SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 6.116.001,34 (seis milhões, cento e dezesseis mil, um real e trinta e quatro centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Código	Especificação	Valor (R$)
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 501 (13465)	Obras e Instalações	301.000,00
4.4.90.51 - 504 (13464)	Obras e Instalações	1.213.084,69
4.4.90.51 - 510 (13466)	Obras e Instalações	1.733.339,51
4.4.90.51 - 511 (13467)	Obras e Instalações	2.632.185,12
4.4.90.51 - 1015 (13468)	Obras e Instalações	236.392,02
Total		6.116.001,34

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso de arrecadação do exercício de 2022 e da anulação parcial de dotação, conforme a seguir especificado:

I –

superávit financeiro do exercício de 2021:

Código	Especificação	Valor (R$)
504	Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias	1.213.084,69

II –

excesso de arrecadação do exercício de 2022:

Código	Especificação	Valor (R$)
1015	Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019	236.392,02
510	Taxas - Exercício Poder de Polícia	1.733.339,51
511	Taxas - Prestação de Serviços	2.632.185,12

III –

anulação de dotação:

Código	Especificação	Valor (R$)
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.04	Departamento de Manutenção de Frotas
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
2.782.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.314	Manutenção Departamento de Frotas
4.4.90.52 - 501 (464)	Equipamento e Material Permanente	301.000,00
Total		6.116.001,34

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 6 de outubro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.995, de 06 de outubro de 2022