Decreto de Regulamentação nº 5.001, de 24 de julho de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007
Vigência a partir de 29 de Maio de 2007.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007
Dada por Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007
Art. 1º.
Fica aprovado o Regimento Interno do Departamento de Trânsito – DEPATRAN.
Art. 2º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Capítulo I
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
Art. 1º.
Ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos cabe exercer as atividades previstas no Art. 24 da lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.(Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
Art. 2º.
Ao DEPATRAN como órgão executivo de trânsito compete a Administração, a fiscalização, a educação e o controle e análise estatística do trânsito.
Parágrafo único.
Os serviços de Engenharia, planejamento e sinalização do trânsito serão realizados pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em conjunto com o DEPATRAN.
Art. 3º.
São atribuições do DEPATRAN:
Art. 3º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
I –
A administração, controle de utilização de talões de multas e do estacionamento regulamentado, processamento dos autos de infração e cobrança das respectivas multas em convênio com o DETRAN –PR;
II –
Administrar os Autos de Infrações de trânsito aplicados por equipamentos eletrônicos;
III –
Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração de pátio e estacionamento de veículos;
IV –
Operar a segurança do trânsito nas proximidades das escolas;
V –
Operar a travessia de pedestres e locais de emergências sem a devida sinalização;
VI –
Operar o sistema de estacionamento regulamentado.
Capítulo II
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
Art. 4º.
O DEPATRAN será composto de:
Art. 4º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
I –
0l (um) Diretor de Departamento;
II –
0l (um) Secretário(a) de fiscalização, tráfego e administração;
III –
01(um) Secretário(a) de Educação de trânsito;
IV –
01(um) Secretário(a) de controle e análise de estatísticas;
V –
28(vinte e oito) agentes de trânsito.
Capítulo III
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
Art. 5º.
São atribuições do Diretor do DEPATRAN:
Art. 5º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
I –
A administração e gestão do DEPATRAN, implementando planos e programas em conjunto com os Departamentos da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e demais Departamentos da Prefeitura.
Parágrafo único.
O Diretor do DEPATRAN é Autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6º.
São atribuições do Secretário(a) de fiscalização, tráfego e administração de trânsito:
Art. 6º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
I –
Administrar o controle de talões de multas e processamento dos Autos Infrações de Trânsito, (AIT);
II –
Controlar os blocos de estacionamento regulamentado;
III –
Controlar o processamento dos Autos de Infração de trânsito aplicados por equipamentos eletrônicos;
IV –
Controlar o processamento dos autos de infração aplicados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito.
V –
Cadastrar on line os Autos de Infração de Trânsito – AIT aplicados pelos agentes Municipais de Trânsito e pelos Policiais Militares.
Art. 7º.
São atribuições do Secretário(a) de educação de trânsito:
Art. 7º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
I –
Promover a educação de trânsito junto à rede municipal de ensino:
II –
Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º.
São atribuições do Secretário(a) de controle e análise de estatísticas:
Art. 8º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
I –
Coletar dados para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II –
Controlar os dados estatísticos da frota em circulação no município;
III –
Elaborar estudos sobre obras e eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º.
São atribuições dos agentes de trânsito:
Art. 9º.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
I –
Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;
II –
Dirigir, controlar, orientar e fiscalizar o tráfego de veículos;
III –
Fiscalizar o estacionamento regulamentado;
IV –
Executar atividades de levantamento de acidentes de trânsito;
V –
Participar de campanhas de Educação para o Trânsito;
VI –
Realizar a venda de cartões para o Estacionamento Regulamentado;
VII –
Regularizar a situação do infratores do Estacionamento Regulamentado;
VIII –
Autuar infratores do trânsito emitindo respectivo Auto de Infração de Trânsito;
IX –
Participar de plantão para o atendimento de ocorrências de trânsito.
X –
Cumprir horário de trabalho de acordo com o interesse público, estabelecido pelo Diretor do DEPATRAN, dentro dos limites legais;
Parágrafo único.
Os Agentes de Trânsito, nomeados por ato do Prefeito do Município, são Agentes da Autoridade de Trânsito.
Capítulo IV
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007.
Art. 10.
O DEPATRAN deverá prestar a JARI as informações necessárias para a deliberações de seus membros, sobre os recursos interpostos pelos infratores.
Art. 11.
O DEPATRAN dará a JARI o apoio administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
Art. 12.
O DEPATRAN, a qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, examinará o funcionamento da JARI, verificando se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente e as obrigações do seu Regimento.
Art. 13.
O DEPATRAN deverá processar os autos de Infração de trânsito e fornecer as informações solicitada pela JARI, observando o fiel cumprimento dos prazos previstos no CTB.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.