SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.013, de 24 de outubro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	ATENÇÃO BÁSICA
10	Saúde
10.128	Formação de Recursos Humanos
10.128.0043	Manutenção da Saúde
2.576	Manutenção das Atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade
3.3.90.48 – 395	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	73.909,62
3.3.90.48 – 303	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	121.689,45
Total		195.599,07

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de:

I –

excesso de arrecadação do exercício de 2023:

Código	Especificação	Valor (R$)
395	Convênio UNIDEP - Lei nº 6.013 de 24 de outubro de 2022. Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade.	73.909,62

II –

anulação parcial de dotação:

Código	Especificação	Valor (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	ATENÇÃO BÁSICA
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.252	Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – ESF
4.4.90.52 – (1598) 303	Equipamentos e Materiais Permanentes	121.689,45
Total		195.599,07

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2023.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.098, de 26 de maio de 2023