SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e cento e setenta reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e cento e setenta reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
07	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.00039	Manutenção do Ensino
2.096	Manutenção das atividades do Transporte Escolar e Adequação
4.4.90.52 –104 (15533)	Equipamento e Material Permanente	200.000,00
4.4.90.52 –162 (15535)	Equipamento e Material Permanente	548.100,00
4.4.90.52 –166 (15534)	Equipamento e Material Permanente	290.070,00
Total		1.038.170,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação e de anulação parcial/total de dotação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:

I –

Excesso de Arrecadação:

Código	Especificação	Valor (R$)
162	Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4	548.100,00
166	Aquisição de Onibus Urbano Escolar - PAR nº 202100752-4	290.070,00

II –

Anulação de Dotação:

Código	Especificação		Valor (R$)
07	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.367	Educação Especial
12.367.00039	Manutenção do Ensino
2.426	Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52 –104 (1761)	Equipamento e Material Permanente		120.000,00
2.427	Manutenção da Educação Especial
4.4.90.52 –104 (1767)	Equipamento e Material Permanente		80.000,00
Total		1.038.170,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.055, de 23 de novembro de 2022