SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01	GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0060	Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.074	Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
4.4.90.52 – 000 (1004)	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076	Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30 – 000 (1013)	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.39 – 000 (1018)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	358.498,15
2.079	Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques
3.3.90.30 – 000 (1033)	Material de Consumo
3.3.90.39 – 000 (1037)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	100.000,00
4.4.90.52 – 000 (1039)	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
2.082	Instituir Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos
3.3.90.30 – 000 (1040)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	20.000,00
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.441	Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
3.3.90.30 – 000 (1106)	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.30 – 511 (1107)	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.39 – 511 (1110)	Outros Serviços de Terceiros – PJ	260.000,00
Total		1.314.041,15

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação orçamentária vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.079	Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques
3.3.90.93 – 000 (1038)	Indenizações e Restituições	10.000,00
2.082	Implantação e manutenção de parques ambientais
4.4.90.51 – 000 (1041)	Obras e Instalações	24.131,51

2.439	Manutenção do Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo nos Rios e Córregos
3.3.90.30 – 000 (1062)	Material de Consumo	94.337,75
2.438	Manutenção do Programa de Bem Estar Animal-PROBEM
3.3.90.30 – 000 (1056)	Material de Consumo	200.000,00
4.4.90.52 – 000 (1061)	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
2.531	Emenda Aditiva 32 - Apoiar a construção e instalação da casa de apoio e passagem de animais
4.4.90.51 – 000 (1064)	Obras e Instalações	105.000,00
18.542	Gestão Ambiental
18.542.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.330	Implantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemitério Municipal
4.4.90.51 – 000 (1079)	Obras e Instalações	120.000,00
4.4.90.52 – 000 (1080)	Equipamentos e Material Permanente	99.028,18
2.336	Construir e manter Capela Mortuária Municipal
3.3.90.30 – 000 (1081)	Material de Consumo	35.000,00
3.3.90.39 – 000 (1082)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	20.000,00
4.4.90.51 – 000 (1083)	Obras e Instalações	171.543,71
2.440	Manutenção do Cemitério Municipal
3.3.90.36 – 000 (1085)	Outros Serviços de Terceiros - PF	65.000,00
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.441	Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
3.3.90.14 – 000 (1105)	Diárias – Pessoal Civil	10.000,00
4.4.90.52 – 511 (1112)	Equipamentos e Material Permanente	260.000,00
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034	Limpeza Pública
2.385	Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.36 – 000 (1122)	Outros Serviços de Terceiros - PF	50.000,00
Total		1.314.041,15

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.019, de 24 de outubro de 2022