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Lei Ordinária nº 5.998, de 06 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5998

2022

6 de Outubro de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 99.796,00 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 99.796,00 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e seis reais) e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 99.796,00 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e seis reais), conforme a seguir especificado:

      CódigoEspecificaçãoValor (R$)
      08SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
      08.01ATENÇÃO BÁSICA 
      10Saúde  
      10.301Atenção Básica 
      10.301.0043Manutenção da Saúde  
      2.252Manutenção da estratégia saúde da família – ESF 
      4.4.90.52-518Equipamentos e Material Permanente99.796,00
      Total99.796,00
        Art. 2º. 

        Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:

        CódigoEspecificaçãoValor (R$)
        518Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde99.796,00
          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Gabinete do Prefeito, 6 de outubro de 2022.

               

              Robson Cantu

              Prefeito Municipal



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.