SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 9.461, de 10 de fevereiro de 2023

Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Altera o(a) Decreto de Regulamentação nº 8.489, de 23 de maio de 2019

Vigência entre 11 de Agosto de 2021 e 9 de Fevereiro de 2023.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 8.986, de 11 de agosto de 2021

Altera a redação do art. 1° do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei Municipal nº 1. 245/93.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXlll, na forma do art. 62, 1, "o", da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º.

O art. 1°, § 1°, do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

§ 1º .

"Art. 1 º ......................................................................

§ 1° Toda licença que ultrapassar 7 (sete) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados num período de 30 (trinta) dias, deverá passar por perícia do Município, para fins de validação do atestado;

......................................................................................."(NR)

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2021.

ROBSON CANTU

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.