SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 01 de outubro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 22 de março de 1991

Vigência entre 22 de Março de 1991 e 25 de Setembro de 1995.
Dada por Resolução nº 2, de 22 de março de 1991

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a presente Resolução:

Art. 1º.

Para a execução dos serviços administrativos haverá na Câmara Municipal de Pato Branco, o pessoal fixo abaixo discriminado:

I –

Cargos de provimento em Comissão:

Nº	Cargo	Símbolo
1	Assessor Parlamentar	CC-3
1	Assessor Jurídico	CC-3
1	Assessor de Relações Públicas	CC-1

Nº	Cargo	Símbolo
1	Assessor Parlamentar	CC-3
1	Assessor Jurídico	CC-5
1	Assessor de Relações Públicas	CC-3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1991.

II –

Cargos de Provimento Efetivo:

Nº	Cargo
1	Administrador
1	Contador
1	Assistente Administrativo (A)
1	Assistente Administrativo (B)
1	Zelador
2	Vigias
1	Contínuo

Art. 2º.

Os valores mensais para os símbolos e níveis a que se refere o artigo anterior, são os fixados para idênticos símbolos e níveis do Poder Executivo, conforme os Anexos I a IX, da Lei Municipal nº 951, de 6 de agosto de 1990.

Parágrafo único.

Para efeito de promoção dos servidores da Câmara Municipal, adotar-se-á os mesmos critérios utilizados para promoção dos servidores do Poder Executivo, tanto os verticais, quanto os horizontais.

Art. 3º.

A investidura nos cargos de provimento efetivo, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas de títulos.

Art. 4º.

As atribuições, responsabilidades e demais características de cada cargo, serão especificadas em regulamento a ser baixado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único.

As especificações dos cargos compreenderão, para cada um, além de outros, os seguintes elementos: denominação, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificação exigida e forma de recrutamento.

Art. 5º.

Os cargos de provimento em comissão mencionados no artigo 1º são de livre nomeação e exoneração do Presente da Câmara, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público e possuam experiência administrativa.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara Municipal poderá conceder aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, adicional pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, cujo percentual será no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre a remuneração base do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 01 de outubro de 1990.

Art. 6º.

O horário de funcionamento da Câmara Municipal não poderá ser inferior a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 7º.

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal será o regime jurídico único adotado para os servidores do Poder Executivo Municipal, inclusive no que tange aos deveres, direitos e vantagens.

Art. 8º.

O Presidente da Câmara Municipal mandará abrir em fichas ou livros, os assentos relativos à vida funcional de cada servidor do Poder Legislativo.

Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de agosto de 1990.

Daniel Cattani

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 3, de 06 de agosto de 1990