SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 118, de 17 de dezembro de 2025

Revoga parcialmente Portaria Legislativa nº 98, de 04 de setembro de 2025

Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 10, de 16 de janeiro de 2024

Vigência entre 30 de Janeiro de 2025 e 3 de Setembro de 2025.
Dada por Portaria Legislativa nº 25, de 30 de janeiro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso II e XXI do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e demais cominações legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 140 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o art. 31 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

R E S O L V E:

Art. 1º.

Nomear os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações:

I –

Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1), Presidente;

II –

Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro;

III –

Laiane Carniel (Matrícula nº 1260-2/1), Membro;

IV –

Lourdes Carini Martich (Matrícula nº 1183-5/1), Membro;

V –

Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162-2/1), Membro.

Art. 2º.

O Presidente da Comissão fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.

Art. 3º.

Os membros da Comissão farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.

Art. 4º.

Fica revogada a Portaria nº 10, de 16 de janeiro de 2024.

Art. 5º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.

(assinado digitalmente)

Lindomar Rodrigo Brandão

Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.