeroporto
4.4.90.51 – 000 (893)	Obras e Instalações	35.000,00
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123	Programa Asfalto no Campo
4.4.90.51 – 000 (930)	Obras e Instalações	322.427,00
2.068	Programa Bovinotecnia
3.3.90.32 – 000 (939)	Material, Bem ou Serviço para Distribuição	50.000,00
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.554	Emenda Aditiva 42 - Perfuração de poços artesianos e distribuição
3.3.90.39 – 000 (1065)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	30.000,00
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.03	DEPARTAMENTO DE POLITICAS E PROG DE PESQUISA E DESENV
19	Ciência e Tecnologia
19.572	Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
19.572.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.504	Emenda Aditiva 05 - Implantação de Energia Solar em bens
4.4.90.51 – 000 (1245)	Obras e Instalações	90.000,00

TOTAL

1.134.927,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.955, de 13 de julho de 2022