SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.04	DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19	Ciência e Tecnologia
19.573	Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269	Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação
3.3.90.18 – 983	Auxilio Financeiro à estudantes	54.880,29
3.3.90.30 – 983	Material de Consumo	13.463,30
3.3.90.39 – 983	Outros Serviços de Terceiros - PJ	402.794,00
3.3.90.48 – 983	Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas	36.586,86
4.4.90.52 – 983	Equipamentos e Material Permanente	534.296,47

Total

1.042.020,92

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2022, conforme a seguir especificado:

I –

superávit financeiro do exercício financeiro de 2021:

Código	Especificação	Valor (R$)
983	Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica	995.001,18

II –

excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2022:

Código	Especificação	Valor (R$)
983	Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica	47.019,74

Total

1.042.020,92

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 1º de setembro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.973, de 01 de setembro de 2022