SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 5, de 15 de julho de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 17, de 02 de fevereiro de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 21, de 27 de fevereiro de 2024

Vigência entre 17 de Maio de 2023 e 14 de Julho de 2025.
Dada por Resolução nº 7, de 17 de maio de 2023

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica criada a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

Parágrafo único.

A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa de Leis, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.

Art. 2º.

A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais será constituída por um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa, dentre os vereadores que manifestarem interesse.

§ 1º.

O mandato do Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2º.

Os vereadores nomeados não receberão acréscimo nos seus subsídios da vereança, tampouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta Resolução.

Art. 3º.

Compete à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais zelar pela participação mais efetiva da comunidade civil e do Poder Público em assuntos relativos à causa animal e, ainda:

I –

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência, abandono ou maus tratos de qualquer tipo contra os animais;

II –

fiscalizar e acompanhar a execução de programas, convênios e contratos do Município de Pato Branco, que visem à promoção da segurança, proteção e combate aos maus tratos contra os animais;

III –

promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a violência e maus tratos contra animais, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;

IV –

cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas protetivas e de combate aos maus tratos praticados contra os animais.

Art. 4º.

Toda a iniciativa implementada pela Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata dos respectivos Procuradores.

Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de maio de 2023.

Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.